Lei Ordinária nº 1.143, de 13 de julho de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1143
Ano
1965
Data
13/07/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/07/1985
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O afastamento das construções, em relação ao eixo das estradas de rodagem estaduais, é fixado em 15 metros a partir do limite da faixa, ou 40 metros, a partir do eixo da estrada.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.025, de 09 de julho de 1985
Anexos Norma Jurídica