Lei Complementar nº 946, de 24 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
946
Ano
2019
Data
24/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação, acrescenta dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 628, de 01.10.10, alterada pela Lei Complementar nº 776, de 17.12.14, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 628, de 01 de outubro de 2010
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 776, de 17 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica