{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "11280", "ano": "1977", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11280/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, a \u00e1rea de terreno, situada no loteamento denominado Parque das Bandeiras, em Samarit\u00e1, neste munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11281", "ano": "1977", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11281/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Cr\u00e9dito Especial de Cr$ 1.100.000,00 para atender aos termos do conv\u00eanio com a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11282", "ano": "1977", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11282/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Fica aberto um Cr\u00e9dito Especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento no corrente exerc\u00edcio, das despesas correspondentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia dos Deputados \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, por for\u00e7a de conv\u00eanio realizado com o Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termo da Lei n\u00ba 1713, de 24 de novembro de 1976."}, {"id": "11283", "ano": "1977", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MILTON LUIZ DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11283/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba e o respectivo par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 1163, de 21 de setembro de 1965."}, {"id": "11284", "ano": "1977", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS ALVES SIM\u00d5ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11284/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "A pr\u00e1tica de esportes nas praias de S\u00e3o Vicente, somente ser\u00e1 permitida das 17 \u00e0s 19 horas e em locais especialmente delimitados pela Prefeitura, para tal fim."}, {"id": "11285", "ano": "1977", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11285/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "\u00c9 criado, no Munic\u00edpio, o Conselho de Defesa de Consumidor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11286", "ano": "1977", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS ALVES SIM\u00d5ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11286/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "\u00c9 terminantemente proibido fumar no interior dos Supermercados localizados no Munic\u00edpio, sendo igualmente proibida a entrada e a perman\u00eancia de c\u00e3es nesses mesmos locais."}, {"id": "11287", "ano": "1977", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11287/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 1662, de 9 de dezembro de 1975, modificado pela Lei n\u00ba 1683, de 12 de mar\u00e7o de 1976."}, {"id": "11288", "ano": "1977", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MILTON LUIZ DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11288/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1613, de 24 de setembro de 1974."}, {"id": "11289", "ano": "1977", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11289/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Ficam revalorizados em 44,07 (quarenta e quatro por cento e sete d\u00e9cimos) at\u00e9 o valor de Cr$ 1.000,00 e em 30% (trinta por cento) a quantia excedente desse valor."}, {"id": "11290", "ano": "1977", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11290/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, DNOS, Conv\u00eanio destinado \u00e0 dragagem de canais, constru\u00e7\u00e3o de diques e retifica\u00e7\u00e3o de cursos d'\u00e1gua, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, num volume at\u00e9 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros c\u00fabicos)."}, {"id": "11291", "ano": "1977", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11291/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Ficam a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, autorizadas a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem preju\u00edzo do pontual cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras."}, {"id": "11292", "ano": "1977", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11292/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de Sociedade de Economia Mista e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11293", "ano": "1977", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11293/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a promover a urbaniza\u00e7\u00e3o das praias do Munic\u00edpio, em \u00e1reas que vier a delimitar, observada a legisla\u00e7\u00e3o Federal e a Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular, visando criar melhores condi\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas para o local."}, {"id": "11294", "ano": "1977", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NEIDE VEIGA ROCHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11294/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica, a Associa\u00e7\u00e3o Oficinas de Caridade Santa Rita de Cassia."}, {"id": "11295", "ano": "1977", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NEIDE VEIGA ROCHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11295/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "altera a reda\u00e7\u00e3o do \"caput\" do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 444, de 11 de fevereiro de 1957."}, {"id": "11296", "ano": "1977", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11296/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanio com o Minist\u00e9rio do Trabalho, atrav\u00e9s da Delegacia Regional do Trabalho, em S\u00e3o Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos, no sentido de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do Posto Regional do Trabalho em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11297", "ano": "1977", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11297/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Cr\u00e9dito Especial de Cr$ 67.167,49, destinado ao pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores."}, {"id": "11298", "ano": "1977", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WILSON THOMAZ", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11298/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "S\u00e3o consideradas Zona Comercial, com caracter\u00edsticas de Zona Residencial quanto ao recuos, as Avenidas Capit\u00e3o Luiz Hourneaux, Penedo e Augusto Severo, em toda a sua extens\u00e3o."}, {"id": "11299", "ano": "1977", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11299/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica, a Sociedade de Melhoramentos dos Moradores do Parque das Bandeiras, entidade filantr\u00f3pica sem fins lucrativos, com sede no Munic\u00edpio."}, {"id": "11300", "ano": "1977", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11300/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei 1714 de 25/11/76."}, {"id": "11301", "ano": "1977", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11301/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo o \"Plano Comunit\u00e1rio\" para execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o e Obras Complementares no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, que obedecer\u00e1 ao disposto nesta lei e no decreto que a regulamentar\u00e1."}, {"id": "11302", "ano": "1977", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS ALVES SIM\u00d5ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11302/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "A constru\u00e7\u00e3o ou o licenciamento de pr\u00e9dios destinados a hot\u00e9is, mot\u00e9is, pens\u00f5es, casas de c\u00f4modos ou similares, s\u00f3 ser\u00e1 permitido na Zona Comercial, observada, por\u00e9m, a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 50 metros da resid\u00eancia ou pr\u00e9dio residencial mais pr\u00f3ximo."}, {"id": "11304", "ano": "1977", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11304/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica, o Cap\u00edtulo S\u00e3o Vicente, AMORC."}, {"id": "11305", "ano": "1977", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS ALVES SIM\u00d5ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11305/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o e Oficina Menino Jesus de Praga, com sede em S\u00e3o Vicente, e pertencente \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Oficina de Caridade Santa Rita de Cassia."}, {"id": "11306", "ano": "1977", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11306/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Fica proibido alugar a menores, barcos de recreio, tipo \"sandolim\" ou a remo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11307", "ano": "1977", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MILTON LUIZ DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11307/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica o N\u00facleo Esp\u00edrita \"F\u00e9 em Deus - San D'Wille\"."}, {"id": "11308", "ano": "1977", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11308/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno da Avenida Capit\u00e3o Ant\u00e3o de Moura, necess\u00e1ria a amplia\u00e7\u00e3o do Cemit\u00e9rio Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "11309", "ano": "1977", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11309/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 1509, de 29 de mar\u00e7o de 1972, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 1573, de 24 de outubro de 1973."}, {"id": "11310", "ano": "1977", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Emmanuel Pimentel", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11310/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 944/63."}, {"id": "11311", "ano": "1977", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALVARO TREVIZAN", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11311/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 1577, de 06 de novembro de 1973."}, {"id": "11312", "ano": "1977", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11312/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Ficam limitadas a dois pavimentos as edifica\u00e7\u00f5es na Ilha Porchat."}, {"id": "11313", "ano": "1977", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11313/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Ficam limitadas a dois pavimentos as edifica\u00e7\u00f5es no Parque Prainha e na Av. Saturnino de Brito."}, {"id": "11314", "ano": "1977", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Emmanuel Pimentel", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11314/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica a \"Assist\u00eancia e Promo\u00e7\u00e3o Social Ex\u00e9rcito da Salva\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Vicente, \"APROSES\"."}, {"id": "11315", "ano": "1977", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11315/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Esta lei disciplina a atividade tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente e estabelece normas complementares de direito tribut\u00e1rio a ela relativas."}, {"id": "11316", "ano": "1977", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11316/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Ficam cancelados os d\u00e9bitos fiscais, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 1976, cujo valor origin\u00e1rio n\u00e3o ultrapasse a quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros)."}, {"id": "11317", "ano": "1977", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11317/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 1722, de 10 de maio de 1977."}, {"id": "11318", "ano": "1977", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bozzella", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11318/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Acrescente-se mais 1 artigo \u00e0 Lei n\u00ba 1735, de 12 de agosto de 1977."}, {"id": "11319", "ano": "1977", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11319/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um Parque Infantil no Bairro do J\u00f3quei Clube."}, {"id": "11320", "ano": "1977", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11320/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um Cr\u00e9dito Especial de Cr$ 420.900,00 (quatrocentos e vinte mil e novecentos cruzeiros), destinados a atender despesas com pavimenta\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de meio-fio na Av. Tupiniquins."}, {"id": "11328", "ano": "1977", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11328/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica permitida a pr\u00e1tica de esportes na Praia do Itarar\u00e9 a partir do Cost\u00e3o da Ilha Porchat at\u00e9 100 metros adiante."}, {"id": "11329", "ano": "1977", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11329/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1021  de 10 de junho de 1964."}, {"id": "11330", "ano": "1977", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11330/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 545 da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956."}, {"id": "11331", "ano": "1977", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11331/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3ria a dedetiza\u00e7\u00e3o semestral dos estabelecimentos comerciais."}, {"id": "11332", "ano": "1977", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11332/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Regulamente-se o estacionamento na Avenida Presidente Wilson, em toda a sua extens\u00e3o \u00e0 margem das ilhas da avenida."}, {"id": "11333", "ano": "1977", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11333/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Fica aprovado o Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio financeiro de 1978."}, {"id": "11334", "ano": "1977", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11334/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "A realiza\u00e7\u00e3o de projetos e programas de obras e melhoramentos no Munic\u00edpio, por conta das verbas a esse fim destinadas pelo \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Estado depende da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio e a entidade estadual, no caso o Fomento de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Melhoria das Est\u00e2ncias - FUMEST."}, {"id": "11335", "ano": "1977", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11335/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito especial da ordem de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes de subven\u00e7\u00e3o do Fomento de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Melhoria das Est\u00e2ncias - FUMEST."}, {"id": "11336", "ano": "1977", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NEIDE VEIGA ROCHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11336/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "A constru\u00e7\u00e3o ou licenciamento de pr\u00e9dios, destinados a hot\u00e9is, pens\u00f5es, casa de c\u00f4modo, mot\u00e9is e similares, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a menos de 100 metros de igrejas ou col\u00e9gios."}, {"id": "11337", "ano": "1977", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11337/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Fica o \u00f3rg\u00e3o Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o inter-administrativa com a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para a manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento das unidades policiais, no Munic\u00edpio, podendo locar im\u00f3veis para sua instala\u00e7\u00e3o e fornecer gasolina para suas viaturas."}, {"id": "11338", "ano": "1977", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11338/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanios com entidades particulares assistenciais e de benemer\u00eancia situadas no Munic\u00edpio, reconhecidas de Utilidade P\u00fablica, visando a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas."}, {"id": "11339", "ano": "1977", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS ALVES SIM\u00d5ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11339/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica a Augusta e Respeit\u00e1vel Loja Simb\u00f3lica \"Duque de Caxias\" n\u00ba 70, com sede em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11340", "ano": "1977", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11340/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o - BNH, aval, fian\u00e7a ou outra forma v\u00e1lida de garantia, em contratos ou conv\u00eanios de empr\u00e9stimo para aquisi\u00e7\u00e3o de terreno e produ\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, pela Companhia de Habita\u00e7\u00e3o da Baixada Santista - COHAB Santista."}, {"id": "11341", "ano": "1977", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11341/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Regula o provimento e a vac\u00e2ncia dos cargos p\u00fablicos municipais e institui o regime jur\u00eddico dos funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "11342", "ano": "1977", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ELIAS MACIEL DE ABREU", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11342/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica oficializado o concurso \"Professora do Ano\" promovido pela \"A Tribuninha\", sob o patroc\u00ednio de \"A Tribuna\"."}, {"id": "11343", "ano": "1977", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALVARO TREVIZAN", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11343/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Semestralmente, os estabelecimentos de ensino mantidos pela Municipalidade promover\u00e3o palestras sobre as graves consequ\u00eancias para os seres humanos, do uso de t\u00f3xicos."}, {"id": "11344", "ano": "1977", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11344/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Fica criado o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante, \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Prefeito, com o objetivo de implantar, organizar, dinamizar e manter em sua \u00e1rea territorial a profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes e adultos, a n\u00edvel de aprendizagem, como supl\u00eancia do Ensino de Primeiro Grau."}, {"id": "11345", "ano": "1977", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11345/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "As constru\u00e7\u00f5es, na Ilha Porchat, n\u00e3o poder\u00e3o ocupar mais do que 40% da \u00e1rea total do lote, nem alterar a topografia do morro."}, {"id": "11346", "ano": "1977", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11346/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "\u00c9 acrescentado mais um par\u00e1grafo, que passa a ser o 3\u00ba, ao artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 1735, de 12 de agosto de 1977."}, {"id": "11347", "ano": "1977", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11347/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Fica criado, no sistema de administra\u00e7\u00e3o direta da Prefeitura de S\u00e3o Vicente, o Corpo de Vigil\u00e2ncia Municipal - VM, com a atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de proteger os bens p\u00fablicos no Munic\u00edpio."}, {"id": "11348", "ano": "1977", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Koyu Iha", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11348/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para o P\u00e1tio de Recolhimento de Ve\u00edculos."}, {"id": "11349", "ano": "1977", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11349/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "As empresas concession\u00e1rias dos servi\u00e7os de \u00e1gua, luz, g\u00e1s, esgoto domiciliares e telefones, somente poder\u00e3o ligar as suas redes, em car\u00e1ter definitivo, \u00e0s constru\u00e7\u00f5es novas que possuam Carta de Habita\u00e7\u00e3o."}, {"id": "11350", "ano": "1977", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11350/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Determina o m\u00ednimo para o funcionamento de supermercados no Munic\u00edpio."}, {"id": "11351", "ano": "1977", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11351/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "A instala\u00e7\u00e3o, no Munic\u00edpio, de ind\u00fastrias pesadas ou poluidoras, somente ser\u00e1 permitida na Zona Industrial de Samarit\u00e1."}, {"id": "11352", "ano": "1977", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ricardo Veron", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11352/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Os pr\u00e9dios de apartamentos dever\u00e3o ser dotados de garagens, exclusivamente para estacionamento de autos de passeios, na propor\u00e7\u00e3o de 1 (um) ve\u00edculo para cada 100 m2 de \u00e1rea constru\u00edda, devendo ser considerada a \u00e1rea de 25 m2, para estacionamento e circula\u00e7\u00e3o de cada ve\u00edculo."}, {"id": "11353", "ano": "1977", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MILTON LUIZ DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1977/11353/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica, o Centro Esp\u00edrita de Umbanda Caboclo da Mata e Jo\u00e3o da Areia, entidade jur\u00eddica, com sede em S\u00e3o Vicente."}]}