Lei Complementar nº 605, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
605
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/10/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os valores da tabela a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 628, de 01 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica