{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "9687", "ano": "1962", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9687/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es, dentro das verbas pr\u00f3prias dotadas no Or\u00e7amento do corrente exerc\u00edcio."}, {"id": "9688", "ano": "1962", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9688/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a transferir \u00e0 Sociedade Civil Parque S\u00e3o Vicente e \u00e0 Bei, Cimieri S/A., mediante permuta, \u00e1rea de terra, remanescente de maior por\u00e7\u00e3o, que lhe fora doada em 1938."}, {"id": "9689", "ano": "1962", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9689/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito autorizado a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, pelo pre\u00e7o de Cr$ 521.810,54 (quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e dez cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), conforme laudo de avalia\u00e7\u00e3o, terreno do lote 7 da Quadra 3, do \"Parque S\u00e3o Vicente\", neste munic\u00edpio."}, {"id": "9690", "ano": "1962", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9690/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Ficam obrigadas todas as linhas de \u00f4nibus que operam dentro do Munic\u00edpio, a manter \u00f4nibus noturnos depois das 24 horas."}, {"id": "9691", "ano": "1962", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9691/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n\u00ba 733, de 9 de fevereiro de 1961."}, {"id": "9692", "ano": "1962", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9692/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Ficam, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1962, aumentados de 40% (quarenta por cento) todos os padr\u00f5es de vencimentos do Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais."}, {"id": "9693", "ano": "1962", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9693/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido ao Atl\u00e2ntico Clube Vicentino, um aux\u00edlio de Cr$ 20.000,00, destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de melhoramentos em sua sede social e ao pagamento da taxa de pavimenta\u00e7\u00e3o devida por essa entidade."}, {"id": "9694", "ano": "1962", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9694/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "\u00c9 permitido o estacionamento de vendedores ambulantes de pescado nas vias, pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos, a crit\u00e9rio do Prefeito Municipal."}, {"id": "9695", "ano": "1962", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9695/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Ningu\u00e9m poder\u00e1 estar nas vias p\u00fablicas, pra\u00e7as, jardins e logradouros p\u00fablicos, sen\u00e3o decentemente vestidos."}, {"id": "9696", "ano": "1962", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9696/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Fica restabelecida a antiga reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 53, de 18 de novembro de 1948, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pelas Leis n\u00bas 85, de 28 de abril de 1949 e 104, de 2 de setembro de 1949 e revogadas as Leis n\u00bas 699, de 12 de fevereiro de 1960; 749, de 14 de junho de 1961 e 755, de 14 de junho de 1961, que alteraram a incid\u00eancia e forma de taxa\u00e7\u00e3o da Taxa Municipal de Turismo."}, {"id": "9700", "ano": "1962", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9700/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Fica denominada Infante D. Henrique a pra\u00e7a mecanizada n\u00ba 349 do \"Parque Bitaru\", desta cidade."}, {"id": "9701", "ano": "1962", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9701/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "As remunera\u00e7\u00f5es fixas dos Diretores dos Poderes Legislativo e Executivo ser\u00e3o equiparados ao mesmo Padr\u00e3o de vencimentos."}, {"id": "9702", "ano": "1962", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9702/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica das praias de S\u00e3o Vicente, nas Avenidas Ant\u00f4nio Rodrigues e Pedro de Toledo."}, {"id": "9703", "ano": "1962", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9703/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Ficam revogados os artigos 5\u00ba e 6\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 48, de 10 de novembro de 1948, que trata da parte vari\u00e1vel do Imposto de Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es."}, {"id": "9704", "ano": "1962", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9704/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, pelo pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea de terreno declarada de utilidade p\u00fablica pelo Decreto n\u00ba 862, de 28 de junho de 1961."}, {"id": "9705", "ano": "1962", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9705/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ve\u00edculos para servi\u00e7os municipais."}, {"id": "9706", "ano": "1962", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9706/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Fica concedido, neste exerc\u00edcio, ao \"Bloco Carnavalesco Baianas sem Tabuleiro\" o aux\u00edlio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros)."}, {"id": "9707", "ano": "1962", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9707/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, pelo pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o a \u00e1rea de terreno declarada de utilidade p\u00fablica pelo Decreto n\u00ba 858, de 9 de junho de 1961."}, {"id": "9708", "ano": "1962", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9708/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, pelo pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o que \u00e9 de Cr$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros), para prolongamento da Rua Normal, na \"Vila S\u00e3o Jos\u00e9\", j\u00e1 declarada de utilidade p\u00fablica pelo Decreto 898/62."}, {"id": "9709", "ano": "1962", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9709/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada perp\u00e9tua, a campa onde repousam os restos mortais de Jos\u00e9 da Silva Xavier."}, {"id": "9710", "ano": "1962", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9710/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Correr\u00e3o por conta do Munic\u00edpio, as despesas referentes aos funerais do ex-jornalista, radialista e suplente de Vereador, Jos\u00e9 da Silva Xavier."}, {"id": "9711", "ano": "1962", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9711/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Munic\u00edpio a denomina\u00e7\u00e3o de \"Jos\u00e9 da Silva Xavier\"."}, {"id": "9712", "ano": "1962", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9712/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"Manoel de Abreu\"."}, {"id": "9713", "ano": "1962", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9713/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio de Moura Andrade, a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9714", "ano": "1962", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9714/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"C\u00e2ndido Portinari\"."}, {"id": "9715", "ano": "1962", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9715/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"Dr. Jos\u00e9 Rangel de Almeida\"."}, {"id": "9716", "ano": "1962", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9716/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Fica proibido o uso de boias pneum\u00e1ticas, por banhistas, nas praias de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9717", "ano": "1962", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO CONCEI\u00c7\u00c3O FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9717/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Fica isento de impostos e taxas municipais, inclusive o imposto de transmiss\u00e3o de im\u00f3veis \"inter-vivos\", o pr\u00e9dio de propriedade ou a ser adquirido por funcion\u00e1rio ou oper\u00e1rio municipal que conte mais de 5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio e que n\u00e3o possua outros bens im\u00f3veis em seu nome ou do c\u00f4njuge."}, {"id": "9718", "ano": "1962", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO CONCEI\u00c7\u00c3O FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9718/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica acrescentado \u00e0 letra \"D\" do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 422, de 17 de novembro de 1956. e artigos especificados."}, {"id": "9719", "ano": "1962", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9719/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, um empr\u00e9stimo de 10 milh\u00f5es de cruzeiros, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de depend\u00eancias pr\u00f3prias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal."}, {"id": "9720", "ano": "1962", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9720/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Os im\u00f3veis em logradouros p\u00fablicos, cujo servi\u00e7o de pavimenta\u00e7\u00e3o for custeado pelos respectivos propriet\u00e1rios, nos termos da Lei n\u00ba 804, de 16 de janeiro de 1962, n\u00e3o sofrer\u00e3o aumento de impostos municipais de qualquer natureza, durante 5 anos, contados do ano seguinte \u00e0quele em que se der a conclus\u00e3o do referido servi\u00e7o."}, {"id": "9721", "ano": "1962", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9721/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a conceder o aux\u00edlio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) \u00e0 Faculdade de Filosofia, Ci\u00eancias e Letras de Santos."}, {"id": "9722", "ano": "1962", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9722/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica concedido \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos ex-Combatentes de 1932, um aux\u00edlio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Mausol\u00e9u a ser erigido no Cemit\u00e9rio local, em mem\u00f3ria daqueles que tombaram na Revolu\u00e7\u00e3o Constitucionalista de 1932."}, {"id": "9723", "ano": "1962", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9723/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Em homenagem \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o da passagem do 30\u00ba anivers\u00e1rio da Revolu\u00e7\u00e3o Constitucionalista de 1932, ser\u00e3o concedidas medalhas aos participantes ativos da Baixada Santista desse movimento."}, {"id": "9724", "ano": "1962", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9724/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de D. L\u00facia Hehl Caiaffa a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9725", "ano": "1962", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9725/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido, no corrente exerc\u00edcio, um aux\u00edlio especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ao Lar Vicentino."}, {"id": "9726", "ano": "1962", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9726/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o, o \u00a7 \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 607, de 4 de maio de 1959: \"A M\u00e3e Vicentina do Ano\", ser\u00e1 conferido um pr\u00eamio em dinheiro, de 20 mil cruzeiros\"."}, {"id": "9727", "ano": "1962", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9727/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Somente ser\u00e1 permitido o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas praias de S\u00e3o Vicente, nos locais onde n\u00e3o hajam outras vias p\u00fablicas destinadas a esse fim."}, {"id": "9728", "ano": "1962", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9728/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica revogado o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 687, de 25 de agosto de 1960."}, {"id": "9729", "ano": "1962", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9729/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Para c\u00e1lculo da pens\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 vi\u00favas dos funcion\u00e1rios municipais pela Lei 784, tomar-se-\u00e1 por base os vencimentos ou proventos do funcion\u00e1rio, aposentado ou n\u00e3o, na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuni\u00e1rias."}, {"id": "9730", "ano": "1962", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9730/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 100, de 20 de julho de 1949."}, {"id": "9731", "ano": "1962", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9731/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 449, de 28 de mar\u00e7o de 1957."}, {"id": "9732", "ano": "1962", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9732/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Santa Ana\" a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9733", "ano": "1962", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9733/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "A partir do corrente exerc\u00edcio, o imposto de ind\u00fastrias e profiss\u00f5es sobre as feiras-livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei n\u00ba 795, de 31/12/61, ser\u00e1 cobrado como especifica."}, {"id": "9734", "ano": "1962", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9734/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 7.900.000,00 (sete milh\u00f5es e novecentos mil cruzeiros), para regulariza\u00e7\u00e3o de despesas anteriores ao exerc\u00edcio presente de 1962."}, {"id": "9735", "ano": "1962", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9735/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Fica criada, na Diretoria da Receita, a Sec\u00e7\u00e3o de Avalia\u00e7\u00f5es e Inter-Vivos, \u00e0 qual competir\u00e1 a cobran\u00e7a e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o de Propriedade Im\u00f3vel Inter-Vivos e a elabora\u00e7\u00e3o do mapa de valores imobili\u00e1rios do Munic\u00edpio."}, {"id": "9736", "ano": "1962", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9736/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "\u00c9 vedado, aos feirantes, transformarem a atividade ou o ramo de com\u00e9rcio para os quais houverem obtido licen\u00e7a, nas feiras-livres locais."}, {"id": "9737", "ano": "1962", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9737/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Fica prorrogado, at\u00e9 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipa\u00e7\u00e3o, do imposto sobre Transmiss\u00e3o de Propriedade Im\u00f3vel \"Inter-Vivos\", previsto na Lei n\u00ba 800, de 11 de novembro de 1961."}, {"id": "9738", "ano": "1962", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9738/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, o pr\u00e9dio do Patrim\u00f4nio Municipal, localizado na Avenida Ant\u00f4nio Emerich 504."}, {"id": "9739", "ano": "1962", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9739/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de impostos devidos, na import\u00e2ncia de Cr$ 145.552,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a \u00e1rea de terreno especificada."}, {"id": "9740", "ano": "1962", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9740/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Fica considerado o ano de 1963, o \"Ano da Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Adultos\", em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9741", "ano": "1962", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9741/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Nas Leis n\u00bas. 350 e 466, de 15 de abril de 1955 e 15 de junho de 1957, respectivamente, onde se l\u00ea Cr$ 300,00, leia-se Cr$ 2.000,00."}, {"id": "9742", "ano": "1962", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9742/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Passa a denominar-se \"Vila Braz Cubas\", a atual Vila \"Miseric\u00f3rdia\", loteamento da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Santos, em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9743", "ano": "1962", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9743/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Poder\u00e3o funcionar, da 5 \u00e0s 8 horas e das 18 \u00e0s 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as sec\u00e7\u00f5es de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de com\u00e9rcio a que se refere a tabela anexa \u00e0 Lei n\u00ba 450, de 13 de abril de 1957, mediante o pagamento da licen\u00e7a especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anuais."}, {"id": "9744", "ano": "1962", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9744/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Gaspar Vianna\", a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9745", "ano": "1962", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9745/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade p\u00fablica, para serem oportunamente desapropriados, os terrenos necess\u00e1rios ao prolongamento da Rua Martins Fontes."}, {"id": "9746", "ano": "1962", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9746/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Acrescente-se um par\u00e1grafo ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 831, de 10-05-62."}, {"id": "9747", "ano": "1962", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9747/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"Ataliba Leonel\"."}, {"id": "9748", "ano": "1962", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9748/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Ao funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal, anualmente, ser\u00e1 concedido abono de Natal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9749", "ano": "1962", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9749/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Os padr\u00f5es de vencimentos do funcionalismo municipal ser\u00e3o automaticamente reajustados anualmente, na mesma propor\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do custo de vida."}, {"id": "9750", "ano": "1962", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9750/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Acrescente-se uma letra ao item I do artigo 555, da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956."}, {"id": "9751", "ano": "1962", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9751/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica criada, no Munic\u00edpio, a \"Taxa de Transporte de Doentes\"."}, {"id": "9752", "ano": "1962", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9752/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de cruzeiros)."}, {"id": "9753", "ano": "1962", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9753/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a ceder, por doa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Sociedade de Melhoramentos da Vila J\u00f3quei e Adjac\u00eancias, a \u00e1rea de terreno situada na conflu\u00eancia das Ruas \u00c1lvaro do Bugre e Capit\u00e3o Greg\u00f3rio de Freitas, na Vila J\u00f3quei, destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria."}, {"id": "9754", "ano": "1962", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9754/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica concedido no corrente exerc\u00edcio, um aux\u00edlio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) \u00e0 Creche anexa \u00e0 Igreja Nossa Senhora das Gra\u00e7as."}, {"id": "9755", "ano": "1962", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9755/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "No item 2 do artigo2\u00ba da Lei n\u00ba 805, de 24 de janeiro de 1962, onde se l\u00ea \"80%\", leia-se \"51%\"."}, {"id": "9756", "ano": "1962", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO VAZ", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9756/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "S\u00e3o extensivos aos funcion\u00e1rios aposentados, as vantagens constantes dos artigos 171 e 172 da Lei n\u00ba 649, de 4-12-59."}, {"id": "9757", "ano": "1962", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO VAZ", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9757/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Fica declarada perp\u00e9tua a Campa n\u00ba 674-L, da Quadra 20, do Cemit\u00e9rio local, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. Bernardo Fernandes da Silva, Subprefeito do Distrito de Solemar."}, {"id": "9758", "ano": "1962", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9758/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "O imposto de Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es \u00e9 devido por todas as pessoas naturais ou jur\u00eddicas que, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, explorem qualquer modalidade de ind\u00fastria ou com\u00e9rcio, ou exer\u00e7am qualquer profiss\u00e3o, of\u00edcio, arte ou fun\u00e7\u00e3o."}, {"id": "9760", "ano": "1962", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9760/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "As disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00bas 512, de 19 de dezembro de 1957, e 671, de 8 de janeiro de 1960, se aplicam \u00e0s casas de madeira a que aludem os artigos 165 e 166 e respectivos itens, da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956."}, {"id": "9766", "ano": "1962", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9766/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido, no corrente exerc\u00edcio, um aux\u00edlio especial de Cr$ 50.000,00, \u00e0 Uni\u00e3o Nacional de Defesa dos Tuberculosos, de Campos do Jord\u00e3o."}, {"id": "9769", "ano": "1962", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9769/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Diretoria de Obras P\u00fablicas da Secretaria da Via\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, um aux\u00edlio financeiro no valor de Cr$ 1.455.616,80 (um milh\u00e3o, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos), para ser aplicado na pavimenta\u00e7\u00e3o das rampas de acesso da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, na Avenida Ant\u00f4nio Emerich, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o aux\u00edlio de que trata a presente lei."}, {"id": "9771", "ano": "1962", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9771/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Diretoria de Obras P\u00fablicas da Secretaria da Via\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablica, um aux\u00edlio financeiro no valor de Cr$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de cruzeiros) para ser aplicado na conclus\u00e3o das obras da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, na Avenida Ant\u00f4nio Emerich, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o aux\u00edlio de que trata a presente lei."}, {"id": "9773", "ano": "1962", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9773/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "No artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 450, de 27/3/47, onde se l\u00ea: \"...isolados, por grade pantogr\u00e1fica ou persianas de encolher\", leia-se \"isolados por persianas de ferro, de encolher\"."}, {"id": "9774", "ano": "1962", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9774/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a permitir a instala\u00e7\u00e3o de barracas, tabuleiros e cong\u00eaneres, bem como o tr\u00e1fego e estacionamento de caminh\u00f5es, carro\u00e7as e carrocinhas, destinados \u00e0 venda de verduras, legumes e frutas nacionais, em qualquer ponto do Munic\u00edpio."}, {"id": "9776", "ano": "1962", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9776/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei n\u00ba 729, de 24 de janeiro de 1961."}, {"id": "9777", "ano": "1962", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9777/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 744, de 19 de Maio de 1961."}, {"id": "9779", "ano": "1962", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9779/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 838, de 15 de junho de 1962."}, {"id": "9781", "ano": "1962", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9781/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Reclassifica os padr\u00f5es dos cargos do Quadro do Pessoal Fixo, isolados ou de carreira, cujo provimento est\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de diploma de grau universit\u00e1rio, de dura\u00e7\u00e3o de quatro ou mais anos superiores."}, {"id": "9782", "ano": "1962", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9782/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Fica estabelecido, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta lei e respeitada a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (C.L.T), hor\u00e1rio externo para Abertura e Fechamento dos estabelecimentos banc\u00e1rios, localizados neste Munic\u00edpio."}, {"id": "9783", "ano": "1962", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9783/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Gabriel Passos - Pioneiro da Eletrobr\u00e1s\" a um dos logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio."}, {"id": "9784", "ano": "1962", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9784/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "Cria o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Social aos Escolares do Munic\u00edpio."}, {"id": "9785", "ano": "1962", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9785/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doa\u00e7\u00e3o, de Jos\u00e9 Pereira Soares, sem \u00f4nus para o Munic\u00edpio, a faixa de terra situada entre as quadras \"T\", \"U\", \"V\" e \"X\", do loteamento denominado \"Intermares\" e o \"Mar Pequeno\"."}, {"id": "9786", "ano": "1962", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9786/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Ficam considerados de utilidade p\u00fablica, para posterior desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial, os terrenos, constru\u00eddos ou n\u00e3o, situados entre a Avenida Newton Prado e o Mar Pequeno, localizados entre a Ponte P\u00eansil e a Pra\u00e7a 23 de Maio."}, {"id": "9787", "ano": "1962", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9787/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Os funcion\u00e1rios e oper\u00e1rios municipais, extranumer\u00e1rios, diaristas ou mensalistas, que contra\u00edrem cegueira, lepra, tuberculose ou paralisia que impossibilite o trabalho, receber\u00e3o sal\u00e1rio integral durante o per\u00edodo de invalidez."}, {"id": "9788", "ano": "1962", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9788/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do item XV, do artigo 4\u00ba, da Lei 652, de 17.12.59."}, {"id": "9789", "ano": "1962", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9789/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "Os benef\u00edcios da Lei n\u00ba 354, de 27 de maio de 1955, s\u00e3o extensivos \u00e0s vi\u00favas dos ex-combatentes, enquanto durar a viuvez."}, {"id": "9790", "ano": "1962", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9790/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "O cargo de Aferidor de Ve\u00edculos, padr\u00e3o \"I\", criado pela Lei n\u00ba 255, de 6 de setembro de 1952, passa por for\u00e7a desta lei, a ser denominado Encarregado da Garagem, padr\u00e3o \"L\", continuando de car\u00e1ter isolado e de provimento efetivo."}, {"id": "9791", "ano": "1962", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9791/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a alienar, ao Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo, por doa\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto n\u00ba 12762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto n\u00ba 27167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir um pr\u00e9dio para funcionamento do Grupo Escolar do Parque S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9792", "ano": "1962", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9792/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "Na Lei n\u00ba 823, onde se l\u00ea: \"5% para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais\", leia-se \"5% para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e despesas diversas de administra\u00e7\u00e3o\"."}, {"id": "9793", "ano": "1962", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9793/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Os estabelecimentos de ensino m\u00e9dio e prim\u00e1rio do Munic\u00edpio comemorar\u00e3o, obrigatoriamente, conjuntamente ou n\u00e3o com os do Estado, o feriado escolar do dia 23 de Maio, considerado como o \"Dia do Soldado Constitucionalista\"."}, {"id": "9794", "ano": "1962", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9794/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "Sem preju\u00edzo das caracter\u00edsticas de zona residencial, no que tange a recuos, fica inclu\u00edda na zona comercial a Rua Benedito Calixto, no trecho compreendido entre as Avenidas Ant\u00f4nio Rodrigues e Presidente Wilson."}, {"id": "9795", "ano": "1962", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9795/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "Os proventos da aposentadoria ser\u00e3o iguais aos vencimentos ou a remunera\u00e7\u00e3o da atividade quando o funcion\u00e1rio atingir a idade de 70 anos e tiver mais de 25 anos de servi\u00e7o."}, {"id": "9796", "ano": "1962", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9796/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "\u00c9 expressamente proibido o desembarque de gado, para matan\u00e7a, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9797", "ano": "1962", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9797/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "Fica considerada Zona Comercial Central a Rua Santa Cruz, no trecho compreendido entre a Avenida Capit\u00e3o Mor Aguiar e a Rua Tiradentes."}, {"id": "9798", "ano": "1962", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9798/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba (caput) da Lei n\u00ba 788, de 11 de dezembro de 1961."}, {"id": "9799", "ano": "1962", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9799/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover\u00e1 os necess\u00e1rios estudos para a reestrutura\u00e7\u00e3o dos quadros do funcionalismo municipal, enviando a este Legislativo a respectiva Mensagem acompanhada de Projeto de Lei."}, {"id": "9800", "ano": "1962", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9800/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a vender em lotes, um terreno pertencente ao Poder Municipal, situado na Rua Armando Salles de Oliveira, Vila Valen\u00e7a."}, {"id": "9801", "ano": "1962", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9801/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "Fica criado o Servi\u00e7o de Estradas de Rodagem do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente (SERM-SV), diretamente subordinado \u00e0 Diretoria de Obras, \u00f3rg\u00e3o a que se refere a al\u00ednea \"a\" do artigo 7\u00ba, da Lei n\u00ba 302, de 13 de julho de 1948 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9802", "ano": "1962", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RICARDO GON\u00c7ALVES ROCHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9802/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as sociedades de melhoramentos dos bairros, entidades de assist\u00eancia social, educacional, hospitalar e religiosa e as associa\u00e7\u00f5es recreativa e desportiva, legalmente constitu\u00edda."}, {"id": "9803", "ano": "1962", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9803/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "Depois de 2 anos de vencida, a licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada nem mandada contar em dobro, para efeito de aposentadoria, poder\u00e1 ser paga em dinheiro, no todo ou em parte, ao servidor p\u00fablico municipal, desde que este o requeira."}, {"id": "9804", "ano": "1962", "numero": "106", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9804/projeto_de_lei_0106.pdf", "ementa": "Fica considerada Zona Residencial a Avenida Capit\u00e3o Mor Aguiar, no trecho compreendido do final da Pra\u00e7a 23 de Maio at\u00e9 a Rua Marques de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9805", "ano": "1962", "numero": "107", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9805/projeto_de_lei_0107.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 18, do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947."}, {"id": "9806", "ano": "1962", "numero": "108", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9806/projeto_de_lei_0108.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Diretoria de Obras P\u00fablicas da Secretaria da Via\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, um aux\u00edlio financeiro no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ser aplicado na constru\u00e7\u00e3o de uma ponte sobre o canal do Rio Cachetas (aberto pelo D.N.O.S.), na Avenida Augusto Severo, na Vila J\u00f3quei Clube, nesta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o aux\u00edlio de que trata a presente lei."}, {"id": "9807", "ano": "1962", "numero": "109", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9807/projeto_de_lei_0109.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido ao Instituto Hist\u00f3rico e Geogr\u00e1fico de S\u00e3o Vicente, o aux\u00edlio \u00fanico de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de sua biblioteca e museu e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios cursos projetados de utilidade p\u00fablica."}, {"id": "9808", "ano": "1962", "numero": "110", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9808/projeto_de_lei_0110.pdf", "ementa": "Fica criada a taxa extra-liga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de \u00e1gua."}, {"id": "9809", "ano": "1962", "numero": "111", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9809/projeto_de_lei_0111.pdf", "ementa": "Ficam obrigados todos os propriet\u00e1rios de c\u00e3es a exibirem atestado anual de vacina contra a hidrofobia."}, {"id": "9810", "ano": "1962", "numero": "112", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9810/projeto_de_lei_0112.pdf", "ementa": "A contar de 1\u00ba de janeiro do corrente ano, o padr\u00e3o \"N\" da escala de vencimentos dos funcion\u00e1rios municipais ser\u00e1 de C$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzeiros)."}, {"id": "9811", "ano": "1962", "numero": "113", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FRANCISCO VAZ", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9811/projeto_de_lei_0113.pdf", "ementa": "Fica considerado Zona Comercial o trecho da Avenida Tupiniquins entre as Avenida Brasil e Joaquim T\u00e1vora."}, {"id": "9812", "ano": "1962", "numero": "114", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9812/projeto_de_lei_0114.pdf", "ementa": "Suprimam-se do artigo 568 da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956, as palavras \"e de pr\u00e9dios de apartamento\"."}, {"id": "9813", "ano": "1962", "numero": "115", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9813/projeto_de_lei_0115.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei n\u00ba 823, de 7 de maio de 1962."}, {"id": "9814", "ano": "1962", "numero": "116", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9814/projeto_de_lei_0116.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada Zona Comercial, com caracter\u00edsticas de zona residencial, quanto ao recuo, que \u00e9 fixado em 5,00m (cinco metros), a Avenida Newton Prado."}, {"id": "9815", "ano": "1962", "numero": "117", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9815/projeto_de_lei_0117.pdf", "ementa": "Fica revogada a letra \"a\" do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 801, de 11 de janeiro de 1962."}, {"id": "9816", "ano": "1962", "numero": "118", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9816/projeto_de_lei_0118.pdf", "ementa": "Fica adotada a semana de 5 (cinco) dias de trabalho nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais."}, {"id": "9817", "ano": "1962", "numero": "119", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9817/projeto_de_lei_0119.pdf", "ementa": "Ficam isentas, uma \u00fanica vez, do imposto de Transmiss\u00e3o Imobili\u00e1ria \"Inter-Vivos\", as aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis para resid\u00eancia pr\u00f3pria, feitas pelos participantes ativos da Revolu\u00e7\u00e3o Constitucionalista de 1932 e pelos componentes da For\u00e7a Expedicion\u00e1ria Brasileira."}, {"id": "9818", "ano": "1962", "numero": "120", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9818/projeto_de_lei_0120.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 424 da Lei n\u00ba 604, de 1\u00ba de setembro de 1956."}, {"id": "9819", "ano": "1962", "numero": "121", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9819/projeto_de_lei_0121.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Diretoria de Obras P\u00fablicas da Secretaria da Via\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, um aux\u00edlio financeiro no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ser aplicado na constru\u00e7\u00e3o de um Parque Infantil a localizar-se na Pra\u00e7a Infante D. Henrique, no \"Parque Bitaru\"."}, {"id": "9820", "ano": "1962", "numero": "122", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9820/projeto_de_lei_0122.pdf", "ementa": "Fica elevada para Cr$ 1.020,00 (mil e vinte cruzeiros) a Taxa constante do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 483, de 3 de setembro de 1957."}, {"id": "9821", "ano": "1962", "numero": "123", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9821/projeto_de_lei_0123.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Prefeito Jos\u00e9 Monteiro, na Avenida do mesmo nome, em consagra\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os ao Munic\u00edpio."}, {"id": "9822", "ano": "1962", "numero": "124", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9822/projeto_de_lei_0124.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido, no corrente exerc\u00edcio, um aux\u00edlio de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), ao Coral Vicentino, destinado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o dos festejos comemorativos da passagem do 10\u00ba anivers\u00e1rio de sua funda\u00e7\u00e3o."}, {"id": "9823", "ano": "1962", "numero": "125", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9823/projeto_de_lei_0125.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica, o Coral Vicentino."}, {"id": "9824", "ano": "1962", "numero": "126", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9824/projeto_de_lei_0126.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, a \u00e1rea de terra de 2.879.643,00m2, situada na bacia hidrogr\u00e1fica do s\u00edtio \"Itu\", neste Munic\u00edpio, \u00e1rea essa necess\u00e1ria ao Servi\u00e7o de Abastecimento de \u00c1gua de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9825", "ano": "1962", "numero": "127", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9825/projeto_de_lei_0127.pdf", "ementa": "Obedecer\u00e3o crit\u00e9rios especificados, a apresenta\u00e7\u00e3o e o recebimento das propostas \u00e0s concorr\u00eancias p\u00fablicas em atendimento aos editais publicados ou afixados."}, {"id": "9826", "ano": "1962", "numero": "128", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9826/projeto_de_lei_0128.pdf", "ementa": "Ficam revogadas as Leis n\u00bas 749, de 14-6-61, 755, de 12-7-61 e 699, de 12-11-60."}, {"id": "9827", "ano": "1962", "numero": "129", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RICARDO GON\u00c7ALVES ROCHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9827/projeto_de_lei_0129.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo, ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 724, de 16 de maio de 1961."}, {"id": "9828", "ano": "1962", "numero": "130", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9828/projeto_de_lei_0130.pdf", "ementa": "Fica criada a Taxa de Custo de Rede Distribuidora de \u00c1gua (T.C.R.D.), destinada a atender \u00e0s despesas efetuadas com a execu\u00e7\u00e3o dessa obra nas vias e logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio."}, {"id": "9829", "ano": "1962", "numero": "131", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9829/projeto_de_lei_0131.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial para ocorrer ao pagamento de vencimentos do pessoal t\u00e9cnico, contratado para o Banco de Sangue, anexo ao Hospital S\u00e3o Jos\u00e9, desta cidade, no valor total de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)."}, {"id": "9830", "ano": "1962", "numero": "132", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9830/projeto_de_lei_0132.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 235, de 13 de maio de 1952."}, {"id": "9831", "ano": "1962", "numero": "133", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9831/projeto_de_lei_0133.pdf", "ementa": "A Receita Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio de 1963, \u00e9 or\u00e7ada em Cr$ 643.500.000,00 (seiscentos e quarenta e tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil cruzeiros)."}, {"id": "9832", "ano": "1962", "numero": "134", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9832/projeto_de_lei_0134.pdf", "ementa": "A escala de padr\u00f5es de vencimentos institu\u00edda pelo Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947, passa a ser proporcional ao \"Sal\u00e1rio-m\u00ednimo\" vigente para a regi\u00e3o."}, {"id": "9833", "ano": "1962", "numero": "135", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RICARDO GON\u00c7ALVES ROCHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9833/projeto_de_lei_0135.pdf", "ementa": "A exig\u00eancia contida no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956, quanto \u00e0 assinatura de profissional legalmente habilitado, nas pe\u00e7as gr\u00e1ficas e nos memoriais descritivos referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, ser\u00e1 dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 metros."}, {"id": "9834", "ano": "1962", "numero": "136", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RICARDO GON\u00c7ALVES ROCHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9834/projeto_de_lei_0136.pdf", "ementa": "Nos pr\u00e9dios que tiverem recuo m\u00ednimo de 4 metros, quanto ao alinhamento, ser\u00e1 permitida, junto \u00e0s divisas laterais, a constru\u00e7\u00e3o de abrigos abertos para autom\u00f3veis."}, {"id": "9835", "ano": "1962", "numero": "137", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9835/projeto_de_lei_0137.pdf", "ementa": "Autoriza o fornecimento de passes escolares aos Professores da Praia Grande e aos Substitutos."}, {"id": "9836", "ano": "1962", "numero": "138", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9836/projeto_de_lei_0138.pdf", "ementa": "Autoriza o Prefeito a fornecer passes escolares aos estudantes residentes em Praia Grande."}, {"id": "9837", "ano": "1962", "numero": "139", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9837/projeto_de_lei_0139.pdf", "ementa": "Autoriza a Prefeitura Municipal a doar uma perna mec\u00e2nica ao oper\u00e1rio Brasilino Jos\u00e9 do Carmo."}, {"id": "9838", "ano": "1962", "numero": "140", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9838/projeto_de_lei_0140.pdf", "ementa": "Ficam criados, no Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais, de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947, cargos de carreira e provimento efetivo especificados."}, {"id": "9839", "ano": "1962", "numero": "141", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9839/projeto_de_lei_0141.pdf", "ementa": "Ficam revogadas as Leis n\u00bas 449 e 559, de 28 de mar\u00e7o de 1957 e 24 julho de 1958, respectivamente."}, {"id": "9840", "ano": "1962", "numero": "142", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9840/projeto_de_lei_0142.pdf", "ementa": "Fica dispensada a assinatura do engenheiro-t\u00e9cnico respons\u00e1vel em todas as obras cujos propriet\u00e1rios solicitarem \"conserva\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo prec\u00e1rio\" e estejam devidamente conclu\u00eddas."}, {"id": "9841", "ano": "1962", "numero": "143", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9841/projeto_de_lei_0143.pdf", "ementa": "Fica assegurado ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou ao respons\u00e1vel pelos filhos do casal, a percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia a que tinha direito o servidor falecido, nas mesmas bases e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente."}, {"id": "9842", "ano": "1962", "numero": "144", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9842/projeto_de_lei_0144.pdf", "ementa": "Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o \u00a7-\u00danico do artigo 103 do C\u00f3digo Florestal, aprovado pelo Decreto n\u00ba 23793, de 23/1/1934."}, {"id": "9843", "ano": "1962", "numero": "145", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9843/projeto_de_lei_0145.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do item II do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 365, de 30 de novembro de 1955."}, {"id": "9844", "ano": "1962", "numero": "146", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9844/projeto_de_lei_0146.pdf", "ementa": "\u00c1 fam\u00edlia do servidor falecido, ser\u00e1 concedido aux\u00edlio funeral, correspondente a um m\u00eas de sal\u00e1rio, nunca inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na ocasi\u00e3o."}, {"id": "9845", "ano": "1962", "numero": "147", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9845/projeto_de_lei_0147.pdf", "ementa": "Para o comparecimento somente na feira de domingo, \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento anual e integral das obriga\u00e7\u00f5es fiscais do Munic\u00edpio, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s feiras-livres."}, {"id": "9846", "ano": "1962", "numero": "148", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9846/projeto_de_lei_0148.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio a denomina\u00e7\u00e3o de \"Deputado Rubens Ferreira Martins\"."}, {"id": "9847", "ano": "1962", "numero": "149", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9847/projeto_de_lei_0149.pdf", "ementa": "\u00c9 considerado de utilidade p\u00fablica a \"Fraternidade Crist\u00e3 Vicentina\", entidade jur\u00eddica com sede neste Munic\u00edpio."}, {"id": "9848", "ano": "1962", "numero": "150", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9848/projeto_de_lei_0150.pdf", "ementa": "Fica revogado o Cap\u00edtulo IV do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947."}, {"id": "9849", "ano": "1962", "numero": "151", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9849/projeto_de_lei_0151.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica, a Associa\u00e7\u00e3o Protetora de Menores, entidade jur\u00eddica com sede em Santos."}, {"id": "9850", "ano": "1962", "numero": "152", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9850/projeto_de_lei_0152.pdf", "ementa": "S\u00e3o isentos de impostos, taxas e emolumentos todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais."}, {"id": "9851", "ano": "1962", "numero": "153", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9851/projeto_de_lei_0153.pdf", "ementa": "A Prefeitura fornecer\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica integral gratuita e fiscalizar\u00e1 as obras enquadradas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 145 do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura."}, {"id": "9852", "ano": "1962", "numero": "154", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9852/projeto_de_lei_0154.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Dr. Francisco Brochado da Rocha - Presidente de Conselho de Ministros\", a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9853", "ano": "1962", "numero": "155", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9853/projeto_de_lei_0155.pdf", "ementa": "Os funcion\u00e1rios extranumer\u00e1rios e oper\u00e1rios municipais, de qualquer categoria, que completarem 1 (um) ano de servi\u00e7os municipais, gozar\u00e3o 30 (trinta) dias de f\u00e9rias remuneradas."}, {"id": "9854", "ano": "1962", "numero": "156", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9854/projeto_de_lei_0156.pdf", "ementa": "Ao servidor municipal, ser\u00e1 concedido, a contar do ano de 1963, Abono de Natal."}, {"id": "9855", "ano": "1962", "numero": "157", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9855/projeto_de_lei_0157.pdf", "ementa": "Fica elevado, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1963 para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, criado pelo Decreto-Lei n\u00ba 164, de 31/12/1945, alterado pelas leis de n\u00bas 288, de 22/7/53, e n\u00ba727, de 31/12/60."}, {"id": "9856", "ano": "1962", "numero": "158", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9856/projeto_de_lei_0158.pdf", "ementa": "Os oper\u00e1rios ter\u00e3o direito a f\u00e9rias, depois de cada per\u00edodo de 12 (doze) meses de trabalho e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9857", "ano": "1962", "numero": "159", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9857/projeto_de_lei_0159.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o, em \u00f3rg\u00e3o de imprensa, das Leis Municipais, sancionadas ou promulgadas."}, {"id": "9858", "ano": "1962", "numero": "160", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9858/projeto_de_lei_0160.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 867, de 4 de outubro de 1962."}, {"id": "9859", "ano": "1962", "numero": "161", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9859/projeto_de_lei_0161.pdf", "ementa": "\u00c9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o, em \u00f3rg\u00e3o de imprensa, das portarias e ordens de servi\u00e7o que tratem de admiss\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, readapta\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o, readmiss\u00e3o, revers\u00e3o, disponibilidade, aproveitamento, aposentadoria, remo\u00e7\u00e3o e reclassifica\u00e7\u00e3o de servidores municipais, de qualquer categoria, bem como de quaisquer outros atos referentes ao pessoal que comp\u00f5e o Quadro de Funcion\u00e1rios e Extranumer\u00e1rios da Prefeitura."}, {"id": "9860", "ano": "1962", "numero": "162", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9860/projeto_de_lei_0162.pdf", "ementa": "\u00c9 vedada, no Munic\u00edpio, a admiss\u00e3o de servidores com menos de 18 e mais de 35 anos de idade."}, {"id": "9861", "ano": "1962", "numero": "163", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9861/projeto_de_lei_0163.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 2.050.821,40 (dois milh\u00f5es e cinquenta mil, oitocentos e vinte e hum cruzeiros e quarenta centavos) para ocorrer pagamentos."}, {"id": "9862", "ano": "1962", "numero": "164", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9862/projeto_de_lei_0164.pdf", "ementa": "Al\u00e9m das modifica\u00e7\u00f5es feitas pelo artigo 28 da Lei n\u00ba 795, de 29 de dezembro de 1961, ficam tamb\u00e9m feitas as seguintes, na Tabela Especial VI, anexa \u00e0 Lei n\u00ba 48, de 10 novembro de 1948."}, {"id": "9863", "ano": "1962", "numero": "165", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9863/projeto_de_lei_0165.pdf", "ementa": "S\u00e3o considerados, como final de carreira de escritur\u00e1rio, os cargos de Chefe de Sec\u00e7\u00e3o, exceto quando se tratar de cargo que deva ser obrigatoriamente preenchido por funcion\u00e1rio portador de diploma de conclus\u00e3o de curso t\u00e9cnico ou secund\u00e1rio."}, {"id": "9864", "ano": "1962", "numero": "166", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9864/projeto_de_lei_0166.pdf", "ementa": "\u00c9 facultado ao compromiss\u00e1rio comprador, bem como aos cession\u00e1rios, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipa\u00e7\u00e3o, e pelo valor do im\u00f3vel \u00e0 data do compromisso origin\u00e1rio, o imposto sobre transmiss\u00e3o de propriedade im\u00f3vel \"inter-vivos\", devido pela transmiss\u00e3o, desde que fa\u00e7a no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 30 de abril do pr\u00f3ximo ano de 1963."}, {"id": "9865", "ano": "1962", "numero": "167", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9865/projeto_de_lei_0167.pdf", "ementa": "Aplicam-se aos sal\u00f5es de barbeiro, as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 450, de 13 de abril de 1957."}, {"id": "9866", "ano": "1962", "numero": "168", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9866/projeto_de_lei_0168.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo, no Munic\u00edpio o \"Concurso de Blocos Carnavalescos\", a ser realizado, anualmente, durante o Carnaval."}, {"id": "9867", "ano": "1962", "numero": "169", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1962/9867/projeto_de_lei_0169.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es especificados, dentro das verbas pr\u00f3prias dotadas no Or\u00e7amento do corrente exerc\u00edcio."}]}