{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "16546", "ano": "1995", "numero": "1", "tipo__sigla": "PELOM", "tipo__descricao": "Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16546/pelom1-95.pdf", "ementa": "Ficam suprimidos os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 63 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio"}, {"id": "16550", "ano": "1995", "numero": "2", "tipo__sigla": "PELOM", "tipo__descricao": "Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio."}, {"id": "16567", "ano": "1995", "numero": "3", "tipo__sigla": "PELOM", "tipo__descricao": "Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16567/pelom3-95.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao artigo 127 da Lei Org\u00e2nica do Mun\u00edcipio"}, {"id": "16246", "ano": "1995", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16246/projeto_de_lei_complementar_0001.pdf", "ementa": "Altera o Quadro estabelecido no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025 de 9 de julho de 1985, referente \u00e0 Zona 3-B."}, {"id": "16247", "ano": "1995", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16247/projeto_de_lei_complementar_0002.pdf", "ementa": "Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) \u00e0s pensionistas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 89/94 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16248", "ano": "1995", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16248/projeto_de_lei_complementar_0003.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, mantido o par\u00e1grafo 2\u00ba."}, {"id": "16249", "ano": "1995", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16249/projeto_de_lei_complementar_0004.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao artigo 249, e par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 293 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16250", "ano": "1995", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16250/projeto_de_lei_complementar_0005.pdf", "ementa": "Cria o programa de colabora\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada para dotar o Munic\u00edpio de  sinaliza\u00e7\u00e3o de logradouros, tur\u00edstica, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos."}, {"id": "16251", "ano": "1995", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16251/projeto_de_lei_complementar_0006.pdf", "ementa": "Fica assegurada a redu\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos propriet\u00e1rios titulares de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo, de im\u00f3veis situados em vias p\u00fablicas n\u00e3o-pavimentadas."}, {"id": "16252", "ano": "1995", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16252/projeto_de_lei_complementar_0007.pdf", "ementa": "Fica suprimida a palavra \"hipermercado\" do inciso VI do art. 261 da Lei n\u00ba 1745 de 29 de setembro de 1977, acrescente inciso VIII ao art. 261, e altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 265 como especifica."}, {"id": "16253", "ano": "1995", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16253/projeto_de_lei_complementar_0008.pdf", "ementa": "Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que especifica, por doa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo - CDHU, para implanta\u00e7\u00e3o de programa de constru\u00e7\u00e3o de casas populares e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16254", "ano": "1995", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16254/projeto_de_lei_complementar_0009.pdf", "ementa": "Ficam isentas de impostos municipais, por per\u00edodo de 15 (quinze) anos, as ind\u00fastrias que se instalarem na Zona Industrial do Munic\u00edpio."}, {"id": "16255", "ano": "1995", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "M\u00e1rcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16255/projeto_de_lei_complementar_0010.pdf", "ementa": "Ficam cancelados os d\u00e9bitos fiscais lan\u00e7ados sobre o im\u00f3vel localizado no n\u00ba 637 da Av. Senador Salgado Filho, na Vila J\u00f3quei Clube."}, {"id": "16256", "ano": "1995", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16256/projeto_de_lei_complementar_0011.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto e conceder licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA - COOPERCOS."}, {"id": "16257", "ano": "1995", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16257/projeto_de_lei_complementar_0012.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 88, de 20 de dezembro de 1994 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16258", "ano": "1995", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16258/projeto_de_lei_complementar_0013.pdf", "ementa": "Ficam dotadas dos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a especificados, as edifica\u00e7\u00f5es destinadas a estabelecimentos banc\u00e1rios  e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16259", "ano": "1995", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16259/projeto_de_lei_complementar_0014.pdf", "ementa": "Cria o \"Projeto Grafitando S\u00e3o Vicente com Arte\", destinado a levar mensagens de cunho social atrav\u00e9s de pain\u00e9is executados com a t\u00e9cnica do grafismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16260", "ano": "1995", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16260/projeto_de_lei_complementar_0015.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao inciso II e suprima-se do inciso VI do art. 261, da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977, as express\u00f5es \"mercados e supermercados\"."}, {"id": "16261", "ano": "1995", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16261/projeto_de_lei_complementar_0016.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 84, de 24 de novembro de 1994 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16262", "ano": "1995", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16262/projeto_de_lei_complementar_0017.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei Complementar n\u00ba 96 de 5 de maio de 1995."}, {"id": "16263", "ano": "1995", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16263/projeto_de_lei_complementar_0018.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Abono aos servidores municipais e aut\u00e1rquicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16264", "ano": "1995", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16264/projeto_de_lei_complementar_0019.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o das Pens\u00f5es pagas pela Caixa de Previd\u00eancia e Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16265", "ano": "1995", "numero": "20", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16265/projeto_de_lei_complementar_0020.pdf", "ementa": "Altera os incisos II e VI do art. 261 da Lei n\u00ba 1745 de 29 de setembro de 1977 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, que disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais."}, {"id": "16283", "ano": "1995", "numero": "21", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16283/projeto_de_lei_complementar_0021.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba ao artigo 73 da Lei n\u00ba 2026, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "16284", "ano": "1995", "numero": "22", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16284/projeto_de_lei_complementar_0022.pdf", "ementa": "Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do art. 250 da Lei n\u00b0 1745/77."}, {"id": "16285", "ano": "1995", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16285/projeto_de_lei_complementar_0023.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 1 e 2 do inciso I do Art. 10 da Lei n\u00ba 2061 de 26 de dezembro de 1985, mantido o item 3."}, {"id": "16286", "ano": "1995", "numero": "24", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16286/projeto_de_lei_complementar_0024.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 10 da Lei n\u00ba 1825, de 04 de dezembro de 1979 como especifica."}, {"id": "16287", "ano": "1995", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16287/projeto_de_lei_complementar_0025.pdf", "ementa": "Insere classes de uso nos itens 1 e 2 da letra C-Industrial  aos im\u00f3veis localizados \u00e0 Avenida Jo\u00e3o Francisco Bensdorp, no trecho compreendido entre a Av. Manoel de Abreu at\u00e9 a localidade onde se situa a Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios da COSIPA, a que se refere o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 09 de julho de 1985 e alterada pela Lei n\u00ba 2153, de 19 de agosto de 1987."}, {"id": "16288", "ano": "1995", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16288/projeto_de_lei_complementar_0026.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "16289", "ano": "1995", "numero": "27", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16289/projeto_de_lei_complementar_0027.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 63, de 25 de mar\u00e7o de 1994 e do par\u00e1grafo 6\u00ba da mesma lei."}, {"id": "16290", "ano": "1995", "numero": "28", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16290/projeto_de_lei_complementar_0028.pdf", "ementa": "Fica proibido o funcionamento de canis ou estabelecimentos que se dediquem \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou \u00e0 guarda de animais nas zonas de uso e corredores definidos nos anexos I e III do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "16291", "ano": "1995", "numero": "29", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16291/projeto_de_lei_complementar_0029.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei Complementar n\u00ba 63, de 23 de mar\u00e7o de 1994, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de polos tur\u00edsticos mediante a urbaniza\u00e7\u00e3o dos molhes de conten\u00e7\u00e3o da Praia do Gonzaguinha, atrav\u00e9s de Concess\u00e3o Administrativa de Uso de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16292", "ano": "1995", "numero": "30", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16292/projeto_de_lei_complementar_0030.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 93, de 05 de abril de 1995."}, {"id": "16294", "ano": "1995", "numero": "31", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16294/projeto_de_lei_complementar_0031.pdf", "ementa": "Ficam cancelados os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria que estejam relacionados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de templos religiosos e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16296", "ano": "1995", "numero": "32", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16296/projeto_de_lei_complementar_0032.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitet\u00f4nico anexo a esta Lei Complementar e conceder licen\u00e7a para a constru\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional pelo Movimento de Moradia Jardins."}, {"id": "16297", "ano": "1995", "numero": "33", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16297/projeto_de_lei_complementar_0033.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso VII, art. 321 da Lei n\u00ba 1745/77."}, {"id": "12603", "ano": "1995", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Francisco Dias da Cruz Neto", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12603/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresas que operem na \u00e1rea de tecnologia alternativa para a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de tratamento anaer\u00f3bio de esgotos e efluentes industriais."}, {"id": "12604", "ano": "1995", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12604/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder subven\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade carnavalesca do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12605", "ano": "1995", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12605/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Altera ao artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 298-A, de 19 de dezembro de 1994."}, {"id": "12606", "ano": "1995", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12606/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Os estabelecimentos comerciais, prestadores de servi\u00e7o e similares e as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, dar\u00e3o atendimento preferencial aos idosos, portadores de defici\u00eancias e gestantes."}, {"id": "12607", "ano": "1995", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12607/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Fica criado no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente o \"Selo de Garantia de qualidade higi\u00eanica\" que ser\u00e1 afixado em local vis\u00edvel, na entrada dos estabelecimentos que comercializam g\u00eaneros aliment\u00edcios e que mantenham boas condi\u00e7\u00f5es de higiene, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente."}, {"id": "12608", "ano": "1995", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12608/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar im\u00f3veis situados no Munic\u00edpio, com o objetivo de criar espa\u00e7os denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de feiras-livres."}, {"id": "12609", "ano": "1995", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12609/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal de Transportes e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12610", "ano": "1995", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12610/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, residentes na \u00e1rea continental de S\u00e3o Vicente, fichas a serem utilizadas no ped\u00e1gio instalado no Km 62 da Rodovia Pe. Manoel da N\u00f3brega, at\u00e9 que sejam conclu\u00eddos os acessos \u00e0 Ponte A Tribuna."}, {"id": "12611", "ano": "1995", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12611/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Em todos os setores das reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, do Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de S\u00e3o Vicente-CODESAVI onde s\u00e3o realizados servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 fixado, em local vis\u00edvel, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, fun\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios de trabalho dos servidores lotados nesses locais e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12612", "ano": "1995", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12612/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Os Hino Nacional e de S\u00e3o Vicente devem ser cantados, obrigatoriamente, nas escolas mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 entrada da aulas."}, {"id": "12613", "ano": "1995", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12613/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Prof\u00aa. Alzira Martins Lichti\" a Rua 41, S\u00edmbolo 267, com in\u00edcio na Rua Cremiro Azevedo, S\u00edmbolo 260 e t\u00e9rmino na Av. Prof. Jos\u00e9 de Almeida Pinheiro J\u00fanior, S\u00edmbolo 220, no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "12614", "ano": "1995", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12614/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Fica criado na estrutura Administrativa da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o o Centro de L\u00ednguas Estrangeiras destinado a ministrar cursos dos idiomas Ingl\u00eas e Espanhol aos estudantes regularmente matriculados nas escolas municipais de 1\u00ba e 2\u00ba graus."}, {"id": "12615", "ano": "1995", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12615/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica denominada Olivi\u00e9rio Pierotti a Rua 31, S\u00edmbolo 255 com in\u00edcio na Av. Walter Melarato, S\u00edmbolo 219 e t\u00e9rmino na Av. Prof. Jos\u00e9 de Almeida Pinheiro J\u00fanior, S\u00edmbolo 220, no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "12616", "ano": "1995", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12616/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica revogada a al\u00ednea \"a\" do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1726 de 6 de junho de 1977."}, {"id": "12617", "ano": "1995", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12617/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "\u00c9 permitida a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral nos muros das fachadas frontais e laterais e n\u00e3o-confrontantes dos im\u00f3veis de propriedade privada do Munic\u00edpio."}, {"id": "12618", "ano": "1995", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12618/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a firmar Conv\u00eanio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo - CDHU, para implanta\u00e7\u00e3o de programa de constru\u00e7\u00e3o de casas populares destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12619", "ano": "1995", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12619/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Fica denominada Jo\u00e3o Chancharulo a Rua 22, S\u00edmbolo 1183, com in\u00edcio na Rua Augusto de Oliveira Santos, S\u00edmbolo 1177 e t\u00e9rmino na Rua 15, S\u00edmbolo 1179, do loteamento Jardim Rio Branco."}, {"id": "12620", "ano": "1995", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12620/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 15 de abril de 1995 a 31 de mar\u00e7o de 1996, pelo Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S/A - BANESPA, de \u00e1rea localizada na Praia do Itarar\u00e9, visando a instala\u00e7\u00e3o de equipamento de auto atendimentos banc\u00e1rio."}, {"id": "12621", "ano": "1995", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Elcias Alves de Mello", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12621/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Fica o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves autorizado a utilizar, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, pelo prazo de 5 anos, \u00e1rea de 210m2, localizada junto ao canal existente na conflu\u00eancia das Avenidas Dom Pedro II com Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12622", "ano": "1995", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12622/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 1996 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12623", "ano": "1995", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12623/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "As inuma\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas no Cemit\u00e9rio Municipal em sepulturas individuais e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12624", "ano": "1995", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12624/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Conv\u00eanio com o Estado de S\u00e3o Paulo, visando a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandios, de Busca e Salvamento, Resgate e de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes."}, {"id": "12625", "ano": "1995", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12625/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Fica revogado o inciso III do Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 300-A, de 19 de dezembro de 1994."}, {"id": "12626", "ano": "1995", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12626/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos especificados da Lei n\u00ba 2018 de 5 de junho de 1985."}, {"id": "12627", "ano": "1995", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12627/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir \u00e0 empresa Diego Divers\u00f5es Ltda., o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 de junho a 31 de julho, de \u00e1rea localizada na Pra\u00e7a Chico Mendes no Jardim Rio Branco, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12628", "ano": "1995", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12628/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir \u00e0 Empresa de Divers\u00f5es Calunga F. Garcia J\u00fanior, o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 de junho a 20 de outubro de 1995, de \u00e1rea localizada na Praia do Itarar\u00e9, nas proximidades da Divisa de Santos, para a instala\u00e7\u00e3o de parque de divers\u00f5es, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12629", "ano": "1995", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12629/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso das campas ou covas rasas, em car\u00e1ter de perpetuidade, aos atuais permission\u00e1rios ou concession\u00e1rios de sepulturas tempor\u00e1rias do Cemit\u00e9rio Municipal."}, {"id": "12630", "ano": "1995", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12630/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, \u00e1reas de terreno necess\u00e1rias \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do Cemit\u00e9rio Municipal."}, {"id": "12631", "ano": "1995", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Antonio", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12631/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica criado o Parque Municipal da Casa do Bar\u00e3o constitu\u00eddo pela \u00e1rea de 1727,12m2, localizada na conflu\u00eancia das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, onde se situa a edifica\u00e7\u00e3o conhecida pelo mesmo nome."}, {"id": "12632", "ano": "1995", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12632/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Fica denominada Amaro Eduardo de Souza a Rua \"3\", S\u00edmbolo 1823, com in\u00edcio na Avenida 2 e t\u00e9rmino na Avenida Central do Parque Continental."}, {"id": "12633", "ano": "1995", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12633/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de Cart\u00f3rios das Zonas Eleitorais e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12634", "ano": "1995", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12634/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica revogada a al\u00ednea \"a\" do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 325-A, de 5 de julho de 1995."}, {"id": "12635", "ano": "1995", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12635/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 444 de 11 de fevereiro de 1957 par\u00e1grafo 2\u00ba, passando o atual par\u00e1grafo \u00fanico a 1\u00ba."}, {"id": "12636", "ano": "1995", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12636/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Ilha Porchat Vida."}, {"id": "12637", "ano": "1995", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12637/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o M\u00fatua com a Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo - SABESP, visando a execu\u00e7\u00e3o de rede de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, a execu\u00e7\u00e3o e assentamento de rede coletora de esgoto e a constru\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto - ETE."}, {"id": "12638", "ano": "1995", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12638/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Aprova Contrato de Cess\u00e3o Gratuita de Im\u00f3veis em Regime de Aforamento para fins de urbaniza\u00e7\u00e3o, firmado entre o Munic\u00edpio e Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o."}, {"id": "12639", "ano": "1995", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Altair di Marco", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12639/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Fica criada a Casa da Cultura Ivani Ribeiro que abrigar\u00e1 a Biblioteca, a Gibiteca e a Videoteca do Munic\u00edpio."}, {"id": "12640", "ano": "1995", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Altair di Marco", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12640/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o  dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 742 de 16 de maio de 1961."}, {"id": "12641", "ano": "1995", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12641/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Fica denominada Chucri Ben Boutros Husni a Avenida 1, S\u00edmbolo 1816, no loteamento Parque Continental."}, {"id": "12642", "ano": "1995", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12642/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 131-A de 19 de novembro de 1992, acrescido de par\u00e1grafo \u00fanico."}, {"id": "12643", "ano": "1995", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12643/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "A emiss\u00e3o de ru\u00eddos, em decorr\u00eancias de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambientes confinados, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, obedecer\u00e1 aos padr\u00f5es, crit\u00e9rios e diretrizes estabelecidas pro esta lei, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual aplic\u00e1vel."}, {"id": "12644", "ano": "1995", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12644/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica denominada Desembargador Antonio Carlos de Almeida Ribeiro a Avenida \"A\", S\u00edmbolo 1829 no loteamento Parque Continental."}, {"id": "12645", "ano": "1995", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12645/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "O Programa de assentamento urbano a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, de que trata o artigo 224 da Lei Org\u00e2nica Municipal, ser\u00e1 implementado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos especificados e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12646", "ano": "1995", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12646/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica a Sociedade de Melhoramentos do Parque Continental com sede e foro em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "12647", "ano": "1995", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12647/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Altera dispositivos da Lei n\u00ba 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemit\u00e9rios municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12648", "ano": "1995", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12648/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso ao Gr\u00eamio Recreativo Cultural Escola de Samba \u00daltima Hora da Divisa, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1995 a 15 de mar\u00e7o de 1996, do Oceanorium, nas proximidades da Divisa com Santos, para ensaios carnavalescos."}, {"id": "12649", "ano": "1995", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ROBERTO LUIZ LOPES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12649/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "O Poder Executivo somente autorizar\u00e1 a deposi\u00e7\u00e3o de ca\u00e7ambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros p\u00fablicos desde que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua correta visualiza\u00e7\u00e3o."}, {"id": "12650", "ano": "1995", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12650/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 329-A, de 11 de julho de 1995."}, {"id": "12651", "ano": "1995", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12651/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio o \"Dia do Menor Patrulheiro\", a ser comemorado, anualmente em 23 de janeiro."}, {"id": "12652", "ano": "1995", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12652/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente a \"Semana do Idoso\", a ser comemorada anualmente na 2\u00aa semana de abril."}, {"id": "12653", "ano": "1995", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12653/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "As listas de material escolar dever\u00e3o ser fornecidas ao final de cada ano letivo que precede aquele a que se destinam, em reuni\u00e3o espec\u00edfica entre pais e professores."}, {"id": "12654", "ano": "1995", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12654/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a adquirir a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, representativas do capital do Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S/A - BANESPA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12655", "ano": "1995", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12655/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica vedada, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de brinquedo com caracter\u00edsticas id\u00eanticas ou semelhantes \u00e0s armas verdadeiras."}, {"id": "12656", "ano": "1995", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12656/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada perp\u00e9tua a campa onde repousam os restos mortais do ex-servidor da Prefeitura Municipal, Sr. Jos\u00e9 da Fonseca."}, {"id": "12657", "ano": "1995", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12657/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 283-A de 8 de novembro de 1994."}, {"id": "12658", "ano": "1995", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Francisco Dias da Cruz Neto", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12658/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco um Centro de Solidariedade destinado ao funcionamento de um posto de assist\u00eancia social, de um posto de informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e de um posto policial."}, {"id": "12659", "ano": "1995", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12659/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Fica proibido o tr\u00e2nsito e o estacionamento de caminh\u00f5es com mais de 2 eixos nas vias p\u00fablicas da \u00e1rea urbana e perimetral do Munic\u00edpio."}, {"id": "12660", "ano": "1995", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12660/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1996 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12661", "ano": "1995", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12661/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de S\u00e3o Vicente para o exec\u00edcio de 1996 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12662", "ano": "1995", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12662/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento do SESASV - Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1996 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12663", "ano": "1995", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12663/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento da Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1996 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12664", "ano": "1995", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12664/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 1\u00ba de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S/A - BANESPA, de \u00e1rea localizada defronte \u00e0 Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, visando \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamento de auto atendimento banc\u00e1rio."}, {"id": "12665", "ano": "1995", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12665/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso ao Gr\u00eamio Recreativo Cultural Escola de Samba \u00daltima Hora da Divisa, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 15 de outubro de 1995 a 15 de mar\u00e7o de 1996, de \u00e1rea de 50m2 da Praia do Itarar\u00e9, nas proximidades da Divisa com Santos, para instala\u00e7\u00e3o de cobertura de lona, visando a realiza\u00e7\u00e3o de ensaios carnavalescos."}, {"id": "12666", "ano": "1995", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12666/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "O ensino religioso, de frequ\u00eancia facultativa, constituir\u00e1 disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental do Munic\u00edpio, e ser\u00e1 baseado nos postulados do Novo Testamento."}, {"id": "12667", "ano": "1995", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12667/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, da \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, cont\u00edgua \u00e0 sua sede social, para a realiza\u00e7\u00e3o do baile \"Uma Noite nos Mares do Sul\" a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12668", "ano": "1995", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Antonio", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12668/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir \u00e0 Cooperativa Real da Habita\u00e7\u00e3o, com apoio da FUNDHABRA - Funda\u00e7\u00e3o Habitacional do Brasil, o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 15 de outubro de 1995 a 15 de outubro de 1996, de \u00e1rea de 3 metros quadrados, na Pra\u00e7a Cel. Jos\u00e9 Lopes, para a instala\u00e7\u00e3o de estande visando \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de interessados na aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ou terrenos e moradia pr\u00f3pria a pre\u00e7o de custo."}, {"id": "12669", "ano": "1995", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12669/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Cr\u00e9dito Adicional no valor de R$ 14.328.000,00 destinado a suplementar dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento vigente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12670", "ano": "1995", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12670/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica proibida a extra\u00e7\u00e3o de areia nas praias do Municipio."}, {"id": "12671", "ano": "1995", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "REGINA PONTE DO CARMO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12671/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, de forma gratuita e atrav\u00e9s do SESASV - Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente, as cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar."}, {"id": "12672", "ano": "1995", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "IRINEU PRADO BERTOZZO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12672/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" do artigo 10 da Lei n\u00ba 2358, de 17 de setembro de 1990."}, {"id": "12673", "ano": "1995", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12673/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Os ve\u00edculos que integram ou venham a integrar a frota oficial da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta e Autarquias dever\u00e3o apresentar identifica\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o contendo o bras\u00e3o do Munic\u00edpio, o nome do \u00f3rg\u00e3o a que pertencem e a indica\u00e7\u00e3o: \"Uso exclusivo em servi\u00e7o\"."}, {"id": "12674", "ano": "1995", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12674/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada perp\u00e9tua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Prefeito de S\u00e3o Vicente, Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt."}, {"id": "12675", "ano": "1995", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12675/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada perp\u00e9tua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Vereador e ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal, Sr. Antonio Bueno Capolupo."}, {"id": "12676", "ano": "1995", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12676/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Paschoal Gzebien\" a Avenida 1, S\u00edmbolo 1816, no Parque Continental."}, {"id": "12677", "ano": "1995", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12677/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Fica denominada Emmanuele Del Vecchio a quadra de esportes localizada na Pra\u00e7a Nossa Senhor Aparecida, no Parque S\u00e3o Vicente."}, {"id": "12678", "ano": "1995", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12678/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Fica denominada Emmanuele Del Vecchio a Avenida \"C\", S\u00edmbolo 1845, no Parque Continental."}, {"id": "12679", "ano": "1995", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12679/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Toda entidade de dire\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1tica desportiva que explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no local onde s\u00e3o realizados os sorteios, placa indicativa contendo o nome da entidade, bem como o montante total arrecadado no m\u00eas anterior."}, {"id": "12680", "ano": "1995", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12680/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Fica criado o Programa \"Uma Nota Social\", de contrapresta\u00e7\u00e3o pela comunidade, de servi\u00e7os ou benef\u00edcios sociais oferecidos pela Prefeitura Municipal que objetiva diminuir a sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela n\u00e3o-emiss\u00e3o de notas fiscais."}, {"id": "12681", "ano": "1995", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12681/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio a Semana Pietro Ubaldi, a ser realizada anualmente na \u00faltima semana do m\u00eas de fevereiro."}, {"id": "12682", "ano": "1995", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12682/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Ficam oficializadas no Munic\u00edpio as comemora\u00e7\u00f5es do \"M\u00eas Esp\u00edrita\", realizadas anualmente no m\u00eas de abril."}, {"id": "12683", "ano": "1995", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12683/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio para a instala\u00e7\u00e3o de uma banca de jornais e revistas, pelo prazo de 3 anos, do passeio situado no cruzamento da Rua Francisco Em\u00edlio de S\u00e1 J\u00fanior com a Rua \u00c9rico Ver\u00edssimo, na Vila J\u00f3quei Clube, desde que obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12684", "ano": "1995", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12684/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, da Pra\u00e7a do Ma\u00e7om, no bairro Boa Vista, pelo prazo de 3 anos, para a instala\u00e7\u00e3o de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12685", "ano": "1995", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Elcias Alves de Mello", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12685/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Ser\u00e3o demarcadas, defronte ou nas proximidades das sedes dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o em funcionamento no Munic\u00edpio, \u00e1reas exclusivas de estacionamento com capacidade para um ve\u00edculo."}, {"id": "12686", "ano": "1995", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12686/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Ficam as av\u00edcolas estabelecidas no Munic\u00edpio autorizadas a realizar abates."}, {"id": "12687", "ano": "1995", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12687/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "\u00c9 permitido o estacionamento de caminh\u00f5es de mais de 2 eixos no Conjunto Residencial Tancredo Neves."}, {"id": "12688", "ano": "1995", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Elcias Alves de Mello", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12688/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "\u00c9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios de c\u00e3es e gatos o recolhimento das fezes depositadas nas vias p\u00fablicas e nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o de pedestres."}, {"id": "12689", "ano": "1995", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12689/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 1\u00ba de abril de 1996 a 31 de mar\u00e7o de 1997, pelo Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S/A - BANESPA, de \u00e1rea localizada na Praia do Itarar\u00e9, visando \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamento de auto atendimento banc\u00e1rio."}, {"id": "12690", "ano": "1995", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12690/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de Utilidade P\u00fablica o Gr\u00eamio Recreativo Escola de Samba Uni\u00e3o Independente de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "12691", "ano": "1995", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12691/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada perp\u00e9tua a campa onde repousam os restos mortais do jogador de futebol Emmanuele Del Vecchio."}, {"id": "12692", "ano": "1995", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12692/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o, em local seguro e de f\u00e1cil acesso, de caixa receptora de correspond\u00eancias individual em todas as edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais, industriais e mistas do Munic\u00edpio."}, {"id": "12693", "ano": "1995", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12693/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "Altera dispositivos da Lei n\u00ba 106-A de 13 de maio de 1992, como especifica."}, {"id": "12694", "ano": "1995", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12694/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir \u00e0 Empresa de Divers\u00f5es Calunga F. Garcia Junior o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 1995 a 31 de mar\u00e7o de 1996, de \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, nas proximidades do Oceanorium, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12695", "ano": "1995", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12695/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir \u00e0 Empresa Intersalles Marketing e Promo\u00e7\u00f5es Publicit\u00e1rias S/C Ltda, o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, nas proximidades do Posto de Salvamento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12696", "ano": "1995", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12696/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir \u00e0 Empresa Twister Park - Com\u00e9rcio e Divers\u00f5es Ltda., o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 1995 a 31 de mar\u00e7o de 1996, de \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12697", "ano": "1995", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12697/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir \u00e0 Empresa D'Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda., o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 1995 a 04 de mar\u00e7o de 1996, de \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, ao lado do Campo do Itarar\u00e9 Praia Clube, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12698", "ano": "1995", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12698/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de \u00e1rea que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12699", "ano": "1995", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12699/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, e pelo prazo de tr\u00eas anos, do Largo Tom\u00e9 de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Antonio Juliano dos Santos, para a instala\u00e7\u00e3o de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12700", "ano": "1995", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12700/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "Fica estabelecido no Munic\u00edpio, o \"Dia da Institui\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito Nacional\", a ser comemorado, anualmente, a 9 de setembro."}, {"id": "12701", "ano": "1995", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ROBERTO LUIZ LOPES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12701/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda no munic\u00edpio a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa, destinada \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos materiais para rebaixamento de guias e de passeios p\u00fablicos para constru\u00e7\u00e3o de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento, e sua correspondente conserva\u00e7\u00e3o, visando facilitar a locomo\u00e7\u00e3o das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomo\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia."}, {"id": "12702", "ano": "1995", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12702/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao artigo 19 da Lei n\u00ba 1586/74 par\u00e1grafo que ser\u00e1 o 2\u00ba, passando o par\u00e1grafo \u00fanico a 1\u00ba."}, {"id": "12703", "ano": "1995", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12703/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e pelo prazo de 3 anos, do passeio p\u00fablico localizado defronte do Largo Tom\u00e9 de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Valmir Ramos, para a instala\u00e7\u00e3o de uma banca de jornais e revistas, desde que obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12704", "ano": "1995", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12704/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "Fica oficializado no Munic\u00edpio o desfile pr\u00e9-carnavalesco realizado anualmente no dia 31 de dezembro pelo bloco \"Donzelas do Itarar\u00e9\"."}, {"id": "12705", "ano": "1995", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12705/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a contratar empr\u00e9stimos com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, a oferecer garantias e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12706", "ano": "1995", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12706/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a construir na Pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco, Centro, um equipamento p\u00fablico para instala\u00e7\u00e3o de Posto da Pol\u00edcia Militar, Central do Fundo de Solidariedade e Posto de Atendimento ao Mun\u00edcipe."}, {"id": "12707", "ano": "1995", "numero": "106", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/12707/projeto_de_lei_0106.pdf", "ementa": "Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba e o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 206-A, de 16 de novembro de 1993."}, {"id": "16545", "ano": "1995", "numero": "1", "tipo__sigla": "PDR", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/", "ementa": "\u00c9 constitu\u00edda Comiss\u00e3o Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto as autoridades federais e estaduais competentes bem como com a iniciativa privada, da elabora\u00e7\u00e3o e da viabiliza\u00e7\u00e3o de um amplo projeto de desenvolvimento da atividade tur\u00edstica em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "16565", "ano": "1995", "numero": "2", "tipo__sigla": "PDR", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/", "ementa": "Fica constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 {cento e oitenta) dias, viabilizar, junto \u00e0s autoridades federais e estaduais, a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de TV a cabo em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "16569", "ano": "1995", "numero": "3", "tipo__sigla": "PDR", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "ROBERTO LUIZ LOPES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/", "ementa": "Fica constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, manter contatos com as autoridades competentes, visando a constru\u00e7\u00e3o de novos cemit\u00e9rios nas \u00e1reas continental e insular do Munic\u00edpio."}, {"id": "16547", "ano": "1995", "numero": "2", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16547/processo_legislativo_0002.pdf", "ementa": "Ficam suprimidos os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 63 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio"}, {"id": "16548", "ano": "1995", "numero": "3", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Francisco Neto", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16548/processo_legislativo_0003.pdf", "ementa": "Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresas que operem na \u00e1rea de tecnologia alternativa para a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de tratamento anaer\u00f3bio de esgotos e efluentes industriais."}, {"id": "16549", "ano": "1995", "numero": "4", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16549/processo_legislativo_0004.pdf", "ementa": "Altera o Quadro estabelecido no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025 de 9 de julho de 1985, referente \u00e0 Zona 3-B."}, {"id": "16551", "ano": "1995", "numero": "5", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16551/processo_legislativo_0005.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio."}, {"id": "16552", "ano": "1995", "numero": "6", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16552/processo_legislativo_0006.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder subven\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade carnavalesca do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16553", "ano": "1995", "numero": "7", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16553/processo_legislativo_0007.pdf", "ementa": "Altera ao artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 298-A, de 19 de dezembro de 1994."}, {"id": "16554", "ano": "1995", "numero": "8", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16554/processo_legislativo_0008.pdf", "ementa": "Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) \u00e0s pensionistas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 89/94 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16555", "ano": "1995", "numero": "9", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16555/processo_legislativo_0009.pdf", "ementa": "Os estabelecimentos comerciais, prestadores de servi\u00e7o e similares e as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, dar\u00e3o atendimento preferencial aos idosos, portadores de defici\u00eancias e gestantes."}, {"id": "16556", "ano": "1995", "numero": "10", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16556/processo_legislativo_0010.pdf", "ementa": "Fica criado no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente o \"Selo de Garantia de qualidade higi\u00eanica\" que ser\u00e1 afixado em local vis\u00edvel, na entrada dos estabelecimentos que comercializam g\u00eaneros aliment\u00edcios e que mantenham boas condi\u00e7\u00f5es de higiene, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente."}, {"id": "16557", "ano": "1995", "numero": "11", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16557/processo_legislativo_0011.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar im\u00f3veis situados no Munic\u00edpio, com o objetivo de criar espa\u00e7os denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de feiras-livres."}, {"id": "16558", "ano": "1995", "numero": "12", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16558/processo_legislativo_0012.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, mantido o par\u00e1grafo 2\u00ba."}, {"id": "16559", "ano": "1995", "numero": "13", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "REGINA PONTE DO CARMO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16559/processo_legislativo_0013.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao artigo 249, e par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 293 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16560", "ano": "1995", "numero": "14", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16560/processo_legislativo_0014.pdf", "ementa": "Cria o programa de colabora\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada para dotar o Munic\u00edpio de sinaliza\u00e7\u00e3o de logradouros, tur\u00edstica, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos."}, {"id": "16561", "ano": "1995", "numero": "15", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16561/processo_legislativo_0015.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal de Transportes e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16562", "ano": "1995", "numero": "16", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16562/processo_legislativo_0016.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, residentes na \u00e1rea continental de S\u00e3o Vicente, fichas a serem utilizadas no ped\u00e1gio instalado no Km 62 da Rodovia Pe. Manoel da N\u00f3brega, at\u00e9 que sejam conclu\u00eddos os acessos \u00e0 Ponte A Tribuna."}, {"id": "16563", "ano": "1995", "numero": "17", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16563/processo_legislativo_0017.pdf", "ementa": "\u00c9 constitu\u00edda Comiss\u00e3o Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto as autoridades federais e estaduais competentes bem como com a iniciativa privada, da elabora\u00e7\u00e3o e da viabiliza\u00e7\u00e3o de um amplo projeto de desenvolvimento da atividade tur\u00edstica em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "16564", "ano": "1995", "numero": "18", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16564/processo_legislativo_0018.pdf", "ementa": "Em todos os setores das reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, do Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de S\u00e3o Vicente-CODESAVI onde s\u00e3o realizados servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 fixado, em local vis\u00edvel, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, fun\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios de trabalho dos servidores lotados nesses locais e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16566", "ano": "1995", "numero": "19", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16566/processo_legislativo_0019.pdf", "ementa": "Fica constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 {cento e oitenta) dias, viabilizar, junto \u00e0s autoridades federais e estaduais, a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de TV a cabo em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "16568", "ano": "1995", "numero": "20", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1995/16568/processo_legislativo_0020.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao artigo 127 da Lei Org\u00e2nica do Mun\u00edcipio"}, {"id": "16601", "ano": "1995", "numero": "21", "tipo__sigla": "Proc.", "tipo__descricao": "Processo Legislativo", "autoria": "ROBERTO LUIZ LOPES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/", "ementa": "Fica constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, manter contatos com as autoridades competentes, visando a constru\u00e7\u00e3o de novos cemit\u00e9rios nas \u00e1reas continental e insular do Munic\u00edpio"}]}