Lei Complementar nº 799, de 11 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
799
Ano
2015
Data
11/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de
Localização e Funcionamento e da Taxa de
Vigilância Sanitária aos permissionários de uso
de bens públicos localizados em edificação
construída na Praça da Biquinha, nas condições
que especifica.
Proc. n.º 8526/15
Localização e Funcionamento e da Taxa de
Vigilância Sanitária aos permissionários de uso
de bens públicos localizados em edificação
construída na Praça da Biquinha, nas condições
que especifica.
Proc. n.º 8526/15
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica