{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "10673", "ano": "1968", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10673/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "\u00c9 criado o Museu Municipal."}, {"id": "10674", "ano": "1968", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10674/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Nos terrenos de esquina nas 2\u00aa e 3\u00aa Zonas Residenciais, sem preju\u00edzos dos recuos caracter\u00edsticos, poder\u00e3o ser constru\u00eddos pr\u00e9dios comerciais, desde que se destinem exclusivamente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do ramo de farm\u00e1cia."}, {"id": "10675", "ano": "1968", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10675/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "O \u00a7 \u00fanico do artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1248, de 18 de maio de 1966, passa a ser par\u00e1grafo primeiro."}, {"id": "10676", "ano": "1968", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10676/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "As constru\u00e7\u00f5es no loteamento denominado \"Cidade N\u00e1utica\" de S\u00e3o Vicente, dever\u00e3o obedecer, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos lotes, \u00e0s exig\u00eancias contidas na Sec\u00e7\u00e3o II da S\u00e9tima Parte, da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956 (C\u00f3digo de Obras)."}, {"id": "10677", "ano": "1968", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10677/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Fica aberto, no corrente exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Especial no valor de NCr$ 81.540,86 (oitenta e hum mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e oitenta e seis centavos), para atender ao empenho do Fundo de Assist\u00eancia ao Menor Desamparado e \u00e0s Caixas Escolares do Munic\u00edpio."}, {"id": "10678", "ano": "1968", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10678/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a assinar escritura de doa\u00e7\u00e3o para o estado do im\u00f3vel onde funciona o Instituto de Educa\u00e7\u00e3o \"Martim Afonso\", sito \u00e0 Rua Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio n\u00ba 102."}, {"id": "10679", "ano": "1968", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10679/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Todos os prazos previstos em dispositivos legais do Munic\u00edpio, ser\u00e3o contados na forma prevista na presente lei."}, {"id": "10680", "ano": "1968", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10680/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Todos os lan\u00e7amentos de impostos, ao serem entregues ao contribuinte, dever\u00e3o receber, no verso, as respectivas data e assinatura do funcion\u00e1rio que procedeu a entrega."}, {"id": "10681", "ano": "1968", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10681/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "O Executivo promover\u00e1 o emplacamento das ruas por administra\u00e7\u00e3o ou mediante contrato com firma particular, com observ\u00e2ncia de concorr\u00eancia p\u00fablica ou tomada de pre\u00e7os."}, {"id": "10682", "ano": "1968", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10682/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 1337, de 30 de maio de 1967, que criou o \"S.A.A.S.V\"."}, {"id": "10683", "ano": "1968", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10683/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Passa a denominar-se \"Diretoria Municipal de Turismo\", o atual \"Departamento Municipal de Turismo\", criado pela Lei n\u00ba 53, de 18 de novembro de 1948."}, {"id": "10684", "ano": "1968", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10684/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Acrescente-se item ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 450, de 13 de abril de 1957."}, {"id": "10685", "ano": "1968", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10685/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1, de 9 de julho de 1936."}, {"id": "10686", "ano": "1968", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10686/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 1018/64."}, {"id": "10687", "ano": "1968", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10687/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Gozar\u00e1 de isen\u00e7\u00e3o de todos os impostos municipais, a primeira farm\u00e1cia que se instalar no Munic\u00edpio e que funcione dia e noite."}, {"id": "10688", "ano": "1968", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10688/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empr\u00e9stimo com o Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o, BNH, por repasse de contrato da Companhia de Habita\u00e7\u00e3o da Baixada Santista, COHAB Santista, no valor de NCr$ 72.926,00 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros novos)."}, {"id": "10689", "ano": "1968", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10689/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo o Imposto de Divers\u00f5es para Fundos de Assist\u00eancia Social, que ser\u00e1 arrecadado dos parques e dos centros de divers\u00f5es p\u00fablicas ao ar livre."}, {"id": "10690", "ano": "1968", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10690/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "\u00c9 o Executivo autorizado a por em concorr\u00eancia p\u00fablica a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas determinadas dos logradouros do Munic\u00edpio para o fim exclusivo de nelas serem instalados rel\u00f3gios p\u00fablicos."}, {"id": "10691", "ano": "1968", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "DANTE CECCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10691/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 850, de 30 de julho de 1962."}, {"id": "10692", "ano": "1968", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10692/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a alienar a Levindo Barbosa Leite, mediante doa\u00e7\u00e3o, o terreno de propriedade do patrim\u00f4nio municipal, na quadra n\u00ba 51 da Vila Margarida."}, {"id": "10693", "ano": "1968", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10693/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a ressarcia o estado das despesas que este houver de realizar para a desapropria\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do lotes de terreno n\u00bas 2, 3, e 4 e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51, do loteamento da Vila Margarida."}, {"id": "10694", "ano": "1968", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10694/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Munic\u00edpio a \u00e1rea de terreno, uma pra\u00e7a ainda sem denomina\u00e7\u00e3o, situada na Vila Margarida, desta cidade."}, {"id": "10695", "ano": "1968", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10695/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada Zona Comercial, a Avenida Capit\u00e3o Luiz Pimenta, em toda a sua extens\u00e3o, passando o in\u00edcio dessa via p\u00fablica a ser no sop\u00e9 do Morro dos Barbosas."}, {"id": "10696", "ano": "1968", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10696/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, pelo pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o, para prolongamento da Rua Martins Fontes, um terreno, constitu\u00eddo pelo lote n\u00ba 3, da Quadra \"N\", da Vila Nossa Senhora do Amparo."}, {"id": "10697", "ano": "1968", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10697/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para constru\u00e7\u00f5es nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Munic\u00edpio, projeto para a constru\u00e7\u00e3o de casas t\u00e9rreas, com a \u00e1rea m\u00e1xima de 80,00 m2."}, {"id": "10698", "ano": "1968", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10698/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "O Posto de Salvamento n\u00ba 0,5 instalado na Praia de S\u00e3o Vicente, entre os in\u00edcio das Ruas Jacob Emerich e Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, continuar\u00e1 com sua antiga designa\u00e7\u00e3o de Posto de Salvamento \"Jo\u00e3o Pereira de Almeida\" (Jo\u00e3o do Morro)."}, {"id": "10699", "ano": "1968", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10699/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo ao funcionalismo da Prefeitura e da C\u00e2mara Municipal, o sal\u00e1rio m\u00f3vel com base no sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na regi\u00e3o."}, {"id": "10700", "ano": "1968", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10700/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever a\u00e7\u00f5es da Companhia de Habita\u00e7\u00e3o da Baixada Santista, COHAB, no valor de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) para atender ao aumento de capital daquela empresa de economista."}, {"id": "10701", "ano": "1968", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10701/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Despesa, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito no valor de NCr$ 1.156.500,00 (hum milh\u00e3o, cento e cinquenta e seis mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar \u00e0s verbas do Or\u00e7amento vigente."}, {"id": "10702", "ano": "1968", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10702/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 1288, de 28 de setembro de 1966."}, {"id": "10703", "ano": "1968", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10703/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Os cargos de confian\u00e7a, os de provimento em comiss\u00e3o, os de representa\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Executivo em \u00f3rg\u00e3os estaduais ou federais e o de superintendente do Servi\u00e7o de Abastecimento de \u00c1gua de S\u00e3o Vicente, ser\u00e3o preenchidos por pessoas que dever\u00e3o residir, obrigatoriamente, em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10704", "ano": "1968", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10704/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1272, de 21 de julho de 1966."}, {"id": "10705", "ano": "1968", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10705/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica criada, pela presente lei, a Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10706", "ano": "1968", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10706/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Merecer\u00e3o prioridade absoluta na amplia\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica os bairros oper\u00e1rios, as vias e logradouros p\u00fablicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares e igrejas de qualquer culto."}, {"id": "10707", "ano": "1968", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10707/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "A multa morat\u00f3ria de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1\u00ba, item XVII, da Lei n\u00ba 1344, de 8 de maio de 1967, ser\u00e1 destinada como \"pro-labore faciendo\", em partes iguais a todos os procuradores ou contratados."}, {"id": "10708", "ano": "1968", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10708/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica criada a Biblioteca P\u00fablica Municipal de S\u00e3o Vicente, diretamente subordinada ao Prefeito."}, {"id": "10709", "ano": "1968", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10709/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Fica proibido fumar nos ve\u00edculos de transporte coletivo urbano, bem como nos elevadores\"."}, {"id": "10710", "ano": "1968", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10710/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Ficam isentos da Taxa de Localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Com\u00e9rcio ou Atividade Ambulante, as barracas instaladas para a 1\u00aa Festa dos Frutos do Mar e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10711", "ano": "1968", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10711/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1008, de 5 de maio de 1964."}, {"id": "10712", "ano": "1968", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10712/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Fica suplementada na import\u00e2ncia de NCr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros novos) verbas atribu\u00eddas \u00e0 Diretoria de Cultura Art\u00edstica."}, {"id": "10714", "ano": "1968", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10714/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica suplementada na import\u00e2ncia de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), a verba atribu\u00edda ao Departamento de Turismo."}, {"id": "10715", "ano": "1968", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10715/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 1072, de 16 de novembro de 1964."}, {"id": "10716", "ano": "1968", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10716/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n\u00ba 1227, de 8 de mar\u00e7o de 1966."}, {"id": "10717", "ano": "1968", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10717/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda uma gratifica\u00e7\u00e3o de 420% (quarenta por cento), calculada sobre o padr\u00e3o \"L\" da escala de vencimentos do Quadro de Funcion\u00e1rios do Executivo Municipal, e uma gratifica\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do padr\u00e3o de vencimentos, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em Regime Especial de Trabalho, na forma que esta lei disp\u00f5e."}, {"id": "10718", "ano": "1968", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10718/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Fica prorrogado at\u00e9 31 de dezembro do corrente ano, o prazo previsto no art. 1\u00ba da Lei 1361, de 29 de janeiro de 1968."}, {"id": "10719", "ano": "1968", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10719/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Ficam suplementada, a import\u00e2ncia de NCr$ 650.900,00 (seiscentos e cinquenta mil e novecentos cruzeiros novos), destinada a atender \u00e0s despesas dos Poderes Legislativo e Executivo do Munic\u00edpio."}, {"id": "10720", "ano": "1968", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10720/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "As constru\u00e7\u00f5es no loteamento denominado \"Cidade N\u00e1utica de S\u00e3o Vicente\" dever\u00e3o obedecer, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos lotes, \u00e0s exig\u00eancias contidas na Sec\u00e7\u00e3o II da S\u00e9tima Parte, da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956 (C\u00f3digo de Obras)."}, {"id": "10721", "ano": "1968", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10721/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, mediante doa\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel de propriedade do Patrim\u00f4nio Municipal."}, {"id": "10722", "ano": "1968", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10722/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente o Concurso \"Eduardo Souto\", versando sobre a vida e a obra desse compositor vicentino e que ser\u00e1 realizado anualmente no m\u00eas de novembro, sob supervis\u00e3o da Diretoria de Cultura Art\u00edstica do Munic\u00edpio."}, {"id": "10723", "ano": "1968", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10723/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "\u00c9 criado o \"Fundo para o Progresso de S\u00e3o Vicente\", destinado \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o sistematizada de recursos para concretiza\u00e7\u00e3o do programa de desenvolvimento econ\u00f4mico-social do Munic\u00edpio, bem com \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos."}, {"id": "10724", "ano": "1968", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10724/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 1088, de 3 de fevereiro de 1965."}, {"id": "10725", "ano": "1968", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10725/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "N\u00e3o mais ser\u00e3o feitas concess\u00f5es de terreno, no Cemit\u00e9rio Municipal, com car\u00e1ter de perpetuidade."}, {"id": "10726", "ano": "1968", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10726/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n\u00ba 1343, de 8 de maio de 1967."}, {"id": "10728", "ano": "1968", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10728/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Ficam suplementadas, as dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Or\u00e7amento vigente, no total de NCr$ 161.700,00 (cento e sessenta e hum mil e setecentos cruzeiros novos), destinadas a atender \u00e0s despesas do Poder Executivo."}, {"id": "10729", "ano": "1968", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10729/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Os im\u00f3veis situados na zona urbana do munic\u00edpio para os quais n\u00e3o tenha sido expedida a Carta de Habita\u00e7\u00e3o e que forem ocupados, ter\u00e3o o valor do imposto predial elevado ao dobro."}, {"id": "10730", "ano": "1968", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10730/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 53 da Lei n\u00ba 1377, de 12 de julho de 1968."}, {"id": "10731", "ano": "1968", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10731/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica aberto, no corrente exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Especial de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) necess\u00e1rio \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da Companhia de Habita\u00e7\u00e3o da Baixada Santista, COHAB Santista, de que trata a Lei 1379/68."}, {"id": "10732", "ano": "1968", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10732/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Trata da composi\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias das constru\u00e7\u00f5es de tipo \"B\" previstas no \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1375, de 18 de junho de 1968."}, {"id": "10733", "ano": "1968", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10733/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Fica aberto, no corrente exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Especial no valor de NCr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros novos), para atender ao empenho da despesa com a contribui\u00e7\u00e3o mensal do Munic\u00edpio \u00e0 Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente, no per\u00edodo de junho a dezembro de 1968."}, {"id": "10734", "ano": "1968", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10734/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica criado o quadro do Ensino Municipal em S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10735", "ano": "1968", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10735/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "A Prefeitura adotar\u00e1 o planejamento como instrumento de a\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento f\u00edsico-territorial, econ\u00f4mico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal."}, {"id": "10736", "ano": "1968", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10736/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Al\u00e9m dos funcion\u00e1rios poder\u00e1 haver no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de fun\u00e7\u00e3o determinada, sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista."}, {"id": "10737", "ano": "1968", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10737/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10738", "ano": "1968", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10738/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Estabelece, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es contidas na constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, o sistema tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, criando os tributos municipais e estatuindo as rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e o Contribuinte."}, {"id": "10739", "ano": "1968", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10739/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "O Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio de 1969, estima a Receita e fixa a Despesas em NCr$ 9.375.000,00 (nove milh\u00f5es, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos)."}, {"id": "10740", "ano": "1968", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10740/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Ficam revogadas em todos os seus termos as leis municipais n\u00bas 1255, de 13 de maio de 1966 e 403, de 10 de agosto de 1956."}, {"id": "10741", "ano": "1968", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10741/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta lei."}, {"id": "10742", "ano": "1968", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10742/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "S\u00e3o est\u00e1veis os atuais servidores do Munic\u00edpio que, em 24 de janeiro de 1967, contavam 5 (cinco) anos de servi\u00e7o p\u00fablico."}, {"id": "10743", "ano": "1968", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10743/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "De acordo com o disposto na Lei n\u00ba 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanio com a Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios da Educa\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, para a constru\u00e7\u00e3o neste Munic\u00edpio de um pr\u00e9dio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar \"Vila Margarida\"."}, {"id": "10744", "ano": "1968", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10744/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "De acordo com o disposto na Lei n\u00ba 9842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanio com a Secretaria do Estado dos Neg\u00f3cios da Educa\u00e7\u00e3o do Governo de S\u00e3o Paulo, para a constru\u00e7\u00e3o neste Munic\u00edpio de um pr\u00e9dio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar \"Jockey Club\"."}, {"id": "10745", "ano": "1968", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10745/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "S\u00e3o tamb\u00e9m considerados dependentes dos segurados, para os efeitos previstos na Lei n\u00ba 1377, de 12 de julho de 1968, os filhos maiores de 18 anos, sem rendimento pr\u00f3prio, desde que matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado."}, {"id": "10746", "ano": "1968", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10746/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, nos termos do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9842, de 19 de setembro de 1967, autorizada a celebrar conv\u00eanio com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber em regime de cess\u00e3o em comodato, por tempo indeterminado, bens m\u00f3veis, constantes de postes de ilumina\u00e7\u00e3o e acess\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o de pontos de atra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica deste Munic\u00edpio, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Estadual n\u00ba 49776, de 6 de junho de 1968."}, {"id": "10747", "ano": "1968", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10747/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Para efeito de percep\u00e7\u00e3o do Abono de Natal, de que trata a Lei n\u00ba 882, de 29 de novembro de 1962, somente n\u00e3o ser\u00e3o abonadas as faltas injustificadas."}, {"id": "10748", "ano": "1968", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10748/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Quando o uso de uma unidade aut\u00f4noma destinar-se exclusivamente ao funcionamento de reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou para estatal, poder\u00e1 ser concedido o \"habite-se\" parcial."}, {"id": "10749", "ano": "1968", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10749/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Os pr\u00e9dios ou unidades sem carta de habita\u00e7\u00e3o que nesta data estiverem sendo usados ou ocupados a qualquer t\u00edtulo, est\u00e3o sujeitos ao lan\u00e7amento de tributos."}, {"id": "10750", "ano": "1968", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10750/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Fica aberto, no corrente exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Especial, no valor de NCr$ 1.981,06 (hum mil, novecentos e oitenta e hum cruzeiros novos e seis centavos), para atender ao empenho com a contribui\u00e7\u00e3o mensal do Legislativo, \u00e0 Caixa de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de S\u00e3o Vicente, no per\u00edodo de junho a dezembro de 1968."}, {"id": "10751", "ano": "1968", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10751/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "O Professor substituto no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o em per\u00edodo de aulas que abranger todo o m\u00eas, perceber\u00e1 vencimento mensal id\u00eantico ao do professor prim\u00e1rio N\u00edvel \"I\"."}, {"id": "10752", "ano": "1968", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10752/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "O subs\u00eddio do Chefe do Executivo Municipal, ser\u00e1 de duas vezes, a maior remunera\u00e7\u00e3o paga pelos cofres Municipais no m\u00eas de dezembro, \u00e0 funcion\u00e1rio do Munic\u00edpio."}, {"id": "10753", "ano": "1968", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10753/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de terreno formada pelos lotes de n\u00fameros 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga."}, {"id": "10754", "ano": "1968", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10754/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Autoriza celebrar cons\u00f3rcio para cria\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de S\u00e3o Paulo nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10755", "ano": "1968", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10755/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Os servidores municipais, quando em servi\u00e7o de natureza ou de periculosidade, far\u00e3o jus a um acr\u00e9scimo percentual em seus vencimentos ou no sal\u00e1rio normal."}, {"id": "10756", "ano": "1968", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10756/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica, a Creche Nossa Senhora de F\u00e1tima."}, {"id": "10757", "ano": "1968", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10757/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 1397, de 25 de outubro de 1968."}, {"id": "10758", "ano": "1968", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10758/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio a taxa de Limpeza P\u00fablica."}, {"id": "10759", "ano": "1968", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1968/10759/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Fica suplementada, as dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Or\u00e7amento vigente, no total de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), destinadas a atender \u00e0s despesas do Poder Executivo."}]}