Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação