Lei Complementar nº 61, de 14 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
1994
Data
14/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar nº 8, de 28.12.90, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica