Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
Dispõe sobre a reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Vicente e dá outras providências.
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