{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "16356", "ano": "1993", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16356/projeto_de_lei_complementar_0001.pdf", "ementa": "Altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 25, de 16.10.92 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16357", "ano": "1993", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16357/projeto_de_lei_complementar_0002.pdf", "ementa": "Reorganiza a Administra\u00e7\u00e3o Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16358", "ano": "1993", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16358/projeto_de_lei_complementar_0003.pdf", "ementa": "Fixa remunera\u00e7\u00e3o do Superintendente da Caixa de Previd\u00eancia, alterando dispositivos da Lei n\u00ba 1377, de 12.07.68 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16359", "ano": "1993", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16359/projeto_de_lei_complementar_0004.pdf", "ementa": "Ficam extintos do Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente os 2 (dois) cargos de Assessor T\u00e9cnico, Refer\u00eancia \"V\" de provimento em comiss\u00e3o."}, {"id": "16360", "ano": "1993", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16360/projeto_de_lei_complementar_0005.pdf", "ementa": "Fica permitida a prorroga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping centers diariamente at\u00e9 \u00e0s 24 horas, recolhidas as taxas previstas em lei e respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente."}, {"id": "16361", "ano": "1993", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16361/projeto_de_lei_complementar_0006.pdf", "ementa": "Ficam criados no Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal, de que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21 (vinte e um) cargos de Secret\u00e1rio Parlamentar, refer\u00eancia \"S\", em Comiss\u00e3o, de livre indica\u00e7\u00e3o dos Vereadores e provimento pela Mesa da C\u00e2mara e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16362", "ano": "1993", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16362/projeto_de_lei_complementar_0007.pdf", "ementa": "Fica prorrogado at\u00e9 o dia 30 de abril de 1993 o prazo previsto no inciso II do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 29, de 6 de janeiro de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16363", "ano": "1993", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16363/projeto_de_lei_complementar_0009.pdf", "ementa": "Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Publicidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977 como especifica."}, {"id": "16364", "ano": "1993", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16364/projeto_de_lei_complementar_0010.pdf", "ementa": "Ficam criados cargos no Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal, de que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 1976 de 29 de setembro de 1984, como especifica."}, {"id": "16365", "ano": "1993", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16365/projeto_de_lei_complementar_0011.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de Adicional de Fun\u00e7\u00e3o, Reajustes e Adiantamento na forma de Abono Salarial, aos Servidores da Prefeitura e SESASV, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16366", "ano": "1993", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16366/projeto_de_lei_complementar_0012.pdf", "ementa": "Desincorpora e transfere \u00e1rea da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Munic\u00edpio e autoriza a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo para constru\u00e7\u00e3o do 39\u00ba BPM/I."}, {"id": "16367", "ano": "1993", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16367/projeto_de_lei_complementar_0013.pdf", "ementa": "Desincorpora e transfere \u00e1rea da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Munic\u00edpio e autoriza a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, para constru\u00e7\u00e3o da sede 2\u00aa Cia/PM."}, {"id": "16368", "ano": "1993", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16368/projeto_de_lei_complementar_0014.pdf", "ementa": "Poder\u00e3o obter Alvar\u00e1 de regulariza\u00e7\u00e3o, desde que satisfa\u00e7am os padr\u00f5es m\u00ednimo de seguran\u00e7a, higiene e habilidade as constru\u00e7\u00f5es, reformas ou acr\u00e9scimos em im\u00f3veis uni-residenciais particulares e em edifica\u00e7\u00f5es para fins comerciais, educacionais, culturais, religiosos, filantr\u00f3picos e assistenciais com at\u00e9 2 (dois) pavimentos, bem como as destinadas total ou parcialmente a escrit\u00f3rios, consult\u00f3rios, entidades de classe, clubes de servir e associa\u00e7\u00f5es, conclu\u00eddos e n\u00e3o regularizados e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16369", "ano": "1993", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16369/projeto_de_lei_complementar_0015.pdf", "ementa": "Na \u00e1rea compreendida entre a Avenida Martins Fontes, a Rua Tenente Durval do Amaral, a Rua Travessa do Parque e a Rua Carlos Gomes os pr\u00e9dios de apartamentos exclusivamente residenciais ter\u00e3o no m\u00ednimo 12m\u00b2 (doze metros quadrados) de \u00e1rea coberta para cada 2 (dois) apartamentos."}, {"id": "16370", "ano": "1993", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16370/projeto_de_lei_complementar_0016.pdf", "ementa": "Ficam cancelados os d\u00e9bitos fiscais de qualquer natureza, cujo valor principal n\u00e3o ultrapasse a import\u00e2ncia de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16371", "ano": "1993", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16371/projeto_de_lei_complementar_0017.pdf", "ementa": "Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicl\u00e1veis, realizada \u00e0 parte da coleta urbana comum e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16372", "ano": "1993", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16372/projeto_de_lei_complementar_0018.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso III, do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 9 de julho de 1985, dada pela Lei n\u00ba 2153, de 19 de agosto de 1987."}, {"id": "16373", "ano": "1993", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Bili", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16373/projeto_de_lei_complementar_0019.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso VIII do artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 15, de 28 de novembro de 1991."}, {"id": "16374", "ano": "1993", "numero": "20", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16374/projeto_de_lei_complementar_0020.pdf", "ementa": "Fica isentos em 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa cobrada para a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio ambulante, os atuais permission\u00e1rios das barracas de praia instaladas no Munic\u00edpio."}, {"id": "16375", "ano": "1993", "numero": "21", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16375/projeto_de_lei_complementar_0021.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16376", "ano": "1993", "numero": "22", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16376/projeto_de_lei_complementar_0022.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16377", "ano": "1993", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16377/projeto_de_lei_complementar_0023.pdf", "ementa": "Altera o inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77 que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal."}, {"id": "16378", "ano": "1993", "numero": "24", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16378/projeto_de_lei_complementar_0024.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente, aos inativos e \u00e0s pensionistas da Caixa de Previd\u00eancia e da Prefeitura e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16379", "ano": "1993", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16379/projeto_de_lei_complementar_0025.pdf", "ementa": "Toda e qualquer constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo de alvenaria poder\u00e3o ser regularizados, desde que estejam conclu\u00eddos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16380", "ano": "1993", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16380/projeto_de_lei_complementar_0026.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 2005, de 25 de mar\u00e7o de 1985, alterado pelas Leis n\u00bas 2164, de 24 de setembro de 1987 e 2194, de 2 de junho de 1988."}, {"id": "16384", "ano": "1993", "numero": "27", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16384/projeto_de_lei_complementar_0027.pdf", "ementa": "Fica concedida redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) nos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza incidentes sobre os im\u00f3veis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvidas por esses estabelecimentos."}, {"id": "16385", "ano": "1993", "numero": "28", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16385/projeto_de_lei_complementar_0028.pdf", "ementa": "Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei n\u00ba 1745, de 29.9.77 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio."}, {"id": "16386", "ano": "1993", "numero": "29", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16386/projeto_de_lei_complementar_0029.pdf", "ementa": "Acrescente-se inciso XII ao art. 229 da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977, modificada pela Lei Complementar n\u00ba1, de 25 de agosto de 1990."}, {"id": "16387", "ano": "1993", "numero": "30", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16387/projeto_de_lei_complementar_0030.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente, da Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente, aos inativos e as pensionistas e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16388", "ano": "1993", "numero": "31", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16388/projeto_de_lei_complementar_0031.pdf", "ementa": "Ficam isentas de tributos municipais a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos e a constru\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais, atrav\u00e9s do Poder P\u00fablico, Companhias de Habita\u00e7\u00e3o ou da iniciativa privada."}, {"id": "16389", "ano": "1993", "numero": "32", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16389/projeto_de_lei_complementar_0032.pdf", "ementa": "Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicl\u00e1veis, realizada \u00e0 parte da coleta urbana comum e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16390", "ano": "1993", "numero": "33", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16390/projeto_de_lei_complementar_0033.pdf", "ementa": "Os desfiles oficiais, c\u00edvicos, militares e festivos na regi\u00e3o insular do Munic\u00edpio ser\u00e3o realizados, exclusivamente, na Avenida Dom Jo\u00e3o III."}, {"id": "16391", "ano": "1993", "numero": "34", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16391/projeto_de_lei_complementar_0034.pdf", "ementa": "Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977, os portadores de defici\u00eancias f\u00edsicas ou sensoriais."}, {"id": "16392", "ano": "1993", "numero": "35", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16392/projeto_de_lei_complementar_0035.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 272 e 275 da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977."}, {"id": "16393", "ano": "1993", "numero": "36", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16393/projeto_de_lei_complementar_0036.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescente-se par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 34, de 19 de abril de 1993."}, {"id": "16394", "ano": "1993", "numero": "38", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16394/projeto_de_lei_complementar_0038.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 7\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 09.07.85."}, {"id": "16395", "ano": "1993", "numero": "39", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16395/projeto_de_lei_complementar_0039.pdf", "ementa": "Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 1976 de 29 de setembro de 1984."}, {"id": "16396", "ano": "1993", "numero": "40", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Antonio", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16396/projeto_de_lei_complementar_0040.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 48, de 14 de setembro de 1993."}, {"id": "16397", "ano": "1993", "numero": "41", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16397/projeto_de_lei_complementar_0041.pdf", "ementa": "Altera dispositivos do artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 48, de 14 de setembro de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16398", "ano": "1993", "numero": "42", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16398/projeto_de_lei_complementar_0042.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 8, de 28 de dezembro de 1990."}, {"id": "16399", "ano": "1993", "numero": "43", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16399/projeto_de_lei_complementar_0043.pdf", "ementa": "Altera dispositivos das Leis n\u00bas 1745, de 29 de setembro de 1977, e 2269, de 19 de setembro de 1989, para fins de apura\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento do Imposto e lan\u00e7amento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "16400", "ano": "1993", "numero": "44", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16400/projeto_de_lei_complementar_0044.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente, da Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente, aos inativos e as pensionistas e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16401", "ano": "1993", "numero": "45", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16401/projeto_de_lei_complementar_0045.pdf", "ementa": "Institui o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16402", "ano": "1993", "numero": "46", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "M\u00e1rcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16402/projeto_de_lei_complementar_0046.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a t\u00edtulo de ISSQN - Imposto sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza \u00e0s academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - \"Rancking\" Esportivo Anual Vicentino, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 31-A, de 08 de julho de 1991."}, {"id": "16403", "ano": "1993", "numero": "47", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16403/projeto_de_lei_complementar_0047.pdf", "ementa": "Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais no per\u00edodo de 10 a 24 de dezembro de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16404", "ano": "1993", "numero": "48", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16404/projeto_de_lei_complementar_0048.pdf", "ementa": "Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal, de que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 1976, de 29 de setembro de 1984."}, {"id": "16405", "ano": "1993", "numero": "49", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16405/projeto_de_lei_complementar_0049.pdf", "ementa": "Atribui ao cargo de Secret\u00e1rio de Escola NE-S a Refer\u00eancia P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei n\u00ba 2308, de 19 de janeiro de 1990."}, {"id": "16406", "ano": "1993", "numero": "50", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16406/projeto_de_lei_complementar_0050.pdf", "ementa": "Autoriza a cria\u00e7\u00e3o de polos tur\u00edsticos mediante a urbaniza\u00e7\u00e3o dos molhes de conten\u00e7\u00e3o do Gonzaguinha, atrav\u00e9s de Concess\u00e3o Administrativa de Uso de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "16407", "ano": "1993", "numero": "51", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16407/projeto_de_lei_complementar_0051.pdf", "ementa": "Fica concedida anistia \u00e0s multas aplicadas por infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e que estejam relacionadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de templos religiosos."}, {"id": "16408", "ano": "1993", "numero": "52", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "M\u00e1rcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/16408/projeto_de_lei_complementar_0052.pdf", "ementa": "Ficam isentos do pagamento do valor apurado a t\u00edtulo de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os clubes esportivos que concedam gratuitamente \u00e0 Prefeitura 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos cursos livres das diversas modalidades esportivas, que colocarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus associados."}, {"id": "12377", "ano": "1993", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12377/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Altera dispositivos da Lei n\u00ba 1377, de 12 de julho de 1968 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12378", "ano": "1993", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12378/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Fixa remunera\u00e7\u00e3o do Superintendente da Caixa de Previd\u00eancia, alterando dispositivo da Lei n\u00ba 1377, de 12.07.68 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12379", "ano": "1993", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12379/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12380", "ano": "1993", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12380/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Desafeta \u00e1rea da Classe do Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo."}, {"id": "12381", "ano": "1993", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12381/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio objetivando a implanta\u00e7\u00e3o do Plano Preventivo de Defesa Civil."}, {"id": "12382", "ano": "1993", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12382/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Desafeta \u00e1rea da classe dos Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, para constru\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Cia/PM."}, {"id": "12383", "ano": "1993", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12383/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Autoriza a constru\u00e7\u00e3o do Mausol\u00e9u do Ma\u00e7om."}, {"id": "12384", "ano": "1993", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12384/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a realizar conv\u00eanio com entidades p\u00fablicas ou privadas visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exames para detec\u00e7\u00e3o precoce de fenilceton\u00faria e do Hipotireoidismo cong\u00eanito."}, {"id": "12385", "ano": "1993", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12385/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios p\u00fablicos e canteiros centrais j\u00e1 existentes e a serem constru\u00eddos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12386", "ano": "1993", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12386/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, da \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, cont\u00edgua a sua sede social, para a realiza\u00e7\u00e3o do baile \"Uma Noite nos Mares do Sul\" a se realizar no dia 13 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12387", "ano": "1993", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12387/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Fixa remunera\u00e7\u00e3o do Superintendente da Caixa de Previd\u00eancia, alterando dispositivos da Lei n\u00ba 1377, de 12.07.68 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12388", "ano": "1993", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12388/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Autoriza a Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente a abrir Cr\u00e9dito Especial de Cr$ 7.008.000.000,00 para pagamento de despesas do exerc\u00edcio de 1992."}, {"id": "12389", "ano": "1993", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12389/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "As cal\u00e7adas, guias e canteiros situados nas \u00e1reas centrais do Munic\u00edpio devem ser devidamente sinalizados e rebaixados de modo a permitir-se o livre e f\u00e1cil acesso \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancias f\u00edsica."}, {"id": "12390", "ano": "1993", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Gon\u00e7alves", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12390/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica proibido fumar nas depend\u00eancias internas de ag\u00eancias banc\u00e1rias, supermercados, escolas e reparti\u00e7\u00f5es oficiais de atendimento ao p\u00fablico deste Munic\u00edpio."}, {"id": "12391", "ano": "1993", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Elcias Alves de Mello", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12391/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Fica o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves autorizado a utilizar, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, pelo prazo de 2 anos, \u00e1rea de 90m2, localizada junto ao canal existente na conflu\u00eancia da Avenida D. Pedro II com a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12392", "ano": "1993", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12392/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3ria a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de divers\u00f5es p\u00fablicas, hospitalares e cong\u00eaneres, hoteleiros e similares e nos edif\u00edcios de apartamentos residenciais e mistos."}, {"id": "12393", "ano": "1993", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12393/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente a celebrar conv\u00eanio com o Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando assegurar a pens\u00e3o parlamentar aos Vereadores e pens\u00e3o mensal aos seus dependentes."}, {"id": "12394", "ano": "1993", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12394/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Fica criada a Carteira de Previd\u00eancia dos Vereadores \u00e0 C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "12395", "ano": "1993", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12395/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda a Campanha \"Projeto Praia Limpa\"."}, {"id": "12396", "ano": "1993", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12396/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Fica permitida a entrada e sa\u00edda no mar, dos ve\u00edculos denominados motos aqu\u00e1ticas, em conson\u00e2ncia com o disposto na Portaria n\u00ba 56/90 da Capitania dos Portos, ficando designadas para esse fim as \u00e1reas definidas em Regulamento."}, {"id": "12397", "ano": "1993", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12397/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de \u00e1rea ou local destinado a estacionamento, cujo n\u00famero de vagas seja superior a 30 ve\u00edculos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos autom\u00f3veis ali estacionados."}, {"id": "12398", "ano": "1993", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12398/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Cria o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o - FMH e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12399", "ano": "1993", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12399/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Cria o Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12400", "ano": "1993", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12400/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir um Cr\u00e9dito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000, para atender despesas de exerc\u00edcios anteriores com o PASEP - Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12401", "ano": "1993", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12401/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de Cr$ 86.786.195.361,52 para atender despesas de exerc\u00edcios anteriores e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12402", "ano": "1993", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12402/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 1994 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12403", "ano": "1993", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12403/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Aprova o remanejamento de despesas do Or\u00e7amento Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio financeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12404", "ano": "1993", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12404/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Fica permitida a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de auto-lota\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, nos termos desta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo."}, {"id": "12405", "ano": "1993", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12405/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho da Comunidade Negra Vicentina e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12406", "ano": "1993", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Antonio", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12406/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "O pagamento das pensionistas da Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais dever\u00e1 ser efetuado na mesma data do pagamento dos vencimentos e sal\u00e1rios dos servidores da Prefeitura."}, {"id": "12407", "ano": "1993", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12407/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda a \"Semana Cultural do Munic\u00edpio\", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do m\u00eas de julho."}, {"id": "12408", "ano": "1993", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12408/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a denunciar o conv\u00eanio firmado com o Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo - IPESP."}, {"id": "12409", "ano": "1993", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Jo\u00e3o Gon\u00e7alves", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12409/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica denominada Comendador Luiz Beneditino de Abreu Ferreira, a Rua 19, S\u00edmbolo 2021, com in\u00edcio na Rua Padre Donizett Tavares de Lima, S\u00edmbolo 2020 no loteamento Jardim Independ\u00eancia e t\u00e9rmino na Rua Catal\u00e3o, S\u00edmbolo 403, no loteamento Vila Voturu\u00e1."}, {"id": "12410", "ano": "1993", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12410/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar transporte gratuito, em ve\u00edculos apropriados, de estudantes de cursos noturnos e crian\u00e7as excepcionais portadoras de v\u00e1rias s\u00edndromes, residentes em S\u00e3o Vicente, e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em Santos."}, {"id": "12411", "ano": "1993", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12411/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir \u00e0 empresa Twister Park - Com\u00e9rcio e Divers\u00f5es Ltda. o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Pra\u00e7a S\u00edmbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instala\u00e7\u00e3o de parque de divers\u00f5es, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12412", "ano": "1993", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12412/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica oficializada no Munic\u00edpio a data de 31 de outubro de 1886 como \"Dia da Liberta\u00e7\u00e3o dos Escravos em S\u00e3o Vicente\"."}, {"id": "12413", "ano": "1993", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12413/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 53 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 1377, de 13 de julho de 1968, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 1800, de 7 de dezembro de 1978."}, {"id": "12414", "ano": "1993", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12414/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de Utilidade P\u00fablica o Grupo Esp\u00edrita Paz e Amor - GEPA, com sede e foro no Munic\u00edpio."}, {"id": "12415", "ano": "1993", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12415/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo o ano de 1994 como o \"Ano Municipal da Sa\u00fade\"."}, {"id": "12416", "ano": "1993", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12416/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 2258, de 14 de agosto de 1989, mantido seu par\u00e1grafo \u00fanico."}, {"id": "12417", "ano": "1993", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12417/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica denunciado o Conv\u00eanio firmado com o Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo - IPESP."}, {"id": "12419", "ano": "1993", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12419/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, de \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, neste Munic\u00edpio, para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de um parque de divers\u00f5es, conforme especifica."}, {"id": "12422", "ano": "1993", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12422/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Fica denominada Pra\u00e7a dos Ambientalistas a \u00e1rea compreendida no per\u00edmetro formado pela Rodovia Padre Manoel da N\u00f3brega, rua Ibrahim Abdallah Set El Banat, S\u00edmbolo \"1173\", Rua 24, S\u00edmbolo \"1184\" e Avenida Central, S\u00edmbolo \"1164\", no loteamento Jardim Rio Branco."}, {"id": "12424", "ano": "1993", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12424/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Fica oficializada no Munic\u00edpio a data de 29 de setembro como \"Dia Municipal da Juventude\"."}, {"id": "12425", "ano": "1993", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12425/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio a \"Semana Municipal contra a fome e em defesa da cidadania\", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do m\u00eas de dezembro."}, {"id": "12426", "ano": "1993", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr.Jos\u00e9 Eduardo", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12426/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Fica denominada Pra\u00e7a dos Ecologistas, a Pra\u00e7a 70, localizada na conflu\u00eancia da Rua 29, S\u00edmbolo \"253\", Rua 31, S\u00edmbolo \"255\"; Rua Cremiro Azevedo, S\u00edmbolo \"260\" e Rua Ariovaldo de Oliveira Rosa, S\u00edmbolo \"266\", no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "12428", "ano": "1993", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12428/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Fica denominada Al\u00edpio de Jesus Figueiredo a Rua 28, S\u00edmbolo 2327, com in\u00edcio na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, S\u00edmbolo 2338 e t\u00e9rmino na Rua \"D\", S\u00edmbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves."}, {"id": "12429", "ano": "1993", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12429/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica denominada Manoel Sim\u00f5es Caseiro a Rua 17, S\u00edmbolo \"2316\", com in\u00edcio na Rua Luiz Meirelles de Ara\u00fajo, S\u00edmbolo \"2336\" e t\u00e9rmino na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, S\u00edmbolo \"2338\", no Conjunto Residencial Tancredo Neves."}, {"id": "12430", "ano": "1993", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "REGINA PONTE DO CARMO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12430/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Fica denominada Joaquim Daniel de Freitas a Rua 18, S\u00edmbolo 2317, com in\u00edcio na Rua Luiz Meirelles de Ara\u00fajo, S\u00edmbolo 2336 e t\u00e9rmino na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, S\u00edmbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves."}, {"id": "12431", "ano": "1993", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12431/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12432", "ano": "1993", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Adelson Prado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12432/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Ser\u00e3o reservadas vagas para o estacionamento de ve\u00edculos cujos condutores sejam portadores de defici\u00eancia f\u00edsica nos locais especificados."}, {"id": "12433", "ano": "1993", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12433/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 1692/76 que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens m\u00f3veis."}, {"id": "12434", "ano": "1993", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12434/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Universidade de S\u00e3o Paulo - USP, para os fins que menciona."}, {"id": "12435", "ano": "1993", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12435/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Dar o nome de Dr. Albert Sabin a uma das unidades do sistema de sa\u00fade de nosso Munic\u00edpio."}, {"id": "12436", "ano": "1993", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12436/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exerc\u00edcio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12437", "ano": "1993", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12437/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Aten\u00e7\u00e3o e Atendimento \u00e0 Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, disp\u00f5e sobre adequa\u00e7\u00f5es de pr\u00f3prios municipais \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de portadores de defici\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12438", "ano": "1993", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Adelson Prado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12438/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "S\u00e3o considerados de Utilidade P\u00fablica o Clube de Desbravadores e o Clube de Aventureiros, mantidos pela Corpora\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Central Brasileira da Igreja Adventista do S\u00e9timo dia, com sede nesta cidade, na Rua Camaiore n\u00ba 442, na Vila Margarida."}, {"id": "12439", "ano": "1993", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12439/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "\u00c9 denominada \"Vereador Walter Melarato\" a Avenida Humait\u00e1, S\u00edmbolo 219, com in\u00edcio na Avenida Marginal, S\u00edmbolo 218 e t\u00e9rmino na Avenida C, S\u00edmbolo 288, no Conjunto Residencial Humait\u00e1, na regi\u00e3o continental."}, {"id": "12440", "ano": "1993", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12440/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica denominada Aur\u00e9lio Sim\u00f5es de Ara\u00fajo a Pra\u00e7a S\u00edmbolo \"1395\", localizada na conflu\u00eancia da Rua Dr. Newton Clasen de Moura, S\u00edmbolo \"1397\" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarqu\u00ednio de Campos Filho, S\u00edmbolo \"1378\", no loteamento Parque das Bandeiras."}, {"id": "12441", "ano": "1993", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE APARECIDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12441/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Fica denominada \"D\u00e1rio Aredes Lacerda\" a Pra\u00e7a S\u00edmbolo \"400\", na conflu\u00eancia da Rua Luiz Gonzaga Lopes, S\u00edmbolo \"1399\" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarqu\u00ednio de Campo Filho, S\u00edmbolo \"1378\", no loteamento Parque das Bandeiras."}, {"id": "12442", "ano": "1993", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12442/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Cria o Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo FATUR e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12443", "ano": "1993", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12443/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, de \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9 para instala\u00e7\u00e3o de um Parque de Divers\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12444", "ano": "1993", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12444/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Autoriza a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente a celebrar conv\u00eanio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destina\u00e7\u00e3o final do lixo s\u00e9ptico produzido nesses Munic\u00edpios."}, {"id": "12445", "ano": "1993", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12445/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao Anexo I \u00e0 Lei n\u00ba 170-A, de 5 de julho de 1993 o especificado."}, {"id": "12446", "ano": "1993", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12446/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Autoriza a Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente \u00e0 abrir um cr\u00e9dito adicional no valor de CR$ 63.000.000,00 para suplementar dota\u00e7\u00f5es que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12447", "ano": "1993", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12447/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, \u00f3rg\u00e3o consultivo, normativo e de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, que ter\u00e1 por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a C\u00e2mara Municipal em quest\u00f5es referentes \u00e0s constru\u00e7\u00f5es, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, exercendo a coordena\u00e7\u00e3o, a supervis\u00e3o e o controle da utiliza\u00e7\u00e3o racional e planejada de todas as \u00e1reas do Munic\u00edpio."}, {"id": "12448", "ano": "1993", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ROBERTO LUIZ LOPES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12448/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "\u00c9 denominada Deputado Ulysses Guimar\u00e3es, a Avenida Central, S\u00edmbolo 1164, com in\u00edcio na Pra\u00e7a sem nome S\u00edmbolo 1187 e t\u00e9rmino na Marginal n\u00ba 1, S\u00edmbolo 1810, no loteamento Jardim Rio Branco."}, {"id": "12449", "ano": "1993", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12449/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de p\u00e3es em um raio de 1 km em local que tiver como ponto central estabelecimento de panifica\u00e7\u00e3o."}, {"id": "12450", "ano": "1993", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12450/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" e art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pelas Leis n\u00bas. 91-A, de 19 de mar\u00e7o de 1992; 139-A, de 27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993."}, {"id": "12451", "ano": "1993", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12451/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, da \u00e1rea da Praia do Itarar\u00e9, cont\u00edgua \u00e0 sua sede social, para a realiza\u00e7\u00e3o do baile \"Uma Noite nos Mares do Sul\", a ser promovido anualmente na quinzena que antecede o Carnaval, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12452", "ano": "1993", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12452/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Fica denominada Manoel Sierra Perez a Rua \"D\", S\u00edmbolo \"2339\", com in\u00edcio na Avenida Marginal, S\u00edmbolo \"2342\" e t\u00e9rmino na Avenida Seis, S\u00edmbolo \"1335\", no Conjunto Residencial Tancredo Neves."}, {"id": "12453", "ano": "1993", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12453/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Fica denominada Professor Jos\u00e9 de Almeida Pinheiro J\u00fanior, a Avenida A, S\u00edmbolo \"219\", com in\u00edcio na Avenida Marginal, S\u00edmbolo \"218\" e t\u00e9rmino na Avenida C, S\u00edmbolo \"288\", no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "12454", "ano": "1993", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Anguair Gomes dos Santos", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12454/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa da Prefeitura, \u00f3rg\u00e3o destinado a elaborar, coordenar, executar e fiscalizar programas p\u00fablicos, de forma integrada com os demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, de modo a garantir o atendimento \u00e0s necessidades espec\u00edficas e enfrentar as diferentes formas de discrimina\u00e7\u00e3o da mulher, no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico no Munic\u00edpio."}, {"id": "12455", "ano": "1993", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12455/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Fica proibida a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas pela contra-m\u00e3o das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "12456", "ano": "1993", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12456/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12457", "ano": "1993", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12457/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio e Termo Aditivos com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de A\u00e7\u00e3o Cooperativa Estado-Munic\u00edpio para Constru\u00e7\u00f5es Escolares - PAC, com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio escolar no Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12458", "ano": "1993", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12458/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exerc\u00edcio, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 170-A, que denunciou o Conv\u00eanio entre a C\u00e2mara e o Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo - IPESP e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12459", "ano": "1993", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12459/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "As placas, pain\u00e9is de an\u00fancios ou quaisquer outras pe\u00e7as publicit\u00e1rias relativas \u00e0 compra e venda de im\u00f3veis no Munic\u00edpio dever\u00e3o conter, obrigatoriamente, o nome e n\u00famero de registro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo do corretor de im\u00f3veis respons\u00e1vel pela transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em quest\u00e3o."}, {"id": "12460", "ano": "1993", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12460/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional no valor de CR$ 928.589.542,93, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12461", "ano": "1993", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Antonio", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12461/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 150-A, de 26 de mar\u00e7o de 1993."}, {"id": "12462", "ano": "1993", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12462/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Fica concedida, a partir do exerc\u00edcio de 1994, inclusive, \u00e0 Irmandade do Hospital S\u00e3o Jos\u00e9, Santa Casa de S\u00e3o Vicente, uma subven\u00e7\u00e3o mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fiscais do Munic\u00edpio, destinada a fazer face a encargos financeiros da entidade subvencionada."}, {"id": "12463", "ano": "1993", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12463/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Fica concedido de 50% no pre\u00e7o do ingresso nos cinemas do Munic\u00edpio aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos."}, {"id": "12464", "ano": "1993", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12464/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Autoriza a abertura, na Contabilidade do Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente - SESASV, de Cr\u00e9dito Adicional no valor de CR$ 71.000.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12465", "ano": "1993", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12465/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Autoriza o Pode Executivo Municipal a formalizar op\u00e7\u00e3o pela dedu\u00e7\u00e3o de percentuais das parcelas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpios para amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Munic\u00edpio para com o FGTS e a Previd\u00eancias Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12466", "ano": "1993", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12466/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Cr\u00e9dito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 destinado a suplementar dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12467", "ano": "1993", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12467/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "Aprova o Or\u00e7amento Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para o Exerc\u00edcio de 1994."}, {"id": "12468", "ano": "1993", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12468/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento do SESASV - Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente para o Exerc\u00edcio de 1994 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12469", "ano": "1993", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12469/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento da Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1994 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12470", "ano": "1993", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12470/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de S\u00e3o Vicente para o Exerc\u00edcio de 1994 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12471", "ano": "1993", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12471/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para o per\u00edodo de 1994 a 1997."}, {"id": "12472", "ano": "1993", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12472/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 170-A de 5 de julho de 1993."}, {"id": "12473", "ano": "1993", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12473/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concess\u00f5es para o uso de quiosques nas praias e logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio, nas condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei."}, {"id": "12474", "ano": "1993", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12474/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "Fica autorizado o Instituto Hist\u00f3rico e Geogr\u00e1fico de S\u00e3o Vicente a acompanhar quaisquer escava\u00e7\u00f5es realizadas, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, pela iniciativa privada ou pelo Poder P\u00fablico."}, {"id": "12475", "ano": "1993", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12475/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Cr\u00e9dito Adicional no valor de CR$ 81.500.000,00 destinado a suplementar dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento vigente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12476", "ano": "1993", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12476/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei n\u00ba 2357/90, que disciplina a concess\u00e3o de adiantamento de numer\u00e1rio para atender despesas de pronto pagamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12477", "ano": "1993", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12477/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar conv\u00eanios com entidades de Ensino Superior e de 2\u00ba grau T\u00e9cnico-Profissionalizante, objetivando a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios remunerados e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12478", "ano": "1993", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12478/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "Disciplina a entrada e a perman\u00eancia tempor\u00e1ria de \u00f4nibus de turismo no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12479", "ano": "1993", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eduardo Palmieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12479/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "Fica a Sociedade R\u00e1dio Cultura de S\u00e3o Vicente autorizada, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, pelo prazo de 5 anos, logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do \"Show dos Bairros\", obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12480", "ano": "1993", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12480/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de desconto de 50% no pre\u00e7o dos ingressos nos cinemas do Munic\u00edpio a estudantes de estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e de cursos reconhecidos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12481", "ano": "1993", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12481/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de S\u00e3o Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Inicia\u00e7\u00e3o Profissional de Menores e Adultos em ocupa\u00e7\u00f5es do setor secund\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12482", "ano": "1993", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12482/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Autoriza a abertura, na Contabilidade do Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente, SESASV, de Cr\u00e9dito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76, para suplementar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12483", "ano": "1993", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12483/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "Aprova o acordo de parcelamento de d\u00e9bito da Companhia de Desenvolvimento de S\u00e3o Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12484", "ano": "1993", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GREGORIO MOLERO MARTINS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12484/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio de \u00e1rea que especifica, \u00e0 empresa denominada Circo da Vov\u00f3 Mafalda."}, {"id": "12485", "ano": "1993", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Alfredo Moura", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12485/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica a Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio Branco, com sede e foro no Munic\u00edpio."}, {"id": "12486", "ano": "1993", "numero": "106", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "REGINA PONTE DO CARMO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12486/projeto_de_lei_0106.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica o \"Grupo da Prece, Assist\u00eancia e Promo\u00e7\u00e3o Social\", com sede e foro em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "12487", "ano": "1993", "numero": "107", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Alfredo Moura", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12487/projeto_de_lei_0107.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio o \"Dia do Japu\u00ed\" a ser comemorado anualmente a 5 de dezembro."}, {"id": "12488", "ano": "1993", "numero": "108", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12488/projeto_de_lei_0108.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Cr\u00e9dito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 para suplementar dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento vigente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12489", "ano": "1993", "numero": "109", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12489/projeto_de_lei_0109.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a outorgar permiss\u00e3o de uso de \u00e1rea p\u00fablica na Praia do Itarar\u00e9, para instala\u00e7\u00e3o de parque de divers\u00f5es e estacionamento regulamentado, no per\u00edodo de 15/12/93 a 28/02/94, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12490", "ano": "1993", "numero": "110", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12490/projeto_de_lei_0110.pdf", "ementa": "Autoriza a abertura, na Contabilidade do Servi\u00e7o de Sa\u00fade de S\u00e3o Vicente, SESASV, de Cr\u00e9dito Adicional no valor de 266.000.000,00 destinado a suplementar dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento vigente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12491", "ano": "1993", "numero": "111", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12491/projeto_de_lei_0111.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 8 a 20 de novembro de 1993, pelo SESC - Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio, de \u00e1rea da Pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco, visando \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um \"trailler\" daquela institui\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos comerci\u00e1rios e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral de S\u00e3o Vicente, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12492", "ano": "1993", "numero": "112", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Antonio", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12492/projeto_de_lei_0112.pdf", "ementa": "Fica declarada de utilidade p\u00fablica o N\u00facleo Assistencial e Creche Meimei, com sede e foro em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "12493", "ano": "1993", "numero": "113", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12493/projeto_de_lei_0114.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 1993 a 20 de fevereiro de 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de \u00e1rea da Pra\u00e7a do Ma\u00e7om, visando \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um \"trailler\" daquela institui\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12494", "ano": "1993", "numero": "114", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12494/projeto_de_lei_0114.pdf", "ementa": "Redu\u00e7\u00e3o do uso dos ve\u00edculos oficiais pelos servidores municipais."}, {"id": "12495", "ano": "1993", "numero": "115", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12495/projeto_de_lei_0115.pdf", "ementa": "Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente, de Cr\u00e9dito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00, para suplementar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12496", "ano": "1993", "numero": "116", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Fil\u00f3 de Camargo", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12496/projeto_de_lei_0116.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir \u00e0 empresa Twister Park, Com\u00e9rcio e Divers\u00f5es Ltda. o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, nos meses de dezembro de 1993 a janeiro de 1994, de \u00e1rea da Pra\u00e7a Matteo Bei, localizada no bairro do J\u00f3quei Clube, para a instala\u00e7\u00e3o de parque de divers\u00f5es, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12497", "ano": "1993", "numero": "117", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12497/projeto_de_lei_0117.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 1\u00ba de dezembro de 1993 a 1\u00ba de mar\u00e7o de 1994, pela Caixa Econ\u00f4mica Federal de \u00e1rea localizada na Praia do Itarar\u00e9, pr\u00f3ximo da conflu\u00eancia das Avenidas Dom Jo\u00e3o III e Presidente Wilson, visando \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um posto provis\u00f3rio de atendimento banc\u00e1rio, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12498", "ano": "1993", "numero": "118", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12498/projeto_de_lei_0118.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, a empresa particular, de \u00e1rea na Praia do Itarar\u00e9, para a realiza\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de mar\u00e7o de 1994, do evento denominado \"Projeto R\u00e1dio na Praia\", obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12499", "ano": "1993", "numero": "119", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12499/projeto_de_lei_0119.pdf", "ementa": "Fica concedida anistia \u00e0s multas aplicadas por infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e que estejam relacionadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de templos religiosos."}, {"id": "12500", "ano": "1993", "numero": "120", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12500/projeto_de_lei_0120.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas F\u00edsicas permiss\u00e3o de uso a t\u00edtulo prec\u00e1rio de \u00e1reas p\u00fablicas de uso comum com a finalidade de manter servi\u00e7os de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos."}, {"id": "12501", "ano": "1993", "numero": "121", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12501/projeto_de_lei_0121.pdf", "ementa": "Acrescente-se inciso ao Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1677, de 31/12/75, alterada pelas Leis n\u00bas 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155-A de 20 de abril de 1993."}, {"id": "12502", "ano": "1993", "numero": "122", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12502/projeto_de_lei_0122.pdf", "ementa": "Fica denominada Professor Jos\u00e9 de Almeida Pinheiro J\u00fanior, a Avenida B, S\u00edmbolo \"220\", com in\u00edcio na Avenida Marginal, S\u00edmbolo \"218 e t\u00e9rmino na Avenida \"C\", S\u00edmbolo \"288\", no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "12504", "ano": "1993", "numero": "124", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12504/projeto_de_lei_0124.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica a Creche Sonho da Crian\u00e7a, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "12505", "ano": "1993", "numero": "125", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12505/projeto_de_lei_0125.pdf", "ementa": "Fica proibido o desmatamento da \u00e1reas de risco da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas, do Morro do Itarar\u00e9 e do Parque Prainha."}, {"id": "12506", "ano": "1993", "numero": "126", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12506/projeto_de_lei_0126.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, no per\u00edodo de 20 anos, pela Par\u00f3quia da Igreja S\u00e3o Vicente M\u00e1rtir, da Pra\u00e7a Bernardino de Campos para a constru\u00e7\u00e3o de um gin\u00e1sio esportivo, obedecidas as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis."}, {"id": "12507", "ano": "1993", "numero": "127", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz Carlos Luca Pedro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12507/projeto_de_lei_0127.pdf", "ementa": "Concede \u00e0 Loja Ma\u00e7\u00f4nica Duque de Caxias n\u00ba 70 \u00e1rea para constru\u00e7\u00e3o do Mausol\u00e9u do Ma\u00e7om, no Cemit\u00e9rio Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}