{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "12021", "ano": "2024", "numero": "22", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Kayo Amado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/12021/plc22.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre parcelamento de d\u00e9bitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda P\u00fablica Municipal e concede descontos sobre valores de muitas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de tr\u00e2nsito, para pagamento nas condi\u00e7\u00f5es que especifica."}, {"id": "12559", "ano": "2024", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Kayo Amado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/12559/msg_63.pdf", "ementa": "Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica"}, {"id": "15899", "ano": "2024", "numero": "30", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Kayo Amado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15899/msg84.pdf", "ementa": "Institui o Programa  Cidade Sustent\u00e1vel e disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais, n\u00e3o -residenciais e n\u00e3o -edificados que adotem medidas sustent\u00e1veis e dando outras provid\u00eancias."}]}