Lei Complementar nº 415, de 05 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
415
Ano
2003
Data
05/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/10/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 628, de 01 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica