{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "11729", "ano": "1985", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11729/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Autoriza celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, visando \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es cadastrais."}, {"id": "11730", "ano": "1985", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11730/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Altera o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1699, de 07 de julho de 1976."}, {"id": "11731", "ano": "1985", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11731/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Regulamenta o desconto mensal na folha dos servidores."}, {"id": "11732", "ano": "1985", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE HILDEMAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11732/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabelecimentos de ensino situados na Baixada Santista, e comprovadamente residentes em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11733", "ano": "1985", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11733/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo para fins urbanos e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11734", "ano": "1985", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11734/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Concede Aux\u00edlio \u00danico \u00e0 SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, no valor de Cr$ 5.000.000 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11735", "ano": "1985", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11735/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Reajusta pens\u00f5es e altera o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-esposa."}, {"id": "11736", "ano": "1985", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ABILIO CECCHI JUNIOR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11736/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "A Feira de Arte e Artesanato que se realiza na Pra\u00e7a 22 de Janeiro passar\u00e1 a funcionar aos domingos e feriados nacionais e municipais, das 8 \u00e0s 18 horas."}, {"id": "11737", "ano": "1985", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11737/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "\u00c9 facultado aos deficientes f\u00edsicos, \u00e0s pessoas obesas, \u00e0s gestantes e aos idosos, o ingresso pela porta dianteira nos auto-\u00f4nibus do servi\u00e7o de transporte coletivo no Munic\u00edpio."}, {"id": "11738", "ano": "1985", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11738/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Isenta do Imposto Predial os conjuntos habitacionais edificados pela COHAB."}, {"id": "11739", "ano": "1985", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11739/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Revoga a Lei n\u00ba 1629, de 24 de fevereiro de 1975, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11740", "ano": "1985", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11740/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Altera os incisos II dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 1959, de 12 de junho de 1984 e artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1975, de 27 de setembro de 1984, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11741", "ano": "1985", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11741/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o com\u00e9rcio de ouro, metais preciosos e cong\u00eaneres no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11742", "ano": "1985", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JORGE HURTADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11742/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada Zona Comercial, em toda a sua extens\u00e3o, a Av. Eng\u00ba Saturnino de Brito."}, {"id": "11743", "ano": "1985", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JORGE HURTADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11743/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica a Sociedade Civil e Religiosa Ele Ax\u00e9 Aruia, com sede neste Munic\u00edpio."}, {"id": "11744", "ano": "1985", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11744/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Atribui 3% do \"quantum\" da D\u00edvida Ativa arrecadado mensalmente, para custeio de condu\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a, nas Execu\u00e7\u00f5es Fiscais da Fazenda Municipal."}, {"id": "11745", "ano": "1985", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11745/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Altera os artigos 194 e seus par\u00e1grafo \u00fanico e 195, e revoga o artigo 193 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba  1780/78 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11746", "ano": "1985", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11746/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milh\u00f5es de cruzeiros), destinada ao Projeto Assist\u00eancia Social Complementar."}, {"id": "11747", "ano": "1985", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11747/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a lan\u00e7ar no montante do Imposto Territorial devido pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em situa\u00e7\u00e3o irregular, as quantias correspondentes \u00e0s multas, despesas realizadas e taxa de administra\u00e7\u00e3o a que se refere a Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979."}, {"id": "11748", "ano": "1985", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11748/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2006, de 25 de mar\u00e7o de 1985."}, {"id": "11749", "ano": "1985", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11749/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional no valor de Cr$ 2.000.000.000."}, {"id": "11750", "ano": "1985", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ABILIO CECCHI JUNIOR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11750/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "As filiais de empresas, ind\u00fastrias e estabelecimentos comerciais instalados no Munic\u00edpio, s\u00e3o obrigadas a emitir notas fiscais com talon\u00e1rio controlado pelo Posto Fiscal de Arrecada\u00e7\u00e3o local."}, {"id": "11751", "ano": "1985", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11751/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Altera os incisos II dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 1959, de 12 de junho de 1984 e artigos 1\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 1975, de 27 de setembro de 1984, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11752", "ano": "1985", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11752/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Conv\u00eanio que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11753", "ano": "1985", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11753/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Institui o Plano Comunit\u00e1rio de Melhoramentos, a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11754", "ano": "1985", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11754/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de \"Utilidade P\u00fablica\" o Rotary Club de S\u00e3o Vicente-Praia, com sede neste Munic\u00edpio."}, {"id": "11755", "ano": "1985", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11755/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre equipara\u00e7\u00e3o de cargos para fins de revis\u00e3o de proventos, cria a Secretaria do Abastecimento, cria cargos no Quadro Permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11756", "ano": "1985", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11756/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Autoriza abertura de Cr\u00e9dito Especial no valor de Cr$ 20.494.990, para atender despesas com desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel."}, {"id": "11757", "ano": "1985", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11757/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Os vencimentos e vantagens dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, e servidores, sob qualquer regime estatut\u00e1rio, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, ser\u00e3o, obrigatoriamente, reajustados nos meses de janeiro e julho de cada ano."}, {"id": "11758", "ano": "1985", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11758/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Concede isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISSQN \u00e0s microempresas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11759", "ano": "1985", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11759/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Autoriza o com\u00e9rcio ambulante nas praias do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11760", "ano": "1985", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11760/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a DERSA - Desenvolvimento Rodovi\u00e1rio S.A., objetivando a execu\u00e7\u00e3o de melhoramentos no trecho de acesso \u00e0 Ponte do Mar Pequeno."}, {"id": "11761", "ano": "1985", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11761/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milh\u00f5es de cruzeiros) destinada ao Projeto Assist\u00eancia Social Complementar."}, {"id": "11762", "ano": "1985", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Geraldo Volpe", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11762/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de Utilidade P\u00fablica o Elos Clube de S\u00e3o Vicente, associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, com sede neste Munic\u00edpio."}, {"id": "11763", "ano": "1985", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11763/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Reajusta os n\u00edveis e padr\u00f5es de vencimento do Funcionalismo P\u00fablico Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11764", "ano": "1985", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11764/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica criado o Conselho de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Arqueol\u00f3gico, Art\u00edstico e Tur\u00edstico do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11765", "ano": "1985", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11765/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Fica criado o Conselho do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Natural de S\u00e3o Vicente, \u00f3rg\u00e3o afeto \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio."}, {"id": "11766", "ano": "1985", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11766/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Acrescenta al\u00ednea \"e\" e par\u00e1grafo \u00fanico ao inciso II do artigo 151, da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977."}, {"id": "11767", "ano": "1985", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11767/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Revoga a Lei n\u00ba 2007, de 17/04/85."}, {"id": "11768", "ano": "1985", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11768/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder empr\u00e9stimo \u00e0 Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11769", "ano": "1985", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11769/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "A cess\u00e3o do servidor municipal somente ser\u00e1 autorizada quando caracterizado relevante interesse p\u00fablico."}, {"id": "11770", "ano": "1985", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11770/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1774/78."}, {"id": "11771", "ano": "1985", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "GABRIEL TEIXEIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11771/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 1882, de 15 de outubro de 1981."}, {"id": "11772", "ano": "1985", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11772/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Concede adicional de insalubridade aos funcion\u00e1rios m\u00e9dicos e dentistas e fixa percentual."}, {"id": "11773", "ano": "1985", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11773/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Fica proibido, em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, o despejo e o dep\u00f3sito de lixo, esc\u00f3ria e res\u00edduos industriais."}, {"id": "11774", "ano": "1985", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11774/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanio com a Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios da Justi\u00e7a, visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, no \u00e2mbito municipal, na \u00e1rea criminal, conforme Decreto Estadual n\u00ba 22321, de 06 de junho de 1984."}, {"id": "11775", "ano": "1985", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11775/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Isenta da Taxa de Pavimenta\u00e7\u00e3o os clubes esportivos sediados no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11776", "ano": "1985", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11776/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a desistir de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel."}, {"id": "11777", "ano": "1985", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11777/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 1991, de 28.11.84."}, {"id": "11778", "ano": "1985", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11778/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Pro\u00edbe o lan\u00e7amento de lixo industrial ou res\u00edduos poluentes no solo do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11779", "ano": "1985", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11779/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1928, de 09 de agosto de 1983."}, {"id": "11780", "ano": "1985", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11780/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Fica proibida  a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias poluentes no Munic\u00edpio."}, {"id": "11781", "ano": "1985", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11781/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre equipara\u00e7\u00e3o de cargos para fins de revis\u00e3o de proventos, cria cargos no Quadro Permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11782", "ano": "1985", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11782/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional no valor de Cr$ 3.056.000.000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11783", "ano": "1985", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11783/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao item 31 do artigo 192, bem como aos artigos 169 e 190 da Lei n\u00ba 1745, de 29.09.77 e revoga o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 1666, de 22.12.75."}, {"id": "11784", "ano": "1985", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11784/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei n\u00ba 1953, de 21 de mar\u00e7o de 1984."}, {"id": "11785", "ano": "1985", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11785/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Concede subven\u00e7\u00e3o anual de Cr$ 12.000.000 (doze milh\u00f5es de cruzeiros), ao Hospital S\u00e3o Jos\u00e9, Santa Casa de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11786", "ano": "1985", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Emmanuel Pimentel", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11786/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 88 da Lei n\u00ba 2026, de 09 de julho de 1985."}, {"id": "11787", "ano": "1985", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "PAULO DE SOUZA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11787/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Mulher."}, {"id": "11788", "ano": "1985", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11788/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Regulamenta as edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 conclu\u00eddas sem licen\u00e7a ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11790", "ano": "1985", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11790/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Altera o valor das multas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 242 da Lei n\u00ba 1745, de 29.09.77."}, {"id": "11791", "ano": "1985", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JORGE HURTADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11791/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" e o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1520, de 25 de agosto de 1972."}, {"id": "11792", "ano": "1985", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11792/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Fica proibida a instala\u00e7\u00e3o de divis\u00f3rias nos corredores e pr\u00f3ximo aos degraus de acesso, nos \u00f4nibus do transporte coletivo municipal."}, {"id": "11793", "ano": "1985", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11793/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o Movimento Brasileiro de Alfabetiza\u00e7\u00e3o - MOBRAL."}, {"id": "11794", "ano": "1985", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11794/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Aprova o Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1986."}, {"id": "11796", "ano": "1985", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11796/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia - LBA."}, {"id": "11797", "ano": "1985", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11797/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Regulamenta as edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 conclu\u00eddas sem licen\u00e7a e em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal."}, {"id": "11798", "ano": "1985", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JORGE HURTADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11798/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Acrescente-se \u00e0 Lei n\u00ba 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que ser\u00e1 o 8\u00ba, renumerando-se os demais."}, {"id": "11799", "ano": "1985", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11799/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional no valor de Cr$ 20.564.995.000."}, {"id": "11800", "ano": "1985", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11800/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Autoriza celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Promo\u00e7\u00e3o Social para manuten\u00e7\u00e3o de creche."}, {"id": "11801", "ano": "1985", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11801/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Ficam exclu\u00eddos dispositivos especificados da Lei n\u00ba 2025 de 09 de julho de 1985 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11802", "ano": "1985", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11802/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exerc\u00edcios anteriores."}, {"id": "11803", "ano": "1985", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JORGE HURTADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11803/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica o N\u00e1utico Futebol Clube, fundado a 03 de agosto de 1975, com sede social e esportiva neste munic\u00edpio."}, {"id": "11804", "ano": "1985", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HORACIO RAMOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11804/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo 3\u00ba ao Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1997, de 04 de dezembro de 1984."}, {"id": "11805", "ano": "1985", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RENATO CARUSO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11805/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 367 da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio."}, {"id": "11806", "ano": "1985", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11806/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Aprova o Or\u00e7amento Plurianual de Investimentos para o tri\u00eanio de 1986/1988."}, {"id": "11807", "ano": "1985", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11807/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Aprova Planta Gen\u00e9rica de Valores e altera v\u00e1rios dispositivos da Lei n\u00ba 1745, de 29.09.77."}, {"id": "11808", "ano": "1985", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE HILDEMAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11808/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a conceder reajuste salarial semestral ao funcionalismo p\u00fablico municipal, equivalente a, no m\u00ednimo, 100% do INPC."}, {"id": "11809", "ano": "1985", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LUIZ ANTONIO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11809/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica, a Escola Experimental Pit\u00e1goras, com sede nesta cidade."}, {"id": "11810", "ano": "1985", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11810/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11811", "ano": "1985", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "PAULO DE SOUZA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11811/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar creches nos edif\u00edcios em que funcione uma ou mais reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais e nas quais trabalhem, pelo menos, 30 (trinta) servidoras municipais."}, {"id": "11812", "ano": "1985", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11812/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos, reformas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11813", "ano": "1985", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11813/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o reajuste dos valores dos s\u00edmbolos, padr\u00f5es, n\u00edveis e refer\u00eancias do vencimento e do sal\u00e1rio dos servidores municipais; estabelece a corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica semestral desses valores e de outros, que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11814", "ano": "1985", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11814/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Fica autorizada aos ambulantes que tiveram \"pontos\" fixados com base no Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 269 da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977, a instala\u00e7\u00e3o de 1 (uma) mesa e at\u00e9 4 (quatro) cadeiras nas laterais dos \"trailers\"."}, {"id": "11815", "ano": "1985", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE HILDEMAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11815/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 1825 de 04 de dezembro de 1979."}, {"id": "11816", "ano": "1985", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11816/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional no valor de Cr$ 730.000.000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11817", "ano": "1985", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11817/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Da defini\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o das zonas urbanas, zonas especiais, zonas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e da zona rural."}, {"id": "11818", "ano": "1985", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11818/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Institui os adicionais de periculosidade e de insalubridade para os cargos que especifica."}, {"id": "11819", "ano": "1985", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11819/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios do Interior e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11820", "ano": "1985", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Sebasti\u00e3o Ribeiro da Silva", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11820/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "Autoriza a remo\u00e7\u00e3o dos detritos industriais lan\u00e7ados na Regi\u00e3o de Samarit\u00e1."}, {"id": "11821", "ano": "1985", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Emmanuel Pimentel", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11821/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica a Entidade Assistencial Ref\u00fagio em Cristo, com sede neste munic\u00edpio."}, {"id": "11822", "ano": "1985", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOSE HILDEMAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11822/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "A nomea\u00e7\u00e3o para os cargos de Encarregado dos Servi\u00e7os de Administra\u00e7\u00e3o Regional, criados pela Lei n\u00ba 1977, de 29 de setembro de 1984, obedecer\u00e1 o rito estabelecido nesta lei."}, {"id": "11823", "ano": "1985", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Roberto Rocha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1985/11823/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a isentar em 1986 do pagamento da primeira e da \u00faltima parcela do Imposto Predial os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados nos bairros especificados."}]}