Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991

A Unidade Fiscal criada por esta Lei, Substituirá os valores expressos em quantidade de BTN - Bônus do Tesouro Nacional, MVR - Maior Valor de Referência, VRF - Valor de Referencia Fiscal, VR - Valor de Referência e Salário Mínimo, constantes de leis municipais, especialmente as mencionadas nos seguintes, obedecida a seguinte tabela de equivalência:
1 BTN = 1,70 UFM
1 MVR = 30,37 UFM
1 VRF = 22,34 UFM
1 VR = 22,34 UFM
1 Salário Mínimo 

Os dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 207:

"Parágrafo único. Na hipótese prevista no artigo 205, o imposto será igual a 500,00 UFM cobrado em quatro prestações iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias."

II - ARTIGO 223, INCISOS I, III, V, VIII e IX:

a) "I - De valor igual ao do imposto, observada a imposição mínima de 3.037,00 UFM;

a) Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor;
b) Aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, o imposto devido;
c) Aos que, sujeitos à emissão de nota fiscal, deixarem de emiti-la em operação tributável; e
d) Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, sone­garem ou destruírem documentos de controle interno ou fiscais, necessários à apuração do montante do imposto devido.
b) "III - De 1.518,50 UFM aos que, não obrigados ao paga­mento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos pelo fisco;"
c) "V - Igual a 50% do valor tributável, observada a imposição mínima de 1.518,50 UFM aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela legislação municipal;"
d) "VIII - Igual a 303,70 UFM, aos que não apuserem o núme­ro de inscrição nas guias de recolhimento de imposto, ou a apuserem com incorreção", e
e) "IX - Igual a 3.037,00 UFM, aos que obrigados ao paga­mento do imposto, não se acharem devidamente inscritos na repartição competente ou aos que cometerem infra­ção para a qual não haja penalidade específica nesta seção."

III - ARTIGO 242:

"Art. 242. - As infrações serão punidas com multa de:

I - 1.518,50 UFM aos que:

a) deixarem de cumprir obrigação acessória quan­do intimados pelo fisco;
b) cederem ou transferirem Alvará de Funcionamento sem para isso estarem autorizados;
c) deixarem de retirar o Alvará de Funcionamento até 30 (trinta) dias posteriores ao deferimento do pedido de inscrição;
d) negarem-se a prestar informação ou por qual­quer modo tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a fiscalização municipal; e
e) deixarem de afixar o Alvará de Funcionamento em lugar visível no estabelecimento.

II - 3.037,00 UFM aos que:

a) iniciarem a atividade antes de deferido o pedido de licenciamento;
b) violarem ou falsificarem documentos ou escri­turação, para iludir o fisco ou fugir ao pagamento do tributo;
c) utilizarem-se de Alvará estranho ao estabelecimento; e
d) instruírem o pedido de isenção ou redução de taxa com documentos falsos ou que contenham falsidade, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

III - 1.518,50 UFM aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste código.

Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dobro na continuação ou na reincidência da infração.

IV - ARTIGO 250:

"Art. 250. - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:

NATUREZA DA ATIVIDADE

V - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 251:

"Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que utilizem, para o exercício da atividade, área superior a 50m² pagarão pelo exceden­te 3,04 UFM por metro quadrado ou fração."

VI - ARTIGO 259:

"Art. 259. - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela previstos.

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

VII - ARTIGO 267:

"Art. 267. - O comércio ou estandes de demonstração, quando montados em parques, feiras de amostras e outras promoções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, pagarão 15,19 UFM por dia de funcionamento e terão seu horário limitado ao horário da atividade principal."

VIII - PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 269:

"§ 2º Mediante prévia autorização da Administração, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros em qualquer época, reco­lhendo o ambulante que tiver "ponto" fixado, taxa de transferência de 911,10 UFM e os demais 303,70 UFM".

IX - ARTIGO 273:

"Art. 273. - A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela:

Parágrafo único. No caso dos grupos III e IV quando se tratar de ambulantes com ponto determinado, a taxa será cobrada com acréscimo de 100%."

X - ARTIGO 276:

"Art. 276. - As mercadorias ou equipamentos apreendidos quando não tiverem a destinação prevista no § 1º do artigo 111, poderão ser liberados, mediante o pagamento de 303,70 UFM, acrescidos das despesas com a remoção das merca­dorias ou equipamentos."

XI - ARTIGO 281 E A TABELA A QUE SE REFERE:

"Art. 281. - A taxa é calculada por ano e por metro linear, de acordo com a seguinte tabela:

XII - PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 284:

§ 1º Pela transferência pagará o feirante a seguinte taxa:

a) 303,70 UFM quando o equipamento utilizar até 05 metros lineares da via onde se realize a feira-livre;
b) 455,55 UFM quando o equipamento ultrapas­sar o limite do inciso anterior e até 10 metros lineares;
c) 607,40 UFM quando o equipamento ultrapas­sar 10 metros lineares."

XIII - ARTIGO 293:

"Art. 293. - A taxa é calculada por semana ou mês, de acordo com a seguinte tabela:

XIV - AS TABELAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 298 E 302 PASSAM A SER AS SEGUINTES:

Taxa de licença para execução de obras particulares:

"Art. 298. - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:

Taxa de licença para execução de loteamen­tos e arruamentos de terrenos particulares

"Art. 302. - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:

XV - ARTIGO 307:

"Art. 307. - A taxa é calculada à razão de 303,70 UFM por ano ou fração, podendo ser paga de uma só vez ou em 04 prestações trimestrais corrigidas monetariamente na forma regulamentar."

XVI - ARTIGO 309:

"Art. 309. - ...

I - No caso da falta de licença com multa no montante de 6.074,00 UFM, sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado pri­mitivo."

XVII - O ARTIGO 317 E A TABELA A QUE SE REFERE:

"Art. 317. - A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:

XVIII - ARTIGO 321, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A TABELA A QUE SE REFERE:

"Art. 321. - A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:

Parágrafo único. Pelos serviços de Remoção de Lixo realizados pela Administração nas feiras-livres, o feirante pagará a taxa anual de 30,37 UFM por metro linear do seu equipamento."

XIX - PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 326:

"§ 1º A base de cálculos da taxa de servi­ços urbanos será aplicada:

1 - Quando se tratar de prédios:

1.1. - Coleta e Remoção de Lixo Domi­ciliar:

- Prédios de ate 200m² de área construída pagarão 3,572 UFM por metro quadrado.
- A área que exceder a 200m será cobrada a razão de 0,357 UFM por metro quadrado.
1.2. - Sinistros:

1.2.1. - Imóvel residencial:

- Até 200m² de área construída pagará 0,237 UFM por metro quadrado;
- Para área excedente será cobrado 0,023 UFM por metro quadrado.
1.2.2. - Imóvel não residencial
- Até 200m² de área construída pagará 0,317 UFM por metro quadrado

2 - Quando se tratar de terrenos urbanos:

2.1. - Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:

- Terrenos com até 400² de área pagarão 0,794 UFM por metro quadrado;
- Para a área excedente será co­brado 0,079 por metro quadrado.
2.2. - Sinistros:

- Terrenos com até 400m² de área pagarão 0,006 UFM por metro quadrado;
- Para a área excedente será co­brado 0,005 UFM por metro quadrado."

O artigo 2º da Lei Complementar nº 8 de 28 de dezembro de 1990, e a tabela que menciona, pas­sam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Taxa de Vigilância Sanitária é devida anualmente, devendo ser recolhida aos cofres do Município no prazo regulamentar e será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1 - SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE:
1ª CATEGORIA:
Hospital Geral, Hospital Pediátrico, Hospi­tal Especializado, Maternidade, Posto de Saúde, Centro de Saúde, Unidades Mistas ... 607,40 UFM
2ª CATEGORIA:
Policlínica, Pronto-Socorro, Clínica de Fi­sioterapia e Reabilitação, Serviços de Hemodinâmica, Serviço de Medicina Nuclear, hemocentro, Banco de Sangue, Laboratório de Anatomia Patológica, Clínica Psiquiátrica, Laboratório de Imunogenética, Clínicas Especializadas, Estabelecimentos Veterinários, Laboratório de Análises Clínicas ... 303,70 UFM
3ª CATEGORIA:
Consultório Médico, Serviço de Medicina do Trabalho, Laboratório de Prótese Odontológi­ca, Clínica Odontológica, Terapia Ocupacio­nal, Casas de Repouso, Terapia Ocupacional - Infância, Terapia Ocupacional-Idoso ... 242,96 UFM
II - PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE:
1ª CATEGORIA:
Supermercado, Indústria de Bebidas em Geral, Indústria de Coco Ralado, Indústria de Creme de Leite, Moinho de Trigo, Moinho de Fubá, Benefício de Cereais, Industrialização de Pães e Bolos, Refinaria de Óleos e Gorduras, Fa­bricação de Picles e Condimentos, Fábrica de Essências, Aditivos, Conservadores Corantes, Fábricas de Pós para Pudins, Refrescos e Sor vetes, Fábricas de Bolachas, Biscoitos de Polvilho, Indústria de Farinhas Alimentícias e Congêneres, Extração de Pigmentos de Ori­gem Vegetal e de Leite de Soja, Fabricação de Queijo e de Leite de Soja, Refinaria de Sal, Manufaturas de Pipocas, Flocos e Cereais, Pastifício, Fábrica de Confeitos e Açúcares, Confeitos Coloridos, Fabrica de Copos para Sorvete, Indústria de Gelo, Cozinhas Industriais, Indústria de Refeições Preparadas, Indústria de Sucos de Frutas e Congêneres, Indústria de Polpas, Indústria de Café e outros produtos desidratados e liofilizados, Indústria Farmacêutica, Indústria de Domissaneantes ... 455,55 UFM
2ª CATEGORIA:
Mercado, Bar Noturno, Boate, Bufê, "Drive In", Casas de Carnes, Churrascaria, Depósito de Produtos alimentícios, Confeitaria, Padaria, Hotel, Motel, Doceria, Pastelaria, Pizzaria, Restaurante e Similares, Classificação e Brilhamento de Laranjas e Congêneres, Fábrica e Cozinha de Pastéis, Esfihas e Similares, La­boratório Bromatológico, Aplicação de Domissaneantes, Comércio de Artigos Cirúrgico-Ortopédicos ... 303,70 UFM
3ª CATEGORIA:
Açougue, bar com Lanchonete, Empacotamento de Especiarias, Engarrafamento de Bebidas, Empacotamento de Sal, Torrefação de Amendoim, Engarrafamento de Mel, Envazamento de óleos, Empacotamento de Manteiga, Empacotamento de Cacau, Bar Típico, Frango Assado, "Hambúrguer", "Hot-dog", Mercadinho, Peixaria e Salsicha­ria, Pensão e Similares, Distribuidora de Medicamentos, Serviços de ótica .... 182,22 UFM
4ª CATEGORIA:
Aves, Ovos, Bar, Caldo de Cana, Depósito de Bebidas, Laticínios, Mercearia, Pensão, Sede de Café, Ambulante, Feirante, Sorveteria e Torrefação de Café, Laboratório Farmacêutico Farmácia e Drogaria, Posto de Medicamentos, Farmácia de Manipulação, Comércio de Domissaneantes, Ervarias e Perfumarias ... 121,48 UFM
5ª CATEGORIA:
"Bonbonniére", Depósito de Produtos Alimentí­cios para Feirantes, Frutaria e Quitanda, Vistoria de Veículos Automotores somente para transporte de alimentos ... 60,74 UFM
III - SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE CO­LETIVO:
1ª CATEGORIA:
Escola e Estabelecimento Educacional, Centro de Cultura e Lazer, Sala de Espetáculos, Circo, Parque de Diversões, Balneário, Academia, Clubes Esportivos, Náuticos e Sociais, Necrotério, Velório, Cemitério, Crematório ... 212,59 UFM
2ª CATEGORIA:
Instituto de Estética sem responsabilidade médica, Instituto de Beleza, Lavanderia Pú­blica ... 91,11 UFM
3ª CATEGORIA:
Piscina, Salão de Cabeleireiros ... 91,11 UFM
PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL:
a) Residencial até 100m² ... Isento
b) Residenciais acima de 100m² ... 91,11 UFM
c) Unidades Mistas/Residenciais/Comerciais ... 151,85 UFM
d) Unidades Comerciais ... 242,96 UFM
e) Unidades Industriais ... 303,70 UFM
IV - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
1 - Rubrica de livros de registros referentes à fiscalização de Exercício Profissional.
a) Livros contendo até 100 folhas ... 21,26 UFM
b) Livros contendo de 101 a 200 folhas ... 36,44 UFM
c) Livros contendo mais de 200 folhas ... 54,67 UFM
1.1 - Sistemas Informatizados ... 54,67 UFM
2 - Termo de Responsabilidade ... 30,37 UFM
3 - Alteração de documentos ... 30,37 UFM
4 - Expedição de segunda via de documentos ... 30,37 UFM
Parágrafo único. O não recolhimento da taxa no prazo estipulado neste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de 25% de multa sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês e atualização monetária, devidos a partir do vencimento da obrigação, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei. 

Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 1642 de 13 de maio de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - ARTIGO 6º:

"Art. 6º - o alvará é pessoal, permitida a sua transferência, mediante o pagamento da taxa do valor igual a 67,02 UFM, vigente no momento da transferência, observado o disposto no artigo 5º"

II - ARTIGO 13:

"Art. 13. - Os permissionários ficam sujeitos à taxa anual de licença igual ao valor de 75,00 UFM por veículo."

Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 1825 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - ARTIGO 8º:

"Art. 8º - Nos casos de danos ocasionados por concessionária de serviço público, a causadora fica obrigada a repará-los no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva notificação, sob pena de multa equivalente ao valor de ... 15,18 UFM"

II - ARTIGO 10:

"Art. 10. - O não cumprimento das exigências constantes da notificação pessoal ou ficta, através de Edital na imprensa, nos casos assinalados, sujeitará os responsáveis pelo imóvel, assim considerados no inciso V do art. 7º desta Lei, às seguintes multas:

I - pela não execução de muro de fecho, multa de 15,00 UFM por metro linear do muro a ser construído;

II - pela não execução de limpeza, multas equivalentes a 3,04 UFM por metro quadrado de terreno, e

III - pela não execução de passeio, multa de 9,11 UFM por metro quadrado de passeio exigido.

Parágrafo único. As multas previstas nos incisos anteriores serão aplicadas em dobro no caso de reincidência da infração".

O artigo 2º da Lei nº 2136 de 30 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - As infrações aos dispositivos da legislação edilícia municipal e, especificamente, a ocorrência das situações enun­ciadas nos incisos do artigo 77 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, acarretarão aplicação das multas fixadas em UFM, conforme o seguinte qua­dro:

Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 2029/85:

"Art. 2º - Aos infratores da presente Lei, será aplicada multa diária correspon­dente a 60.740,00 UFM, até a suspensão do fato gerador da infração."

O artigo 6º da Lei nº 2101 de 11 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Aos infratores da presente Lei será aplicada multa diária correspondente a 2.500,00 UFM vigentes à época da aplicação da multa."

O artigo 10 da Lei Complementar nº 7 de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. - As infrações ao disposto nos artigos 19 e 21 da Lei nº 1586 de 15 de fe­vereiro de 1974, sujeitarão o infrator ao paga­mento da multa correspondente a 911,10 UFM."

Os artigos 2º e 14 da Lei nº 2016 de 05 de junho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Artigo 2º -

"Art. 2º - Consideram-se microempresas, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais, que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 6.074,00 UFM, tomando-se por referência o seu valor no mês de janeiro do ano-base."

II - Artigo 14 -

"Art. 14. - As infrações ao disposto nesta lei sujeitam os contribuintes à multa de 60,74 UFM aos que:

I - prestarem declarações falsas ou inexatas, a fim de se enquadrarem indevidamente como microempresa;

II - deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços, por ocasião dos serviços prestados, ou nos casos de dolo ou de má fé;

III - deixarem de efetuar, no prazo fixado, as comunicações referidas nos artigos 5º e 7º desta lei."

O inciso IV do artigo 14 da Lei nº 2223 de 07 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. - ...

IV - falta de emissão de documento fiscal, estando a operação devidamente registrada - multa de 30,37 UFM."

O artigo 35 e seu Parágrafo único da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. - As infrações aos dispositivos da presente lei e penalidades corresponden­tes a cada uma delas estão estabelecidas no qua­dro abaixo:

INFRAÇÕES E PENALIDADES