{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "12503", "ano": "1993", "numero": "123", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/12503/projeto_de_lei_0123.pdf", "ementa": "Constitui o Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Art\u00edstico e Cultural do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente o conjunto de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e s\u00edtios existentes em seu territ\u00f3rio e cuja preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o seja do interesse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria, quer por seu reconhecido valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico."}]}