{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "10592", "ano": "1967", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10592/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Ficam todos os estabelecimentos destinados a espet\u00e1culos p\u00fablicos, em ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibi\u00e7\u00f5es, aparelhagem de renova\u00e7\u00e3o do ar."}, {"id": "10593", "ano": "1967", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10593/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, at\u00e9 o prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei."}, {"id": "10594", "ano": "1967", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10594/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Depende, exclusivamente, de autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, a concess\u00e3o de licen\u00e7a para estacionamento de ambulantes nos logradouros p\u00fablico do Munic\u00edpio."}, {"id": "10595", "ano": "1967", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10595/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo neste munic\u00edpio e incorporado ao seu sistema tribut\u00e1rio o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1\u00ba de dezembro de 1965."}, {"id": "10596", "ano": "1967", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10596/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Aos funcion\u00e1rios municipais que, por conveni\u00eancia do servi\u00e7o, n\u00e3o tenham sido concedidas as f\u00e9rias regulamentares, ser\u00e1 permitida a contagem das mesmas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade."}, {"id": "10597", "ano": "1967", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10597/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Isenta a Irmandade da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Santos do pagamento de emolumentos e de quaisquer outros \u00f4nus devidos no Processo n\u00ba 10567/65, da Prefeitura Municipal."}, {"id": "10598", "ano": "1967", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10598/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 883, de 29 de novembro de 1962."}, {"id": "10599", "ano": "1967", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10599/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7o p\u00fablico, fica institu\u00eddo, neste Munic\u00edpio, a Taxa de Expediente."}, {"id": "10600", "ano": "1967", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10600/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7o p\u00fablico, fica institu\u00edda, neste Munic\u00edpio, a Taxa de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Obras Particulares."}, {"id": "10601", "ano": "1967", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10601/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia da Prefeitura, fica institu\u00eddo, neste Munic\u00edpio, a Taxa de Licen\u00e7a para Publicidade."}, {"id": "10602", "ano": "1967", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10602/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Pelo exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia da Prefeitura, fica institu\u00eddo, neste Munic\u00edpio, a Taxa de Licen\u00e7a de Funcionamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria."}, {"id": "10603", "ano": "1967", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10603/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia da Prefeitura, fica institu\u00edda, neste Munic\u00edpio, a Taxa de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Com\u00e9rcio ou Atividade Ambulante."}, {"id": "10604", "ano": "1967", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10604/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "A concess\u00e3o de licen\u00e7a para o funcionamento de postos destinados \u00e0 guarda de ve\u00edculos depender\u00e1, sempre, da assinatura de um termo, em livro pr\u00f3prio, atrav\u00e9s do qual o interessado se compromete a fornecer recibo aos propriet\u00e1rios ou condutores dos ve\u00edculos."}, {"id": "10605", "ano": "1967", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10605/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a dar concess\u00e3o, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, a firma ou pessoa f\u00edsica que promova a arrecada\u00e7\u00e3o do lixo domiciliar do Munic\u00edpio."}, {"id": "10606", "ano": "1967", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10606/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n\u00ba 1072, de 16 novembro de 1964, que criou a Guarda Municipal de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10607", "ano": "1967", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10607/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Ficam institu\u00eddas, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, os feriados: 22 de janeiro, funda\u00e7\u00e3o da cidade ; Sexta-feira da Paix\u00e3o; \"Corpus Christi\" e 2 de novembro - Finados."}, {"id": "10608", "ano": "1967", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10608/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Gozar\u00e3o de desconto de 10% (dez por cento) dos impostos prediais lan\u00e7ados sobre seus im\u00f3veis os propriet\u00e1rios que plantarem, \u00e0 frente dos mesmos, quando situados na zona urbana, uma \u00e1rvore ou mais."}, {"id": "10609", "ano": "1967", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10609/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Fica elevado para NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) o valor aquisitivo do im\u00f3vel a que se referem os artigos 69 e 71 do Decreto 1397, de 20 de mar\u00e7o de 1967."}, {"id": "10610", "ano": "1967", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10610/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Fica criado, com entidade aut\u00e1rquica, constituindo pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede e foro nesta cidade e comarca de S\u00e3o Vicente, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e autonomia financeira, o Servi\u00e7o de Abastecimento de \u00c1gua de S\u00e3o Vicente (S.A.A.S.V)"}, {"id": "10611", "ano": "1967", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10611/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "A Prefeitura Municipal n\u00e3o conceder\u00e1 alvar\u00e1 de licen\u00e7a para o funcionamento, em toda orla da praia, de estabelecimentos comerciais que mantenham pista de dan\u00e7as, salvo clubes com finalidades recreativas."}, {"id": "10612", "ano": "1967", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10612/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "O \"quantum\" estabelecido no Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 640, de 18 de setembro de 1959, se elevar\u00e1 em cada exerc\u00edcio na propor\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do valor venal do respectivo im\u00f3vel, salvo se a valoriza\u00e7\u00e3o decorrer de melhoria ou aumento da capacidade habitacional."}, {"id": "10613", "ano": "1967", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10613/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Delegado de Pol\u00edcia local ou pessoa credenciada pela Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios da Seguran\u00e7a P\u00fablica, conv\u00eanio para o exerc\u00edcio de Policiamento e vigil\u00e2ncia dos parques, bens e interesses do Munic\u00edpio."}, {"id": "10614", "ano": "1967", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10614/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a doar ao Estado a \u00e1rea de terreno de propriedade do Munic\u00edpio, sita \u00e0 Rua Jocob Emerich, esquina da Rua Bento Viana."}, {"id": "10615", "ano": "1967", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10615/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a doar ao Estado a \u00e1rea de terreno de propriedade do Munic\u00edpio sito a Avenida Capit\u00e3o Mor Aguiar n\u00ba 631."}, {"id": "10616", "ano": "1967", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10616/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "A Prefeitura poder\u00e1 elevar para o dobro o lan\u00e7amento do Imposto Territorial Urbano dos im\u00f3veis cujos propriet\u00e1rios n\u00e3o cumpram as intima\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 limpeza do respectivo terreno baldio."}, {"id": "10617", "ano": "1967", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10617/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica fixada em NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos) por m2 e por ano, a al\u00edcota prevista na parte vari\u00e1vel da Tabela n\u00ba 2, da Lei n\u00ba 1326/67, quando se tratar de pe\u00e7as, aparelhos, mercadorias ou instrumentos colocados em logradouros p\u00fablicos e suprimida a nota constante da referida Tabela n\u00ba 2."}, {"id": "10618", "ano": "1967", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10618/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Os Cargos do Quadro de Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio, que ser vagarem e n\u00e3o se enquadrarem no que disp\u00f5e o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1088, de 3/2/65, ser\u00e3o preenchidos obrigatoriamente, dentro de 30 dias de sua vac\u00e2ncia, observadas as exig\u00eancias legais vigentes."}, {"id": "10619", "ano": "1967", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10619/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Somente a t\u00edtulo prec\u00e1rio ser\u00e3o concedidas licen\u00e7as para funcionamento de \"boites\", dancings\", \"cabar\u00e9s\" e \"taxi-girls\"."}, {"id": "10620", "ano": "1967", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10620/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Os professores municipais perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o extra pelos trabalhos de corre\u00e7\u00e3o de provas e prepara\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias feitas fora do hor\u00e1rio destinado \u00e0s aulas."}, {"id": "10621", "ano": "1967", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10621/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 941, de 27 de agosto de 1963."}, {"id": "10622", "ano": "1967", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10622/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "S\u00e3o est\u00e1veis os atuais servidores do Munic\u00edpio com mais de 5 anos de exerc\u00edcio at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de 1967."}, {"id": "10623", "ano": "1967", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10623/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Ficam estendidos \u00e0s Pensionistas da Prefeitura, os benef\u00edcios da Lei n\u00ba 1299, de 28 de outubro de 1966."}, {"id": "10624", "ano": "1967", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10624/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Merecer\u00e3o prioridade absoluta na amplia\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica os bairros oper\u00e1rios, as vias e logradouros p\u00fablicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares, e igrejas de qualquer culto."}, {"id": "10625", "ano": "1967", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10625/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Fica considerado de utilidade p\u00fablica, para efeito de desapropria\u00e7\u00e3o, o lote de terreno sob o n\u00famero 458, da Avenida Newton Prado, e para cuja efetiva\u00e7\u00e3o o Poder Executivo praticar\u00e1 os atos necess\u00e1rios."}, {"id": "10626", "ano": "1967", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10626/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo ao artigo 89, da Lei n\u00ba 649, de 4 de dezembro de 1959."}, {"id": "10627", "ano": "1967", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10627/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do item II do artigo 138, da Lei n\u00ba 649, de 4/12/1959 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio)."}, {"id": "10628", "ano": "1967", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10628/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Quando qualquer funcion\u00e1rio deixar de gozar as f\u00e9rias a que faz jus, por necessidade de servi\u00e7o, receber\u00e1, imediatamente, 2/3 (dois ter\u00e7os) da mesma em dinheiro e, o restante, gozar\u00e1 em data posterior."}, {"id": "10629", "ano": "1967", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10629/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Cria a Taxa de Instala\u00e7\u00e3o, Consumo e Conserva\u00e7\u00e3o da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica."}, {"id": "10630", "ano": "1967", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10630/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o no Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947."}, {"id": "10631", "ano": "1967", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10631/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "O Executivo fica autorizado a abrir concorr\u00eancia p\u00fablica para a instala\u00e7\u00e3o, mediante concess\u00e3o de uso, de recipientes coletores de lixo leve nas vias e logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio."}, {"id": "10632", "ano": "1967", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10632/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1302, de 4 de novembro de 1966 e seu par\u00e1grafo, que alterou a Lei n\u00ba 1222, de 24 de janeiro de 1966."}, {"id": "10633", "ano": "1967", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10633/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "A carta de habita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 concedida quando o pr\u00e9dio estiver totalmente conclu\u00eddo e de acordo com o plano aprovado."}, {"id": "10634", "ano": "1967", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 SANCHES GON\u00c7ALVES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10634/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Ser\u00e1 cobrado a Taxa de 1% (hum por cento) sobre a renda bruta mensal, de todos os estabelecimentos de ensino instalados neste Munic\u00edpio."}, {"id": "10635", "ano": "1967", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10635/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o de estacionamento de ve\u00edculos, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, poder\u00e1 ser expedida sem pr\u00e9vio despacho do Chefe do Executivo."}, {"id": "10636", "ano": "1967", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10636/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Ficam elevadas \u00e0s rubricas como especifica."}, {"id": "10637", "ano": "1967", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10637/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica isentas de pagamento de Impostos Municipais, durante o per\u00edodo de 5 (cinco) anos, as ind\u00fastrias novas sem similar, que venham a se estabelecer neste Munic\u00edpio."}, {"id": "10638", "ano": "1967", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 SANCHES GON\u00c7ALVES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10638/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica isenta de taxa e impostos municipais a fixa\u00e7\u00e3o de faixa de propaganda expostas nas vias p\u00fablicas, desde que as mesmas sejam de incentivo ao consumidor a comprar no Com\u00e9rcio Vicentino."}, {"id": "10639", "ano": "1967", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10639/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Ser\u00e3o isentos de impostos e taxas municipais os parque de divers\u00f5es instalados em terreno p\u00fablico ou particular, desde que concedam 20% (vinte por cento) da receita bruta da venda de ingressos de seus aparelhos, \u00e0s casas de assist\u00eancia social ou hospitalar, bem como \u00e0s Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste Munic\u00edpio."}, {"id": "10640", "ano": "1967", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10640/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Passa a ser de 3%, a taxa mensal previdenci\u00e1ria a que se refere o artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 1114, de 14 de abril de 1965."}, {"id": "10641", "ano": "1967", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10641/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado Zona Comercial o trecho da Pra\u00e7a 23 de Maio, que fica a Avenida Capit\u00e3o Mor Aguiar e a Rua Bento Viana, em todas as suas faces."}, {"id": "10642", "ano": "1967", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10642/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Fica declarada de Calamidade P\u00fablica, a atual situa\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Abastecimento de \u00c1gua de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10643", "ano": "1967", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10643/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Os sal\u00e1rios e vencimentos dos oper\u00e1rios, funcion\u00e1rios e demais servidores municipais, n\u00e3o poder\u00e3o sofrer qualquer desconto na fonte, a n\u00e3o ser nas especifica\u00e7\u00f5es."}, {"id": "10644", "ano": "1967", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10644/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Durante o prazo de 6 meses, poder\u00e1 o Executivo aprovar, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, e de conserva\u00e7\u00e3o sem as formalidades previstas no C\u00f3digo de Obras, as constru\u00e7\u00f5es existentes, do tipo popular ou m\u00e9dio, at\u00e9 80m2."}, {"id": "10645", "ano": "1967", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10645/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o aqu\u00e1rio da Praia do Itarar\u00e9 e entreg\u00e1-lo \u00e0 Diretoria de Parques e Jardins para constituir atra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica."}, {"id": "10646", "ano": "1967", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10646/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a contratar t\u00e9cnicos de n\u00edvel universit\u00e1rio, pagando a m\u00e9dia normal do mercado de trabalho."}, {"id": "10647", "ano": "1967", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10647/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1219, de 24 de janeiro de 1966."}, {"id": "10648", "ano": "1967", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10648/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica aprovado o Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio de 1968 e que estima Receita em NCr$ 4.500.000,00 (quatro milh\u00f5es e quinhentos mil cruzeiros novos)."}, {"id": "10649", "ano": "1967", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10649/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Fica concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as al\u00edquotas constantes das Leis 1326 e 1327 que regulam a incid\u00eancia sobre a Taxa de localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Com\u00e9rcio ou Atividade Ambulante e da Taxa de Licen\u00e7a de Funcionamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria, respectivamente."}, {"id": "10650", "ano": "1967", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10650/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Ficam declaradas imunes de corte, as \u00e1rvores localizadas na Pra\u00e7a 22 de Janeiro, assim como as da Pra\u00e7a fronteira \u00e0 Biquinha de Anchieta."}, {"id": "10651", "ano": "1967", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10651/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica isentos do imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas \u00e0 Prefeitura, atrav\u00e9s de exame de sele\u00e7\u00e3o, em n\u00famero que corresponda a uma bolsa de estudos para cada 50 alunos matriculados."}, {"id": "10652", "ano": "1967", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10652/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Fica aberto um cr\u00e9dito de NCr$ 42.000,00, suplementar \u00e0 verba 4.3.1.4.0.0.1 - Encargos Diversos - do vigente or\u00e7amento."}, {"id": "10653", "ano": "1967", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10653/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Passa a denominar-se \"Diretoria de Servi\u00e7os Externos\", a atual \"Diretoria de Servi\u00e7os P\u00fablicos\"."}, {"id": "10654", "ano": "1967", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10654/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "As pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que mantiverem rel\u00f3gios expostos ao p\u00fablico, como ve\u00edculo de propaganda direta ou indireta, ficam obrigadas a mant\u00ea-los em perfeito funcionamento."}, {"id": "10655", "ano": "1967", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10655/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Quando uma ou mais unidades de um edif\u00edcio estiverem habitadas ou ocupadas para o fim a que se destinam, estar\u00e3o as demais sujeitas ao Imposto Predial, ainda que n\u00e3o conclu\u00eddas."}, {"id": "10656", "ano": "1967", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10656/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Os pontos de parada de \u00f4nibus, no Munic\u00edpio, dever\u00e3o localizar-se, obrigatoriamente, em todas as esquinas das vias p\u00fablicas do seu itiner\u00e1rio."}, {"id": "10657", "ano": "1967", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10657/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Ao Cemit\u00e9rio Municipal s\u00f3 ter\u00e3o acesso pessoas decentemente trajadas, embora de roupagem pobre ou comum."}, {"id": "10658", "ano": "1967", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10658/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "A partir do dia 1\u00ba de janeiro de 1968, dever\u00e3o ser equiparadas ao mesmo n\u00edvel de padr\u00e3o, os vencimentos dos diretores da Prefeitura Municipal, da C\u00e2mara Municipal e do Superintendente do Servi\u00e7o de Abastecimento de \u00c1gua de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10659", "ano": "1967", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "DANTE CECCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10659/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Ficam suspensas as feiras-livres em todo o Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, at\u00e9 que todos os bairros estejam em condi\u00e7\u00f5es de instal\u00e1-las."}, {"id": "10660", "ano": "1967", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10660/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Despesa, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito no valor de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos), suplementar \u00e0 verba do Or\u00e7amento Vigente."}, {"id": "10661", "ano": "1967", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10661/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "A constru\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dio de apartamentos, proibida pela Lei n\u00ba 867, de 4 de outubro de 1962, ser\u00e1 permitida, desde que uma comiss\u00e3o de t\u00e9cnicos, nomeada pela Prefeitura, examine o terreno e ateste que o mesmo comporta o peso e as oscila\u00e7\u00f5es do edif\u00edcio."}, {"id": "10662", "ano": "1967", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10662/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda gratifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel universit\u00e1rio para os funcion\u00e1rios do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, ocupantes de cargos de carreira ou isolados, cujo provimento esteja condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de diploma de grau universit\u00e1rio ou equivalente."}, {"id": "10663", "ano": "1967", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10663/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "N\u00e3o consta desta pasta por ter sido apresentado em Sess\u00e3o Secreta do dia 05/12/67."}, {"id": "10664", "ano": "1967", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10664/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "A partir de 1\u00ba de dezembro de 1967, fica incorporado aos vencimentos dos funcion\u00e1rios e extranumer\u00e1rios mensalistas, do Munic\u00edpio, o abono provis\u00f3rio de 36%, que lhes foi concedido pela Lei n\u00ba 1299."}, {"id": "10665", "ano": "1967", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10665/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Fica revogada em todos os seus termos a Lei n\u00ba 882, passando a vigir a de n\u00ba 1126."}, {"id": "10666", "ano": "1967", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10666/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Ficam revogados o artigo 8\u00ba e respectivo par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 1114, de 14 de abril de 1965 e a Lei n\u00ba 1182, de 16 de novembro de 1965."}, {"id": "10667", "ano": "1967", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10667/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "As obras de repara\u00e7\u00f5es de passeios, quando danificados para execu\u00e7\u00e3o de melhoramentos p\u00fablicos, ser\u00e3o de responsabilidade da Prefeitura, desde que se apure que as referidas cal\u00e7adas estavam em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e dentro das normas legais, no momento da sua danifica\u00e7\u00e3o."}, {"id": "10668", "ano": "1967", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10668/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Os contribuintes em d\u00e9bito com a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, que efetuarem o pagamento dos respectivos tributos, no per\u00edodo de 2 a 31 de janeiro de 1968, ficar\u00e3o dispensados da multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."}, {"id": "10669", "ano": "1967", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10669/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Fica criado, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, com \u00f3rg\u00e3o consultivo e de planejamento o Conselho Municipal de Cultura (C.M.C)."}, {"id": "10670", "ano": "1967", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10670/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Fica a Diretoria da Despesa, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, autorizada a transferir nas Tabelas Explicativas da Despesa do Or\u00e7amento vigente, baixadas com a Lei n\u00ba 1307, de 5 de dezembro de 1966, dota\u00e7\u00f5es especificadas."}, {"id": "10671", "ano": "1967", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10671/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Fica aberto, no corrente exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Especial de NCr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros novos), para atender ao empenho do abono provis\u00f3rio de 36% (trinta e seis por cento) concedido ao Pessoal Fixo e Vari\u00e1vel, no per\u00edodo de janeiro a novembro de 1967."}, {"id": "10672", "ano": "1967", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ten.Cel. Jorge Conway Machado", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1967/10672/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Despesa, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, a fim de atender a empenho de despesas com Pessoal Fixo, Pessoal Vari\u00e1vel, Material de Consumo, Encargos Diversos, Servi\u00e7os de Terceiros, etc., um cr\u00e9dito no valor de NCr$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros novos), suplementar \u00e0s verbas do Or\u00e7amento vigente."}]}