Vinculos (Nº 353/2024 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 12/12/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024 - Disciplina o procedimento de licenciamento ambiental no Município para as atividades que especifica e dá outras providências
|