Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Acrescenta o inciso XIII ao art. 2.º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
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