{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "10468", "ano": "1966", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10468/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Fica extinto o Adicional de que tratam as leis municipais n\u00bas 991, de 6 de mar\u00e7o de 1964 e 1073, de 20 de novembro de 1964."}, {"id": "10469", "ano": "1966", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10469/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Ficam atualizados na base de 80% (oitenta por cento) os \u00edndices de percentagem previstos na Lei Municipal n\u00ba 978, de 30/12/1963."}, {"id": "10470", "ano": "1966", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10470/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Frankilin Glassen de Moura."}, {"id": "10471", "ano": "1966", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10471/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, at\u00e9 o dia 15/2/66, todos os tributos vencidos."}, {"id": "10472", "ano": "1966", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10472/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Fica criado no Munic\u00edpio, diretamente subordinado \u00e0 Diretoria de Assist\u00eancia M\u00e9dica Municipal, o Servi\u00e7o de Policiamento e Higiene da Alimenta\u00e7\u00e3o P\u00fablica."}, {"id": "10473", "ano": "1966", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10473/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Fica criado, pela Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, diretamente subordinado \u00e0 Diretoria da Educa\u00e7\u00e3o, e Instituto Municipal de Ensino Profissional de S\u00e3o Vicente, destinado a ministrar, a alunos de ambos os sexos, instru\u00e7\u00e3o profissional integral."}, {"id": "10474", "ano": "1966", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10474/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Ficam disciplinadas por esta lei, as barracas destinadas \u00e0 venda de comest\u00edveis e petisqueiras do mar."}, {"id": "10475", "ano": "1966", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10475/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Acrescente-se mais um par\u00e1grafo ao artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1074, de 25/11/1964."}, {"id": "10476", "ano": "1966", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10476/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "A Lei n\u00ba 1024, de 1965, entrar\u00e1 em vigor t\u00e3o logo a Prefeitura construa \"boxes\" na orla da \"Biquinha\" e adote tipos adequados de carrinhos para ambulantes, bem como, de \"Barracas\" para venda de frutas, comest\u00edveis etc. na orla mar\u00edtima."}, {"id": "10477", "ano": "1966", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10477/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Fica condicionado \u00e0s exig\u00eancias especificadas, o estacionamento de vendedores ambulantes nas vias, praias e logradouros p\u00fablicos."}, {"id": "10478", "ano": "1966", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10478/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Os aumentos de impostos, predial, territorial urbano, de licen\u00e7a e ind\u00fastria e profiss\u00f5es, ainda que computados na previs\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria, s\u00f3 poder\u00e3o prevalecer se aprovada a lei ordin\u00e1ria que os autoriza, na oportunidade prevista pelo artigo 141, par\u00e1grafo 34, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."}, {"id": "10487", "ano": "1966", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10487/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Os ve\u00edculos ou barracas que se venham a instalar por autoriza\u00e7\u00e3o da lei anterior, devem obedecer rigorosamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e \u00e0 est\u00e9tica padronizada."}, {"id": "10488", "ano": "1966", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10488/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milh\u00f5es de cruzeiros), para ocorrer ao aux\u00edlio \u00e0 Irmandade da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Santos."}, {"id": "10489", "ano": "1966", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10489/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr $ 280.000 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento dos funerais de Jos\u00e9 de Oliveira, ex-Subprefeito de Praia Grande."}, {"id": "10490", "ano": "1966", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10490/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "S\u00e3o considerados indevidos e portanto nulos, para todos os efeitos, os acr\u00e9scimos de impostos e taxas municipais cobrados no corrente exerc\u00edcio."}, {"id": "10491", "ano": "1966", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "DANTE CECCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10491/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo o \"Trof\u00e9u Cidade Monumento\", cuja posse definitiva caber\u00e1 ao clube da Divis\u00e3o Principal da Liga Vicentina de Futebol Amador, que levantar 3 campeonatos consecutivos ou 4 alternados."}, {"id": "10492", "ano": "1966", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 SANCHES GON\u00c7ALVES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10492/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "\u00c9 concedida \u00e0 Irmandade do Hospital S\u00e3o Jos\u00e9 isen\u00e7\u00e3o das taxas de execu\u00e7\u00e3o de cal\u00e7amento, lan\u00e7adas a partir de 1965, sobre seu im\u00f3vel da Rua Frei Gaspar n\u00ba 790 e relativas \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o das faces do im\u00f3vel, confinantes com as Ruas Ipiranga e Jo\u00e3o Ramalho."}, {"id": "10493", "ano": "1966", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10493/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Fica expressamente proibida a instala\u00e7\u00e3o, na Pra\u00e7a 22 de Janeiro, de quaisquer estabelecimentos comerciais, a n\u00e3o ser nos pavimentos superiores dos edif\u00edcios de mais de 2 andares."}, {"id": "10494", "ano": "1966", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10494/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Quando os avisos de lan\u00e7amentos de impostos forem entregues ao contribuinte no pr\u00f3prio exerc\u00edcio, o prazo, para recurso, ser\u00e1 de 60 dias, para o Prefeito, e de 20 dias, para a C\u00e2mara, estes contados da publica\u00e7\u00e3o do despacho do Executivo."}, {"id": "10495", "ano": "1966", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10495/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, atrav\u00e9s do Departamento de Obras Sanit\u00e1rias da Secretaria dos Servi\u00e7os e Obras P\u00fablicas, um aux\u00edlio financeiro de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milh\u00f5es de cruzeiros) para ser aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o do material necess\u00e1rio \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da rede distribuidora de \u00e1gua no Distrito de Praia Grande, do Munic\u00edpio."}, {"id": "10496", "ano": "1966", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10496/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica o Gin\u00e1sio Comercial \"Na\u00e7\u00f5es Unidas\", sediado em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10497", "ano": "1966", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10497/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fica criada uma zona de sil\u00eancio, num raio de 100 (cem) metros, em torno do Hospital S\u00e3o Jos\u00e9, a partir do quarteir\u00e3o formado pelas ruas Frei Gaspar, XV de Novembro, Jo\u00e3o Ramalho e Ipiranga."}, {"id": "10498", "ano": "1966", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10498/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Fica criado o Conselho de Contribuintes, a ser integrado por 7 membros e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10499", "ano": "1966", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10499/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n\u00ba 1221, de 24 de janeiro de 1966."}, {"id": "10500", "ano": "1966", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10500/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Capacetes de A\u00e7o, Constitucionalistas de 32, sediada nesta cidade."}, {"id": "10501", "ano": "1966", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10501/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo n\u00ba 46 da Lei 649."}, {"id": "10502", "ano": "1966", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10502/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Dentro de 30 dias da aprova\u00e7\u00e3o da Lei, o Executivo promover\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, aos contribuintes, das import\u00e2ncias correspondentes ao Adicional a que se referem as Leis n\u00bas 991, de 6/3/64 e 1073, de 20/11/64."}, {"id": "10503", "ano": "1966", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10503/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Ficam criadas, pela presente Lei, tr\u00eas Secretaria Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10504", "ano": "1966", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10504/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a receber os impostos municipais em atraso, sem multa e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, at\u00e9 o prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei."}, {"id": "10505", "ano": "1966", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10505/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada profiss\u00e3o liberal, para efeito de lan\u00e7amento do imposto de Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es, a fun\u00e7\u00e3o de \"Corretor de Im\u00f3veis\"."}, {"id": "10506", "ano": "1966", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10506/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "A Prefeitura manter\u00e1 livro pr\u00f3prio em que ser\u00e3o registrados os t\u00edtulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotar\u00e3o os caracter\u00edsticos dos t\u00edtulos, numera\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica, vencimento e identifica\u00e7\u00e3o do contrato de empreitadas."}, {"id": "10507", "ano": "1966", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10507/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "S\u00f3 ser\u00e3o admitidos vales ou adiantamentos por conta de cr\u00e9ditos na Prefeitura, se as parcelas forem feitas em impressos da Contabilidade, com o seu respectivo visto e a anota\u00e7\u00e3o do saldo da verba espec\u00edfica de cada caso."}, {"id": "10508", "ano": "1966", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 SANCHES GON\u00c7ALVES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10508/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica considerada Zona Comercial, em toda a sua extens\u00e3o, a Rua Jacob Emerich."}, {"id": "10509", "ano": "1966", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10509/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Sobre a instala\u00e7\u00e3o de bancas para venda de livros, revistas, jornais, cart\u00f5es postais e fl\u00e2mulas e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10510", "ano": "1966", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10510/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Nos pr\u00e9dios a serem constru\u00eddos, com mais de 3 (tr\u00eas) andares, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a impermeabiliza\u00e7\u00e3o das vigas-mestras, at\u00e9 no m\u00ednimo de 50 (cinquenta) cent\u00edmetros acima do n\u00edvel do terreno."}, {"id": "10511", "ano": "1966", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10511/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica revogada em todos os seus termos a Lei n\u00ba 1252, de 13 de maio de 1966, que criou o Fundo para o Desenvolvimento de S\u00e3o Vicente - FUNDESV."}, {"id": "10512", "ano": "1966", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10512/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "S\u00e3o isentas do imposto de transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria \"inter-vivos\" as opera\u00e7\u00f5es que se destinam \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de templo de culto religioso."}, {"id": "10513", "ano": "1966", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10513/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Fica criada a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, devida pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis pelos objetos ou ve\u00edculos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros."}, {"id": "10514", "ano": "1966", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10514/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 607, de 4 de maio de 1959."}, {"id": "10515", "ano": "1966", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME HOURNEAUX DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10515/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de Utilidade P\u00fablica a \"Sociedade de S\u00e3o Vicente de Paula\", sediada neste Munic\u00edpio."}, {"id": "10516", "ano": "1966", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10516/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica o Executivo obrigado a promover os meios necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de hidrantes defronte \u00e0s escolas e hospitais do Munic\u00edpio, al\u00e9m de mangueiras no interior dos estabelecimentos."}, {"id": "10517", "ano": "1966", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10517/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "A Municipalidade n\u00e3o executar\u00e1 judicialmente os contribuintes de Praia Grande que n\u00e3o pagarem o disposto na Lei n\u00ba 539, de 24 de abril de 1958."}, {"id": "10518", "ano": "1966", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10518/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1018, de 4 de junho de 1964."}, {"id": "10519", "ano": "1966", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10519/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Nas constru\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia da altura m\u00e1xima de 0,16 m (dezesseis cent\u00edmetros) de altura para os degraus das escadas."}, {"id": "10520", "ano": "1966", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10520/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agr\u00edcola \"Coburg\", em forma de doa\u00e7\u00e3o pura e simples, sem \u00f4nus para a Municipalidade, uma \u00e1rea de terras localizada no loteamento denominado \"Cidade N\u00e1utica\"."}, {"id": "10525", "ano": "1966", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10525/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar concess\u00e3o, para a explora\u00e7\u00e3o, por prazo at\u00e9 20 anos, \u00e0 firma id\u00f4nea, com personalidade jur\u00eddica, que construir uma esta\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria no Munic\u00edpio."}, {"id": "10526", "ano": "1966", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10526/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Poder\u00e3o ser recolhidos, at\u00e9 31 de dezembro de 1966, sem multa e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, todos os tributos municipais em atraso."}, {"id": "10527", "ano": "1966", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 SANCHES GON\u00c7ALVES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10527/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de feiras-livres, na orla mar\u00edtima, aos s\u00e1bados, domingos e feriados."}, {"id": "10528", "ano": "1966", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "DANTE CECCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10528/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica reduzida para 4% (quatro por cento), at\u00e9 31 de dezembro de 1966, a al\u00edquota do Imposto de Transmiss\u00e3o de Propriedade Imobili\u00e1ria \"Inter-Vivos\", ora em vigor."}, {"id": "10529", "ano": "1966", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NEWTON SABOYA DE ANDRADE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10529/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Ser\u00e3o considerados como efetivo exerc\u00edcio, inclusive para fins de remunera\u00e7\u00e3o, para os servidores municipais, funcion\u00e1rios, extranumer\u00e1rios, inclusive oper\u00e1rios, que forem estudantes, os dias em que deixarem de comparecer ao servi\u00e7o por motivo de realiza\u00e7\u00e3o de provas ou exames, desde que comprovado mediante atestado da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento de ensino que estejam cursando."}, {"id": "10530", "ano": "1966", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10530/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Ficam suprimidas, aos s\u00e1bados, as aulas nos estabelecimentos escolares mantidos pelo Munic\u00edpio."}, {"id": "10531", "ano": "1966", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10531/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 1182, de 16.11.1965."}, {"id": "10532", "ano": "1966", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10532/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "O valor de cada uma das cinco bolsas de estudos criadas pela Lei Municipal n\u00ba 1018, de 2 de junho de 1964, passa a ser igual ao de 1 1/2 (um e meio) sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Munic\u00edpio."}, {"id": "10533", "ano": "1966", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10533/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "As ind\u00fastrias que eliminam res\u00edduos cujo conte\u00fado qu\u00edmico, ou odor, sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o construir, \u00e0s suas expensas, galerias para escoamento destes res\u00edduos at\u00e9 onde for poss\u00edvel sua elimina\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo ou perigo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o."}, {"id": "10534", "ano": "1966", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10534/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "N\u00e3o ser\u00e1 permitida nenhuma edifica\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio, cuja \u00e1rea constru\u00edda ultrapasse 6 (seis) vezes a \u00e1rea do respectivo terreno."}, {"id": "10535", "ano": "1966", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10535/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Nas resid\u00eancias ser\u00e3o permitidas constru\u00e7\u00f5es de abrigos para autom\u00f3veis at\u00e9 a extens\u00e3o de 7 (sete) metros e a largura de 4 (quatro)."}, {"id": "10536", "ano": "1966", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10536/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica o Lar Vicentino."}, {"id": "10537", "ano": "1966", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10537/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1273, de 22 de julho de 1966."}, {"id": "10538", "ano": "1966", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10538/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1273, de 22 de julho de 1966."}, {"id": "10539", "ano": "1966", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10539/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar concess\u00e3o, por prazo at\u00e9 30 anos, \u00e0 firma id\u00f4nea, com personalidade jur\u00eddica, que construir um Mercado Municipal."}, {"id": "10540", "ano": "1966", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10540/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Ser\u00e1 imposta uma multa de 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo da regi\u00e3o, \u00e0s firmas que procederem venda de terrenos em loteamentos n\u00e3o aprovados pela Prefeitura."}, {"id": "10541", "ano": "1966", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10541/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Fica estabelecida em dez por cento do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na regi\u00e3o, a multa referente \u00e0s constru\u00e7\u00f5es clandestinas, reparos ou reformas de quaisquer natureza."}, {"id": "10542", "ano": "1966", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10542/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n\u00ba 1271, de julho de 1966."}, {"id": "10543", "ano": "1966", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10543/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica o Lar de Assist\u00eancia ao Menor, sediado em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10544", "ano": "1966", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10544/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Nenhuma balan\u00e7a funcionar\u00e1 nas casas comerciais e feiras-livres do Munic\u00edpio, sem que tenham obtido o respectivo certificado do servi\u00e7o Metrol\u00f3gico Municipal, de que forem conferidas."}, {"id": "10545", "ano": "1966", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10545/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a desapropriar, pelo pre\u00e7o de Cr$ 1.000.000 (um milh\u00e3o de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a \u00e1rea de terreno, que vem sendo h\u00e1 mais de dez anos, utilizada para passagem de tubula\u00e7\u00e3o da Adutora de Itu."}, {"id": "10546", "ano": "1966", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10546/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica o Interventor Federal autorizado a subscrever a\u00e7\u00f5es da Companhia de Habita\u00e7\u00e3o da Baixada Santista - COHAB SANTISTA - para aumento do seu Capital Social."}, {"id": "10547", "ano": "1966", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10547/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "A Lei n\u00ba 1024, de 10 de junho de 1964, que pro\u00edbe o com\u00e9rcio ambulante que importe em localiza\u00e7\u00e3o, fica revogada em todos os seus termos."}, {"id": "10548", "ano": "1966", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10548/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica autorizada a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente a restabelecer Conv\u00eanio com o Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo, de acordo com os termos do Decreto Estadual n\u00ba 45672, de 13 de dezembro de 1965, que disp\u00f5e sobre reinscri\u00e7\u00e3o de servidores municipais no referido Instituto."}, {"id": "10549", "ano": "1966", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10549/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a vender, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, as m\u00e1quinas e materiais imprest\u00e1veis para os servi\u00e7os municipais."}, {"id": "10550", "ano": "1966", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10550/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Ficam deslocados, do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura, para se constitu\u00edrem integrantes de quadro pr\u00f3prio, os professores do Munic\u00edpio."}, {"id": "10551", "ano": "1966", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10551/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Regula a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico."}, {"id": "10552", "ano": "1966", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10552/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 31 do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947, modificado pelas Leis n\u00bas 652, de 17/12/59 e 781, de 24/12/61."}, {"id": "10553", "ano": "1966", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10553/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n\u00ba 1063, de 23 de outubro de 1964."}, {"id": "10554", "ano": "1966", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10554/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n\u00ba 686-a/60, que disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de licen\u00e7a, para o exerc\u00edcio de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante, que implique em localiza\u00e7\u00e3o nas praias de S\u00e3o Vicente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10555", "ano": "1966", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10555/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda, no Munic\u00edpio, a Licen\u00e7a-Estudo, que ser\u00e1 concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares ministrados fora da cidade ou do Pa\u00eds."}, {"id": "10556", "ano": "1966", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10556/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Cria o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio."}, {"id": "10557", "ano": "1966", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10557/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "As inuma\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas em sepulturas separadas."}, {"id": "10558", "ano": "1966", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10558/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "As empresas concession\u00e1rias de transporte coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir 15 (quinze) abrigos para passageiros nos pontos de maior aflu\u00eancia de usu\u00e1rios."}, {"id": "10559", "ano": "1966", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10559/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "No artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 724, de 31 de dezembro de 1960, onde se l\u00ea: \"10, leia-se 15\"."}, {"id": "10560", "ano": "1966", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10560/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 1074, de 25 de novembro de 1964."}, {"id": "10561", "ano": "1966", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10561/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "O uso de logradouros p\u00fablicos por parte de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado s\u00f3 ser\u00e1 permitido mediante concorr\u00eancia p\u00fablica e contrato de concess\u00e3o aprovado pela C\u00e2mara."}, {"id": "10562", "ano": "1966", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10562/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Fica aprovado o or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente para o exerc\u00edcio de 1967 no valor de Cr$ 6.604.000.000 (seis bilh\u00f5es, seiscentos e quatro milh\u00f5es de cruzeiros)."}, {"id": "10563", "ano": "1966", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10563/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 1222, de 24 de janeiro de 1966."}, {"id": "10564", "ano": "1966", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10564/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Apresenta a seguinte emenda \u00e0 Lei 649, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10565", "ano": "1966", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10565/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outros derivados de petr\u00f3leo, ter\u00e3o cassados seus alvar\u00e1s de funcionamento desde que seja verificado que vendam produtos adulterados."}, {"id": "10566", "ano": "1966", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10566/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "A Diretoria de Servi\u00e7os P\u00fablicos passa a denominar-se Diretoria dos Servi\u00e7os Externos."}, {"id": "10567", "ano": "1966", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10567/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "No artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 923, de 7 de junho de 1963, onde se l\u00ea: \"Cr$ 2.000.000, leia-se Cr$ 18.000.000\"."}, {"id": "10568", "ano": "1966", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10568/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 24 do Decreto-Lei 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947, modificado pela Lei n\u00ba 652, de 17 de dezembro de 1959."}, {"id": "10569", "ano": "1966", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10569/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "As revis\u00f5es de valores imobili\u00e1rios para efeito de aumentos de impostos predial e territorial urbano s\u00f3 prevalecer\u00e3o quando feitas nos anos mil\u00e9simos pares, antes da feitura da proposta or\u00e7ament\u00e1ria e para vigorar no exerc\u00edcio seguinte."}, {"id": "10570", "ano": "1966", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10570/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "Fica aberto, no corrente exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito de Cr$ 970.440.700 (novecentos e setenta milh\u00f5es, quatrocentos e quarenta mil e setecentos cruzeiros), suplementar \u00e0s verbas especificadas do vigente Or\u00e7amento."}, {"id": "10571", "ano": "1966", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "\u00c1LVARO ASSIS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10571/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "Fica revogada em todos os seus termos o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1186, de 23 de novembro de 1965."}, {"id": "10572", "ano": "1966", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10572/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "As despesas de execu\u00e7\u00e3o de reparos em cal\u00e7adas, quando pagas pelo propriet\u00e1rio ou por inquilino que responda pelo pagamento dos tributos municipais correspondentes ao im\u00f3vel, ser\u00e3o descontadas, mediante elemento comprobat\u00f3rio id\u00f4neo, no ato de pagamento dos tributos."}, {"id": "10573", "ano": "1966", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10573/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "Para efeito de percep\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio correspondente ao ano de 1966, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as faltas ou licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade ocorridas durante o ano em curso."}, {"id": "10575", "ano": "1966", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10575/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 944, de 12 de setembro de 1963."}, {"id": "10576", "ano": "1966", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10576/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "Fica concedido aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais um abono provis\u00f3rio de 36% (trinta e seis por cento), calculado sobre os respectivos padr\u00f5es de vencimentos, aos quais n\u00e3o se incorpora."}, {"id": "10577", "ano": "1966", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10577/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "Ficam isentos de todos os impostos municipais, por 10 anos, os pr\u00e9dios que forem constru\u00eddos, no Munic\u00edpio, destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de garagens coletivas, na zona comercial."}, {"id": "10578", "ano": "1966", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10578/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de vultos hist\u00f3ricos nacionais \u00e0s salas de aula de nossas Escolas Municipais."}, {"id": "10579", "ano": "1966", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10579/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "\u00c9 reconhecido, para efeitos fiscais no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, a imunidade concedida ao Banco do Brasil S.A. na legisla\u00e7\u00e3o federal, excetuando-se as taxas de servi\u00e7os municipais (artigo 50 da Lei n\u00ba 4595, de 31-12-64)."}, {"id": "10580", "ano": "1966", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10580/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Nenhum alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido para pr\u00e9dios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma \u00e1rea de, no m\u00ednimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as."}, {"id": "10581", "ano": "1966", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10581/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "Este C\u00f3digo cont\u00e9m as medidas de pol\u00edcia administrativa a cargo do Munic\u00edpio em mat\u00e9ria de higiene, ordem p\u00fablica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necess\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e os mun\u00edcipes."}, {"id": "10582", "ano": "1966", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10582/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, letra \"d\", da Lei n\u00ba 1276, de 5 de agosto de 1966."}, {"id": "10583", "ano": "1966", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10583/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "S\u00e3o isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais."}, {"id": "10584", "ano": "1966", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10584/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica a Guarda-Mirim de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "10585", "ano": "1966", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10585/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "As rendas provenientes dos servi\u00e7os de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Munic\u00edpio, em car\u00e1ter de empresa e suscet\u00edveis de serem explorados por empresa, s\u00e3o para os efeitos desta lei, considerados pre\u00e7os."}, {"id": "10586", "ano": "1966", "numero": "107", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10586/projeto_de_lei_0107.pdf", "ementa": "Fica homologado, para todos os efeitos de direito, o conv\u00eanio firmado entre a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente e pelo Interventor Federal neste Munic\u00edpio e o governo da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do artigo 3\u00ba, item IX, 1\u00aa parte, combinado com o art. 4\u00ba, item XIX, da Lei Federal n\u00ba 2642, de 9 de novembro de 1955, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei Federal n\u00ba 4506, de 30 de novembro de 1964, conv\u00eanio esse pelo qual a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, mediante remunera\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento), far\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda a que est\u00e3o sujeitos os rendimentos pagos ou creditados pelo Munic\u00edpio a seus servidores ou a terceiros."}, {"id": "10587", "ano": "1966", "numero": "108", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Lincoln Feliciano", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10587/projeto_de_lei_0108.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a receber dos esp\u00f3lios de \u00c1lvaro Macedo Guimar\u00e3es e Maria Prado Guimar\u00e3es, por doa\u00e7\u00e3o e sem \u00f4nus para o Munic\u00edpio, as \u00e1reas de terrenos correspondentes aos lotes de n\u00bas 7001 a 7028, da quadra 70, lotes 1001 a 1007 e 1024 a 1030, da quadra 10, do loteamento complementar do Parque Bitaru, desta cidade."}, {"id": "10588", "ano": "1966", "numero": "109", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO SAMPAIO BORGES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10588/projeto_de_lei_0109.pdf", "ementa": "N\u00e3o ser\u00e1 concedida carta de \"habite-se\" aos pr\u00e9dios com mais de 3 (tr\u00eas) andares que n\u00e3o tiverem suas paredes, externas, revestidas com pastilhas ou material similar."}, {"id": "10589", "ano": "1966", "numero": "110", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10589/projeto_de_lei_0110.pdf", "ementa": "Decorridos dois anos, sem que tenha sido poss\u00edvel, por conveni\u00eancia do servi\u00e7o, ao funcion\u00e1rio fluir os 45 dias de licen\u00e7a-pr\u00eamio, concedida por for\u00e7a da Lei n\u00ba 397, de 27 de junho de 1956, poder\u00e1 o referido tempo ser contado em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade."}, {"id": "10590", "ano": "1966", "numero": "111", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SIBR\u00d4NIO AGUIAR", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10590/projeto_de_lei_0111.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 687, de 25 de agosto de 1960."}, {"id": "10591", "ano": "1966", "numero": "112", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "SEBASTI\u00c3O RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1966/10591/projeto_de_lei_0112.pdf", "ementa": "N\u00e3o ser\u00e3o concedidas licen\u00e7as especiais (salvo por ocasi\u00e3o das festas natalinas) para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em hor\u00e1rios extraordin\u00e1rios, nos dias \u00fateis e aos domingos e feriados."}]}