{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "10056", "ano": "1989", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10056/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Institui o imposto sobre transmiss\u00e3o \"inter-vivos\", 'a qualquer titulo, por ato oneroso , de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \u00e3 sua aquisi\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10057", "ano": "1989", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10057/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias"}, {"id": "10058", "ano": "1989", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10058/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 2216/1988"}, {"id": "10059", "ano": "1989", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10059/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "O padr\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de provimento para o cargo em comiss\u00e3o de Assessor T\u00e9cnico, a que se refere o Anexo I da\r\nLei n\u00ba 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os seguintes respectivamente: \"0.2\" - \"Indica\u00e7\u00e3o do Presidente'\r\ne provimento pela Mesa.\""}, {"id": "10061", "ano": "1989", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10061/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Autoriza doa\u00e7\u00e3o  im\u00f3vel ao Governo Estado de S\u00e3o Paulo, necess\u00e1rio para constru\u00e7\u00e3o de Unidade Policial"}, {"id": "10062", "ano": "1989", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10062/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Fica denominado \"Chico Mendes\", o Horto Municipal de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10063", "ano": "1989", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10063/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei n\u00ba 2201, de 1\u00ba de julho de 1988."}, {"id": "10064", "ano": "1989", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10064/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Denomina 'Dr. Newton Clasen de Moura\" a Rua \"10\", S\u00edmbolo 1397, no loteamento Parque das Ban\u00addeiras ."}, {"id": "10065", "ano": "1989", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10065/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Fica assegurado a todo mun\u00edcipe maior de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes\r\ncoletivos municipais por auto-\u00f4nibus."}, {"id": "10066", "ano": "1989", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10066/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "No artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 2188, de 28 de abril de 1988\r\nonde se l\u00ea \"direta ou indiretamente\" , leia-se \"diretamente\" ."}, {"id": "10067", "ano": "1989", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10067/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Pica proiMdo.no Munic\u00edpio, o aterro de \u00e1reas de mangue bem como a constru\u00e7\u00e3o, nessas \u00e1reas, de edifica\u00e7\u00f5es \r\npara fins residenciais, comerciais e industriais."}, {"id": "10068", "ano": "1989", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Fernando Costa", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10068/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Fica revogado art. 4\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 2127,de 11 de fevereiro de 1987"}, {"id": "10069", "ano": "1989", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10069/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, direta e indireta , fica proibida a contrata\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de contratos celebrados com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham por finalidade o fornecimento de m\u00e3o-de-obra especializada ou n\u00e3o."}, {"id": "10070", "ano": "1989", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10070/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica autorizado o uso de pra\u00e7a p\u00fablicas do Munic\u00edpio para manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, cultural e folcl\u00f3ricas."}, {"id": "10071", "ano": "1989", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10071/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Os reajustamentos tarif\u00e1rios do servi\u00e7o de Transporte coletivo por auto- \u00f4nibus no munic\u00edpio, dever\u00e3o ser fixados em local v\u00edsivel"}, {"id": "10072", "ano": "1989", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10072/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Isenta do IVV a venda a varejo de g\u00e1s liquefeito."}, {"id": "10073", "ano": "1989", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10073/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo o Conselho Consultivo de Transporte Urbano Coletivo e Escolares no \u00e2mbito do Munic\u00edpio"}, {"id": "10074", "ano": "1989", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10074/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "O transporte de mercadorias por via rodovi\u00e1ria nos\r\nlimites geogr\u00e1ficos do Munic\u00edpio de s\u00e3o Vicente, \u00e9\r\nprivativo das empresas de transporte ou transportadores aut\u00f3nomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Munic\u00edpio"}, {"id": "10075", "ano": "1989", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10075/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "O hor\u00e1rio estabelecido no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1783 de 22 de junho de 1978, modificado pela Lei n\u00ba 1788 de  19 de setembro de 1978, passa a ser das 20 ( vinte )  as 6 ( seis ) horas do dia seguinte"}, {"id": "10076", "ano": "1989", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10076/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Fica proibido o trafego de \u00f4nibus e caminh\u00f5es na Ponte P\u00eansil"}, {"id": "10236", "ano": "1989", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10236/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Fica obrigat\u00f3rio a utiliza\u00e7\u00e3o  de instrumento o a apropriados no manuseio de p\u00e3es  e similares, na venda a varejo desses produtos"}, {"id": "10237", "ano": "1989", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10237/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Somente ser\u00e3o criados no munic\u00edpio pontos livres de taxi, determinando a Prefeitura a localiza\u00e7\u00e3o e numero de ordem, bem como o tipo e quantidade m\u00e1xima de ve\u00edculos que neles poder\u00e3o estacionar."}, {"id": "10238", "ano": "1989", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Francisco Dias da Cruz Neto", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10238/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1560, de 13 de agosto de 1973, par\u00e1grafos, que ser\u00e3o 3\u00ba e 4\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"}, {"id": "10239", "ano": "1989", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10239/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Maria Rocco\" a Rua 29, S\u00edmbolo 253,com in\u00edcio na Avenida B, S\u00edmbolo 220 e t\u00e9rmino na Avenida A, S\u00edmbolo 219, no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "10240", "ano": "1989", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10240/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Felizardo Francisco Guapo\", a Rua 15, S\u00edmbolo 236, com in\u00edcio na Avenida B, S\u00edmbolo 220 e t\u00e9rmino na Rua Coronel Justiniano Vasconcelos Passos, S\u00edmbolo 231, no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "10241", "ano": "1989", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10241/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Adalberto Aparecido Simpl\u00edcio \" a Rua 9, S\u00edmbolo 230, com in\u00edcio na Avenida B, S\u00edmbolo 220 e t\u00e9rmino na conflu\u00eancia da Pra\u00e7a Vereador ' Dr. Oswaldo Marques, S\u00edmbolo 227 com a Rua Desembargador Thrasybulo Pinheiro de Albuquerque, S\u00edmbolo' 226, no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "10242", "ano": "1989", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10242/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Hatchik Arm\u00eanio Caichjian\" a Rua 23, S\u00edmbolo 246, com in\u00edcio na Avenida B, S\u00edmbolo 220 e t\u00e9rmino na Rua Dr. Jos\u00e9 Singer , S\u00edmbolo 235 , no Conjunto Residencial Humait\u00e1."}, {"id": "10243", "ano": "1989", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10243/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Cr\u00e9dito Especial no valor de NCZ$ 3 .0 4 7 ,4 2 (tr\u00eas mil e quarenta e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos)"}, {"id": "10244", "ano": "1989", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Fernando Costa", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10244/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica proibida a cess\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais a Reparti\u00e7\u00f5es Publicas, Estaduais, Municipais e outras que, n\u00e3o tenham sede ou \u00f3rg\u00e3o no munic\u00edpio"}, {"id": "10245", "ano": "1989", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10245/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o o \"caput\" e Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo  da Lei  n\u00ba 1520, de 25 de agosto de 1972"}, {"id": "10247", "ano": "1989", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10247/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Promo\u00e7\u00e3o Social, para manuten\u00e7\u00e3o das Creches Tancredo de Almeida Neves, Vila J\u00f3quei, Vila Margarida e Nossa Senhora de F\u00e1tima, no Humait\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10248", "ano": "1989", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Evaristo Martins", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10248/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "O servidor p\u00fablico municipal cujo valor apurado para fins de proventos n\u00e3o ultrapassar 2 (dois) Pisos Nacional de Sal\u00e1rio, ter\u00e1 acrescido aos proventos, na aposentadoria gratifica\u00e7\u00e3o correspondente a 50%, daquele valor"}, {"id": "10249", "ano": "1989", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Fernando Costa", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10249/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Autoriza a confec\u00e7\u00e3o de placas de nomenclatura das vias e logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio com o patroc\u00ednio da iniciativa privada."}, {"id": "10250", "ano": "1989", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10250/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Considera de Utilidade Publica a Sociedade de Cultura Vicentina"}, {"id": "10251", "ano": "1989", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10251/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial"}, {"id": "10252", "ano": "1989", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10252/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 2029/85."}, {"id": "10253", "ano": "1989", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10253/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Acrescente-se \u00e0 Lei 2.101 de 11 de setembro de 1986, artigo, que ser\u00e1 o 6\u00ba\r\nAos inifratores da presente Lei ser\u00e1 aplicada multa di\u00e1ria correspondente a 10 (dez) SMRs (Sal\u00e1rios M\u00ednimos\r\nde Refer\u00eancia) vigentes \u00e3 \u00e9poca da aplica\u00e7\u00e3o da multa."}, {"id": "10254", "ano": "1989", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Gilson Matos do Nascimento", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10254/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Fica proibido o tr\u00e1fego de caminh\u00f5es na rua \"13\", localizada no Jardim Rio Branco, das 19 as 6 horas do dia seguinte"}, {"id": "10255", "ano": "1989", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Fernando Costa", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10255/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Passa a denominar-se \"Avelino Teixeira Tavares Filho\" a Pra\u00e7a 29 de Junho, situada entre as Ruas Oiti, S\u00edmbolo 641, Marechal Mascarenhas de Moraes, S\u00edmbolo 585, Monte Castelo, S\u00edmbolo 611. e Rua 1938, na Vila Margarida."}, {"id": "10256", "ano": "1989", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10256/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no valor de NCZ$ 24.614.000,00, e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "10257", "ano": "1989", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10257/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Alvar\u00e1 de Regulariza\u00e7\u00e3o as unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Humait\u00e1 , Pombeba e Tancredo Neves , e d\u00e1 outras providencias"}, {"id": "10258", "ano": "1989", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10258/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Ficam isentas do Imposto Predial, pelo per\u00edodo de 90 (noventa) dias , a contar da data do in\u00edcio da entrega\r\ndas chaves , as habita\u00e7\u00f5es unifamiliares do Conjunto Residencial Tancredo Neves II-A"}, {"id": "10259", "ano": "1989", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10259/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Torna-se obrigat\u00f3rio no Munic\u00edpio, o licenciamento das bicicletas e ve\u00edculos equiparados."}, {"id": "10260", "ano": "1989", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10260/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Passa a denominar- se \"Monsenhor Geraldo Borowski\" a Rua \"A\" , S\u00edmbolo 160 , com in\u00edcio na Rua \"H\" , S\u00edmbolo 160 , e t\u00e9rmino na divisa do Loteamento Jardim Nosso Lar - Quadra \"A\" , localizada no Loteamento Catiapo\u00e3, S\u00edtio de Baixo, Esp\u00f3lio de Vicente Gil."}, {"id": "10261", "ano": "1989", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10261/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Denomina \"Pra\u00e7a Eng\u00ba Carlos Alfredo Hablitzel\", a \u00e1rea localizada na conflu\u00eancia das \"Ruas Saldanha da Gama e Messia - Assu, no Bairro Boa Vista."}, {"id": "10262", "ano": "1989", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10262/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a circula\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus da CSTC - Companhia Santista de Transporte  Coletivos no munic\u00edpio"}, {"id": "10263", "ano": "1989", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Fernando Costa", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10263/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Fica revogada o artigo 1\u00ba da Lei ri\u00ba 1.934, de 07 de novembro de 1983"}, {"id": "10264", "ano": "1989", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Evaristo Martins", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10264/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Fica assegurado ao servidor municipal regido pela lei n\u00ba\r\n1415, de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou\r\nvenha a completar 25 (vinte e cinco) anos de eIetivo servi\u00e7o p\u00fablico municipal, o direito ao recebimento de uma\r\ngratifica\u00e7\u00e3o especial correspondente \u00e2 sexta-parte do \r\nseu padr\u00e3o de vencimento."}, {"id": "10265", "ano": "1989", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10265/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a admitir no servi\u00e7o\r\np\u00fablico municipal portadores de defeitos f\u00edsicos residentes em S\u00e3o Vicente"}, {"id": "10266", "ano": "1989", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koken Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10266/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica criado no Munic\u00edpio o Programa de Horta Escolares"}, {"id": "10267", "ano": "1989", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Evaristo Martins", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10267/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo o concurso para sele\u00e7\u00e3o do Hino Oficial do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10268", "ano": "1989", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10268/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Acrescente-se ao artigo 70 da Lei n\u00ba 2026, de 09 de julho de 1985"}, {"id": "10269", "ano": "1989", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10269/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Denomina \"Luiz Panzoldo Netto\" a Rua \"G\" , S\u00edmbolo 165, com in\u00edcio na Rua \"B\" , S\u00edmbolo 582, no loteamento Catiapo\u00e3."}, {"id": "10270", "ano": "1989", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10270/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Denomina \"Eronildes Menezes Pimentel\" a Rua H, S\u00edmbolo 164, no loteamento Catiapo\u00e3."}, {"id": "10480", "ano": "1989", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10480/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Passa a denominar-se \"Jo\u00e3o Maria Horta\" a Rua \"I\" ,\r\nS\u00edmbolo 166, no loteamento Catiapo\u00e3 - S\u00edtio de Baixo,\r\nque tem in\u00edcio no prolongamento da Avenida P\u00e9rsio de\r\nQueiroz Filho, S\u00edmbolo 40, e t\u00e9rmino na conflu\u00eancia1\r\nda Rua \"C\" , S\u00edmbolo 583 do loteamento Catiapo\u00e3 -- S\u00edtio de Baixo, com a Rua sem nome, S\u00edmbolo 2197 , do\r\nloteamento Vila Cascatinha."}, {"id": "10481", "ano": "1989", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10481/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "\u00ca considerado de utilidade p\u00fablica o Clube de Nata\u00e7\u00e3o de Maratonistas \"C.Naman\", com sede e foro no Munic\u00edpio de S\u00e3o\r\nVicente."}, {"id": "10482", "ano": "1989", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10482/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Social de Solidariedade e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10521", "ano": "1989", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10521/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens III e VIII do artigo 28 da Lei n\u00ba 1377/68 e o artigo 3\u00ba e seu par\u00e1grafo 2\u00b0 da Lei n\u00b0 1840/80"}, {"id": "10522", "ano": "1989", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10522/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Altera a Lei n\u00ba. 1745/77 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio) e institui nova Planta Gen\u00e9rica de Valores."}, {"id": "10523", "ano": "1989", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10523/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Imposto  Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como base de calculo o valor venal apurado\r\nmediante a aplica\u00e7\u00e3o de tabelas fixadas na Planta Gen\u00e9rica de Valores,\r\naprovada, inicialmente, pela Lei n\u00ba 1.852/80 e atualizada, anualmente, por\r\ndecreto do Executivo ."}, {"id": "10524", "ano": "1989", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10524/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Ficam revogados os artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2161, de 17 de setembro de 1987."}, {"id": "10931", "ano": "1989", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Geraldo Volpe", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10931/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "As constru\u00e7\u00f5es, reformas ou acr\u00e9scimos em im\u00f3veis residenciais particulares, conclu\u00eddos e n\u00e3o\r\nregularizados at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, poder\u00e3o \r\nobter Alvar\u00e1 de regulariza\u00e7\u00e3o, desde que satisfa\u00e7am os padr\u00f5es\r\nm\u00ednimos de seguran\u00e7a, higiene e habitabilidade"}, {"id": "10932", "ano": "1989", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10932/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Denomina \"Prof. Edmundo Capellari\" a Escola Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil localizada na Pra\u00e7a Vit\u00f3ria s/n\u00ba"}, {"id": "10933", "ano": "1989", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koken Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10933/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Estabelece prazo para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos."}, {"id": "10934", "ano": "1989", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10934/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Institui, no \u00e2mbito municipal, o \"Dia do Capoeirista\"."}, {"id": "10935", "ano": "1989", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koken Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10935/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de disciplina relativa ao Meio-Ambiente e Ecologia no\r\ncurr\u00edculo das escolas municipais."}, {"id": "10936", "ano": "1989", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Davi Mendon\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/10936/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Denomina \"DINO LEITE\" a Rua 11, s\u00edmbolo 1300 no loteamento BELVEDERE MAR PEQUENO."}, {"id": "11003", "ano": "1989", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11003/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o o \" caput \" do artigo 2\u00ba da  Lei n\u00ba 2236, de 6 abril de 1989."}, {"id": "11005", "ano": "1989", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Nicolino Simone Filho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11005/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes e domiciliadas em S\u00e3o Vicente, ter\u00e3o assegurada a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da tarifa em todas as linhas de \u00f4nibus de transporte intermunicipal."}, {"id": "11007", "ano": "1989", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11007/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do artigo 2\u00ba e artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 1315/66"}, {"id": "11012", "ano": "1989", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11012/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Autoriza o Pode Executivo a celebrar conv\u00eanio com a Delegacia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo - DPU, objetivando o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00fatuos."}, {"id": "11017", "ano": "1989", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11017/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Altera o item 6, do Anexo I da Lei n\u00ba 1977, de 29 de setembro de 1984."}, {"id": "11019", "ano": "1989", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11019/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Isenta do IPTU, os im\u00f3veis interditados por ato do Executivo."}, {"id": "11023", "ano": "1989", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11023/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Autoriza  o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial"}, {"id": "11024", "ano": "1989", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11024/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "\u00c9 proibida a instala\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos de \"containers\" na regi\u00e3o insular do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11026", "ano": "1989", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11026/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o reajuste dos valores, dos s\u00edmbolos, n\u00edveis e refer\u00eancias do vencimento e do sal\u00e1rio dos Servidores Municipais."}, {"id": "11031", "ano": "1989", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11031/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria."}, {"id": "11168", "ano": "1989", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11168/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "O artigo 10, seus incisos e par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 2204/88, que alterou a Lei n\u00ba 1825/79 passa vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o"}, {"id": "11169", "ano": "1989", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Geraldo Volpe", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11169/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de \"Utilidade P\u00fablica\" a Associa\u00e7\u00e3o Notre Dame de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, com sede e foro em nosso Munic\u00edpio."}, {"id": "11170", "ano": "1989", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11170/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Autoriza a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, recursos financeiros a fundo pedido."}, {"id": "11171", "ano": "1989", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11171/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Fica oficializada no Munic\u00edpio a data de 22 de agosto de 1532, Dia da Instala\u00e7\u00e3o da Primeira C\u00e2mara Municipal das Am\u00e9ricas."}, {"id": "11172", "ano": "1989", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11172/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Disciplina a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado."}, {"id": "11173", "ano": "1989", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11173/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "Fica oficializada no Munic\u00edpio a Festa do Folclore Internacional, a ser realizada anualmente na primeira semana do m\u00eas de setembro"}, {"id": "11174", "ano": "1989", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11174/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "Fica oficializada no Munic\u00edpio a Encena\u00e7\u00e3o da Chegada  de Martim Afonso de Souza a S\u00e3o Vicente, a ser realiza da anualmente no dia 22 de janeiro"}, {"id": "11175", "ano": "1989", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Emmanuel Pimentel", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11175/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Fica proibido fumar no interior dos \u00f4nibus do transporte Coletivo Municipal"}, {"id": "11178", "ano": "1989", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Brito Coelho", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11178/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Fica criado o Parque Ecol\u00f3gico Municipal formado pelo Morro do Japu\u00ed e pela Praia de Itaquitanduva."}, {"id": "11321", "ano": "1989", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11321/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar"}, {"id": "11322", "ano": "1989", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11322/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "Fica oficializado no Munic\u00edpio o Desfile da Primavera, a ser realizado anualmente na segunda quinzena do m\u00eas de setembro."}, {"id": "11868", "ano": "1989", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Evaristo Martins", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11868/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "Denomina \"Manoel Cavalcante de Souza\" a Rua 50, S\u00edmbolo 278, no Conjunto Residencial Humait\u00e1"}, {"id": "11869", "ano": "1989", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11869/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "As empresas privadas ficam obrigadas a fornecer leite ,\r\ncaf\u00e9, p\u00e3o e manteiga aos trabalhadores que comparecerem\r\ncom a anteced\u00eancia de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de trabalho."}, {"id": "11870", "ano": "1989", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11870/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o ano de 1990 e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "11871", "ano": "1989", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11871/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente , para o per\u00edodo de 1990 a 1993."}, {"id": "11872", "ano": "1989", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11872/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "Aprova o Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1990"}, {"id": "11873", "ano": "1989", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Fernando Costa", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11873/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos licenciados no Munic\u00edpio como hot\u00e9is, atrav\u00e9s da palavra \"Hotel\", por meio de placas, pain\u00e9is, luminosos ou outros meios instalados, necessariamente, na fachada da edifica\u00e7\u00e3o"}, {"id": "11874", "ano": "1989", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11874/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "Ficam suprimidos do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 49 da Lei n\u00ba 2268, de 15 de setembro de 1989,as al\u00edneas\"g\" e \"h\"."}, {"id": "11875", "ano": "1989", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Gilson Matos do Nascimento", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11875/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "Denomina \"Ernande Xavier de Souza\" a Rua \"5\", S\u00edmbolo 13 82 , no loteamento Parque das Bandeiras."}, {"id": "11876", "ano": "1989", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11876/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria"}, {"id": "11877", "ano": "1989", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koken Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11877/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "Denomina \"Eng\u00ba Ramon Azurza\" a Rua D, S\u00edmbolo 1133, no loteamento Catiapo\u00e3 - S\u00edtio de Baixo ."}, {"id": "11999", "ano": "1989", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/11999/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a receber d\u00e9bitos fiscais, com redu\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."}, {"id": "12000", "ano": "1989", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12000/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Suplementar no valor de NCZ$ 4.080.000,00, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12001", "ano": "1989", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12001/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "Para expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento a estabelecimento comercial, n\u00e3o ser\u00e1 exigido Carta de Habite-se de im\u00f3veis que j\u00e1 tenham sido utilizados para fins comerciais ou que j\u00e1 tenham sido habitados, comprovadamente, por mais de 1 (um) ano."}, {"id": "12002", "ano": "1989", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Martines", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12002/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "Denomina \"Diomar Viana Aguiar\" a Rua aprovada S\u00edmbolo 1133."}, {"id": "12003", "ano": "1989", "numero": "106", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Roberto Gigliotti", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12003/projeto_de_lei_0106.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refei\u00e7\u00e3o, a ser concedido aos servidores p\u00fablicos municipais, na forma desta lei."}, {"id": "12004", "ano": "1989", "numero": "107", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12004/projeto_de_lei_0107.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial de NCZ$ 1.000.000,00, para atender despesas com a Constituinte Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12005", "ano": "1989", "numero": "108", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12005/projeto_de_lei_0108.pdf", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos I, II, III e IV do artigo 192, e acrescenta o inciso XIII ao artigo 229 da Lei n\u00ba 1745 de 29/09/77."}, {"id": "12006", "ano": "1989", "numero": "109", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12006/projeto_de_lei_0109.pdf", "ementa": "Estende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba 1780, de 06.06.78, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12007", "ano": "1989", "numero": "110", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12007/projeto_de_lei_0110.pdf", "ementa": "Altera o item 06, do Anexo I da Lei n\u00ba 1977, de 29 de setembro de 1984."}, {"id": "12008", "ano": "1989", "numero": "111", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12008/projeto_de_lei_0111.pdf", "ementa": "Cria estrutura e organiza o Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de 1\u00ba e 2\u00ba Grau, Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Educa\u00e7\u00e3o Especial, nos termos da Lei Federal n\u00ba 5692, de 11 de agosto de 1971 - (Lei de Diretrizes e Bases)."}, {"id": "12009", "ano": "1989", "numero": "112", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Marcio Fran\u00e7a", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12009/projeto_de_lei_0112.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obten\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico, de recursos para a urbaniza\u00e7\u00e3o de favelas e constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es de interesse social, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de \u00edndices urban\u00edsticos e restri\u00e7\u00f5es de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12010", "ano": "1989", "numero": "113", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12010/projeto_de_lei_0113.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3rio o controle peri\u00f3dico de pragas nos estabelecimentos comerciais, industriais, agr\u00edcolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de divers\u00f5es p\u00fablicas, hoteleiros e similares, hospitalares e cong\u00eaneres, nos terrenos baldios e nas constru\u00e7\u00f5es paralisadas, bem como em todo e qualquer ambiente coletivo, inclusive nos ve\u00edculos de transporte de passageiros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver-se agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade."}, {"id": "12011", "ano": "1989", "numero": "114", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12011/projeto_de_lei_0114.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de NCZ$ 460.000,00 para atender ao fornecimento de Cesta B\u00e1sica de Alimentos aos servidores ativos e inativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "12012", "ano": "1989", "numero": "115", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12012/projeto_de_lei_0115.pdf", "ementa": "Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, \u00e1rea necess\u00e1ria \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Unidade de Sa\u00fade."}, {"id": "12013", "ano": "1989", "numero": "116", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12013/projeto_de_lei_0116.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 2285, de 10 de novembro de 1989."}, {"id": "12014", "ano": "1989", "numero": "117", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Eng. Ant\u00f4nio Fernando dos Reis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/12014/projeto_de_lei_0117.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Conv\u00eanio n\u00ba 092/88 firmado com a EBTU em 29.12.88."}]}