Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 1514 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1514 de 2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe a criação do programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em São Vicente e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência
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