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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 112, de 13 de fevereiro de 1996

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

112

Ano

1996

Data

13/02/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

01/10/2010

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1990
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991
      Lei Complementar nº 161, de 02 de junho de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 180, de 06 de outubro de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 415, de 05 de setembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 605, de 16 de dezembro de 2009
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 628, de 01 de outubro de 2010
     

    Anexos Norma Jurídica



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