{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "11824", "ano": "1986", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11824/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "O artigo 87, da Lei 2026, de 09 de julho de 1985, passa a vigorar com nova reda\u00e7\u00e3o, revogado o seu par\u00e1grafo \u00fanico."}, {"id": "11825", "ano": "1986", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11825/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Cr\u00e9dito Especial no valor de Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis milh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze cruzeiros), destinado a atender despesas de exerc\u00edcios anteriores."}, {"id": "11826", "ano": "1986", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11826/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanios e contratos com o Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empr\u00e9stimos assumidos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11827", "ano": "1986", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11827/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Autoriza a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria a aderir ao Conv\u00eanio que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11828", "ano": "1986", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11828/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 41 da Lei n\u00ba 2025, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "11829", "ano": "1986", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11829/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1967, de 31.08.1984."}, {"id": "11830", "ano": "1986", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11830/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Aprova novas divisas intermunicipais com o Munic\u00edpio de Santos e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11831", "ano": "1986", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11831/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de \"Utilidade P\u00fablica\" o Clube de Diretores Lojistas de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11832", "ano": "1986", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11832/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3ria a constru\u00e7\u00e3o de ondula\u00e7\u00f5es transversais \u00e0s vias p\u00fablicas pavimentadas ou cal\u00e7adas, pr\u00f3ximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham cursos de maternal, educa\u00e7\u00e3o infantil, 1\u00ba e 2\u00ba graus."}, {"id": "11833", "ano": "1986", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11833/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o reajustamento dos valores dos s\u00edmbolos, padr\u00f5es, n\u00edveis e refer\u00eancias do vencimento e do sal\u00e1rio dos servidores municipais."}, {"id": "11834", "ano": "1986", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11834/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "O n\u00famero de t\u00e1xis no Munic\u00edpio fica estabelecido na propor\u00e7\u00e3o de 1 (um) ve\u00edculo para cada 1500 (um mil e quinhentos) habitantes de acordo com dados fornecidos pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, nos anos terminados em zero e cinco."}, {"id": "11835", "ano": "1986", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Emmanuel Pimentel", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11835/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Fica exclu\u00edda a exig\u00eancia de recuo frontal para as constru\u00e7\u00f5es na Zona I (centro), estabelecida no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "11836", "ano": "1986", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11836/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder vale-transporte para os servidores p\u00fablicos municipais de S\u00e3o Vicente, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal pertinente."}, {"id": "11837", "ano": "1986", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11837/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11838", "ano": "1986", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11838/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Altera reda\u00e7\u00e3o do inciso XVIII do Art. 298, da Lei n\u00ba 1745 de 29.09.1977."}, {"id": "11839", "ano": "1986", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11839/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com o Estado, atrav\u00e9s da Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o Social, no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), para manuten\u00e7\u00e3o de Creche Jockey Clube."}, {"id": "11840", "ano": "1986", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11840/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 2038, de 04.11.85."}, {"id": "11841", "ano": "1986", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11841/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos VII e VIII do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "11842", "ano": "1986", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11842/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 11 da Lei n\u00ba 1802, de 07 de mar\u00e7o de 1979, modificado pela Lei n\u00ba 1858, de 08 de dezembro de 1980."}, {"id": "11843", "ano": "1986", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ABILIO CECCHI JUNIOR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11843/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Fica acrescido ao artigo 59 da Lei n\u00ba 2026, de 09 de julho de 1985, inciso, que ser\u00e1 o II, renumerando-se os demais."}, {"id": "11844", "ano": "1986", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11844/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Cancela os d\u00e9bitos fiscais das entidades esportivas declaradas de utilidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11845", "ano": "1986", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11845/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Ficam criados, na parte vari\u00e1vel e permanente empregos e cargos no Quadro do Pessoal da Prefeitura como especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11846", "ano": "1986", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11846/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Cria empregos p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11847", "ano": "1986", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11847/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "At\u00e9 31 de maio do corrente, fica o Senhor Prefeito Municipal obrigado a remeter, para conhecimento do Legislativo, a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria municipal, a que trata o Decreto-Lei Federal 2283, de 28 de fevereiro de 1986, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu o Decreto-Lei Federal 2284, de 10 de mar\u00e7o de 1986."}, {"id": "11848", "ano": "1986", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11848/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica o Sport Clube Corintinha do Jockey, com sede neste Munic\u00edpio."}, {"id": "11849", "ano": "1986", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11849/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo o \"Dia do Cantor\", a ser comemorado anualmente em 27 de setembro."}, {"id": "11850", "ano": "1986", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11850/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com o Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios de Esportes e Turismo."}, {"id": "11851", "ano": "1986", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11851/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, da Lei 1928, de 09 de agosto de 1983."}, {"id": "11852", "ano": "1986", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11852/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica o Executivo Municipal autorizado a remunerar os \u00e1rbitros e mes\u00e1rios que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador."}, {"id": "11853", "ano": "1986", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11853/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 1\u00ba da Lei 1992/84, sobre Conv\u00eanio com o Departamento de Edif\u00edcios e Obras P\u00fablicas - DOP."}, {"id": "11854", "ano": "1986", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11854/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Altera os incisos I, II, V e VII, do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 2025 e os incisos II, VII e VIII do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11855", "ano": "1986", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11855/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "A autoriza\u00e7\u00e3o para fotografar nas escolas municipais s\u00f3 ser\u00e1 concedida a fot\u00f3grafos profissionais residentes no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente e cadastrados na Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio."}, {"id": "11856", "ano": "1986", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11856/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Ficam isentos da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o Artigo 28, I da Lei n\u00ba 1377/68, alterada pela Lei n\u00ba 1814/79, as pensionistas da Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais e os inativos da Prefeitura Municipal, das autarquias municipais e da Secretaria da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11857", "ano": "1986", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11857/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Autoriza a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente-Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria a aderir ao Conv\u00eanio que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11858", "ano": "1986", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11858/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Cria no Quadro do Ensino Municipal 100 (cem) empregos p\u00fablicos, correspondentes \u00e0 fun\u00e7\u00f5es de Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil."}, {"id": "11859", "ano": "1986", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11859/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica proibida a entrada de carretas de transporte de produtos qu\u00edmicos nos conjuntos habitacionais localizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio."}, {"id": "11860", "ano": "1986", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JORGE HURTADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11860/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 2059, de 20 de dezembro de 1985, para regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e reformas."}, {"id": "11861", "ano": "1986", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11861/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Especiais de Interesse Tur\u00edstico, Locais de Interesse Tur\u00edstico, de Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas, \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11862", "ano": "1986", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11862/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial, no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exerc\u00edcios anteriores."}, {"id": "11863", "ano": "1986", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11863/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11864", "ano": "1986", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11864/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica reconhecida de Utilidade P\u00fablica o Centro de Defesa Ambiental e Humana, entidade civil com sede e foro nesta cidade de S\u00e3o Vicente, \u00e0 Pra\u00e7a Bras\u00edlia n\u00ba 421 - Parque das Bandeiras, Distrito de Samarit\u00e1."}, {"id": "11865", "ano": "1986", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALVARO TREVIZAN", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11865/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba, da Lei 1873, de 06 de junho de 1981."}, {"id": "11866", "ano": "1986", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11866/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Acrescenta incisos e par\u00e1grafos nos arts. 3\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 1961/84, sobre instala\u00e7\u00e3o de barracas na praia e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11878", "ano": "1986", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11878/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Promo\u00e7\u00e3o Social, para manuten\u00e7\u00e3o de Creche Municipal dentro do \"Programa de Atendimento Integrado \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente."}, {"id": "11879", "ano": "1986", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11879/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o de andaimes e tapumes."}, {"id": "11880", "ano": "1986", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11880/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica a Sociedade Amigos da Orla Vicentina, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11882", "ano": "1986", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11882/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo para receber em doa\u00e7\u00e3o do Governo do Estado a quantia de Cz$ 33.714,60 (trinta e tr\u00eas mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos), a ser utilizada na aquisi\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncia, bem como a integralizar o valor do ve\u00edculo, em Cz$ 33.714,60, e celebrar Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Promo\u00e7\u00e3o Social."}, {"id": "11883", "ano": "1986", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11883/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Fica transformado em Diretoria, com a denomina\u00e7\u00e3o de Diretoria de Servi\u00e7o Social - DSS, o Departamento de Servi\u00e7o Social, criado pela Lei n\u00ba 1977/84, Anexo I."}, {"id": "11884", "ano": "1986", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALVARO TREVIZAN", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11884/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos VII e VIII do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "11885", "ano": "1986", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11885/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Promo\u00e7\u00e3o Social e a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem-Estar do Menor para implanta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do Projeto de Municipaliza\u00e7\u00e3o do Atendimento ao Menor."}, {"id": "11886", "ano": "1986", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11886/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a constru\u00e7\u00e3o da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11887", "ano": "1986", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11887/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Cria empregos p\u00fablicos de Fiscal de Tributos e extingue os que especifica."}, {"id": "11888", "ano": "1986", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11888/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, para os Projetos \"Assist\u00eancia Educacional Social da Fam\u00edlia - AESF\" e \"Assist\u00eancia Social Complementar\"."}, {"id": "11889", "ano": "1986", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11889/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 54 da Lei n\u00ba 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 1463, de 30 de setembro de 1970."}, {"id": "11890", "ano": "1986", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11890/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "O pre\u00e7o das corridas dentro do Munic\u00edpio ser\u00e1 aquele registrado no tax\u00edmetro, com o reajuste tarif\u00e1rio autorizado pro Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte entre a \u00e1rea insular e a \u00e1rea continental da cidade e vice-versa."}, {"id": "11891", "ano": "1986", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11891/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento das Bibliotecas P\u00fablicas."}, {"id": "11892", "ano": "1986", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11892/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio o Dia da Vis\u00e3o, destinado ao desenvolvimento, anualmente em 25 de abril, de uma Campanha da Boa Vis\u00e3o e de um programa de profilaxia das doen\u00e7as dos olhos."}, {"id": "11893", "ano": "1986", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11893/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por sua Secretaria da Cultura, a esta pelo Conselho de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Arqueol\u00f3gico, Art\u00edstico e Tur\u00edstico do Estado, CONDEPHAAT, visando \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o do Porto das Naus."}, {"id": "11894", "ano": "1986", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11894/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio \u00e0 ELETRO-PAULO."}, {"id": "11895", "ano": "1986", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11895/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia ao Estudante - FAE, com a interveni\u00eancia da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o."}, {"id": "11896", "ano": "1986", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11896/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00."}, {"id": "11897", "ano": "1986", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11897/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de \"Utilidade P\u00fablica\" o Gr\u00eamio Recreativo Escola de Samba Acad\u00eamicos de Santa Cruz, com sede neste Munic\u00edpio."}, {"id": "11898", "ano": "1986", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11898/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Disciplina a transfer\u00eancia de permiss\u00f5es para comerciar nas depend\u00eancias do Mercado Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11899", "ano": "1986", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11899/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Altera reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1873/81."}, {"id": "11900", "ano": "1986", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11900/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 320 da Lei n\u00ba 1780, de 06 de junho de 1978, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11901", "ano": "1986", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11901/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a industrializar ou incinerar direta ou indiretamente, nos termo da Lei n\u00ba 575/58, o lixo urbano, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria."}, {"id": "11902", "ano": "1986", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11902/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Aprova o Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1987."}, {"id": "11903", "ano": "1986", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11903/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Aprova o Or\u00e7amento Plurianual de Investimentos para o tri\u00eanio de 1987/1989."}, {"id": "11904", "ano": "1986", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11904/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refei\u00e7\u00e3o, a ser concedido aos servidores p\u00fablicos municipais, na forma desta Lei."}, {"id": "11905", "ano": "1986", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11905/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exerc\u00edcios anteriores."}, {"id": "11906", "ano": "1986", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11906/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de Cz$ 248.554,02, para atender despesas de exerc\u00edcios anteriores e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11907", "ano": "1986", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11907/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Prorroga o prazo fixado para a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e reformas de que tratam as Leis n\u00bas 2059/85 e 2089/86."}, {"id": "11908", "ano": "1986", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Emmanuel Pimentel", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11908/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Altera o hor\u00e1rio fixado para abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais relacionados no Grupo IV do artigo 253 da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977."}, {"id": "11909", "ano": "1986", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11909/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Altera v\u00e1rios dispositivos da Lei n\u00ba 1745, de 29.09.77 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio)."}, {"id": "11910", "ano": "1986", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11910/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de S\u00e3o Vicente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11911", "ano": "1986", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11911/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Promo\u00e7\u00e3o Social para manuten\u00e7\u00e3o da \"Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11912", "ano": "1986", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11912/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei 2073/86, que autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Secretaria da Promo\u00e7\u00e3o Social visando a manuten\u00e7\u00e3o da \"Creche Jockey Clube\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11913", "ano": "1986", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Carlos Santiago", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11913/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 2115, de 30 de outubro de 1986."}, {"id": "11914", "ano": "1986", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11914/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Fica criada uma Tribuna Livre para debates de temas de interesse nacional, cujas conclus\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Assembleia Nacional Constituinte."}, {"id": "11915", "ano": "1986", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ABILIO CECCHI JUNIOR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11915/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o n\u00famero de licen\u00e7as para ambulantes nas praias do Munic\u00edpio, previsto no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 2022/85."}, {"id": "11916", "ano": "1986", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11916/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Revoga a Lei n\u00ba 1167/65."}, {"id": "11917", "ano": "1986", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11917/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de S\u00e3o Vicente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11918", "ano": "1986", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11918/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com a interveni\u00eancia da Companhia de Habita\u00e7\u00e3o da Baixada Santista, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o do Conjunto Residencial Humait\u00e1, nesta cidade, com recursos fornecidos pelo MDU."}, {"id": "11919", "ano": "1986", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GABRIEL TEIXEIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1986/11919/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Altera os dispositivos da Lei n\u00ba 1825, de 04 de dezembro de 1979."}]}