{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "9307", "ano": "1960", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9307/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, at\u00e9 15 de fevereiro do corrente ano, todos os tributos devidos at\u00e9 31 de dezembro de 1959."}, {"id": "9308", "ano": "1960", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9308/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Para efeito do disposto no artigo 41 do Decreto-Lei Federal n\u00ba 3200, de 19/4/41, ser\u00e3o custeadas pelo Munic\u00edpio, a partir desta data, as despesas correspondentes \u00e0 metade dos emolumentos ou custas devidas ao Cart\u00f3rio do Registro Civil de S\u00e3o Vicente referentes \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para casamento, assim como para celebra\u00e7\u00e3o, registro e primeira certid\u00e3o."}, {"id": "9309", "ano": "1960", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9309/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 654 de 28 de dezembro de 1959, que trata da isen\u00e7\u00e3o de impostos para os ex-Combatentes da Revolu\u00e7\u00e3o de 1932."}, {"id": "9310", "ano": "1960", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "TUDE BASTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9310/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Fica obrigada a Prefeitura a executar obras ou outros melhoramentos numa despesa igual ou superior a 10% do total dos impostos cobrado a t\u00edtulo predial ou territorial, na rua, bairro, vila ou distrito, donde preveio aquela receita no mesmo exerc\u00edcio fiscal."}, {"id": "9311", "ano": "1960", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9311/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada Zona Comercial, o trecho da Avenida Siqueira Campos, localizado entre a Ponte P\u00eansil e as instala\u00e7\u00f5es de C.R. Tumiar\u00fa."}, {"id": "9312", "ano": "1960", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9312/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Ficam revogados a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei, todos os aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es concedidos e n\u00e3o pagos, excetuados aqueles \u00e0s entidades educacionais, religiosas ou de assist\u00eancia social, sem fins de lucro."}, {"id": "9313", "ano": "1960", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9313/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Ficam revogados, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei, todas as disposi\u00e7\u00f5es legais dispondo sobre isen\u00e7\u00e3o de impostos e taxas, excetuadas aquelas pertinentes aos im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e Munic\u00edpios, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es destinadas, exclusivamente, a prestar assist\u00eancia p\u00fablica gratuita, \u00e0s sociedades esportivas legalmente constitu\u00eddas, sem fins lucrativos, \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es beneficentes ou religiosas em que funcionem asilos, hospitais, col\u00e9gios ou escolas gratuitas, aos templos de qualquer religi\u00e3o, \u00e0s casas paroquiais e resid\u00eancias episcopais e ao pr\u00e9dios de valor locativo anual at\u00e9 Cr$ 1.000,00, inclusive, quando forem o \u00fanico bem e recurso de pessoas inv\u00e1lidas e sem arrimo."}, {"id": "9314", "ano": "1960", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9314/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Toda e qualquer constru\u00e7\u00e3o ou obra executada sem licen\u00e7a municipal ou em desconformidade com a licen\u00e7a expedida, sujeitar\u00e1 o im\u00f3vel, no qual ela se encontre, ao pagamento do respectivo imposto predial em dobro."}, {"id": "9315", "ano": "1960", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9315/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Rua do Estudante\" a uma das vias de nossa cidade."}, {"id": "9316", "ano": "1960", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9316/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo o pr\u00e9dio do Patrim\u00f4nio Municipal, localizado na Avenida Ant\u00f4nio Emerich n\u00ba 504."}, {"id": "9318", "ano": "1960", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9318/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de pavimenta\u00e7\u00e3o a que se refere a Lei n\u00ba 455, de 26 de abril de 1957, ser\u00e1 precedida, obrigatoriamente, da competente concorr\u00eancia p\u00fablica, feita pela Prefeitura, a requerimento dos interessados."}, {"id": "9336", "ano": "1960", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9336/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "A fim de ocorrer, no corrente exerc\u00edcio, ao pagamento das despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 171 e respectivo \u00a7 \u00fanico da Lei n\u00ba 649, de 4/12/59, fica aberto um cr\u00e9dito especial, no valor de Cr$ 127.656,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros)."}, {"id": "9337", "ano": "1960", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9337/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica estabelecido, no Munic\u00edpio, o regime obrigat\u00f3rio de plant\u00f5es di\u00e1rios, inclusive domingos e feriados, de farm\u00e1cias e drogarias."}, {"id": "9338", "ano": "1960", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9338/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Cria, na Prefeitura Municipal, a Comiss\u00e3o Municipal de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Inf\u00e2ncia Escolar."}, {"id": "9339", "ano": "1960", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9339/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido, em car\u00e1ter excepcional, um aux\u00edlio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) \u00e0s v\u00edtimas das enchentes ocorridas no Nordeste do Pa\u00eds, em consequ\u00eancia do transbordamento da Represa de Or\u00f3s e das chuvas que ca\u00edram naquela regi\u00e3o."}, {"id": "9340", "ano": "1960", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9340/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "O Imposto de Licen\u00e7a sobre Ve\u00edculos \u00e9 devido pelo propriet\u00e1rio de ve\u00edculos de qualquer natureza e modalidade, que circulam sobre terra, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9341", "ano": "1960", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9341/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Cria o Instituto Municipal de Com\u00e9rcio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9342", "ano": "1960", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9342/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Concede vantagens \u00e0s professoras substitutas efetivas que estejam em fun\u00e7\u00e3o no encerramento do ano letivo."}, {"id": "9343", "ano": "1960", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9343/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a concorr\u00eancia p\u00fablica nos servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o forem un\u00e2nimes os propriet\u00e1rios na decis\u00e3o de financiar as obras, o poder\u00e1 o Prefeito autorizar sejam estas completadas, desde que a quantidade remanescente e seu custo encontrem cobertura nos recursos or\u00e7ament\u00e1rios normais destinados a obras em geral."}, {"id": "9344", "ano": "1960", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9344/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Cria um Grupo Escolar Noturno em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9345", "ano": "1960", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9345/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Nenhuma multa por infra\u00e7\u00e3o de lei municipal, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, ser\u00e1 validamente impun\u00edvel e regularmente cobr\u00e1vel se n\u00e3o forem atendidas, no processo de imposi\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias estabelecidas nos artigos 2\u00ba e seguintes, at\u00e9 o 8\u00ba desta lei."}, {"id": "9346", "ano": "1960", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9346/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 416, de 1 de outubro de 1956."}, {"id": "9347", "ano": "1960", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9347/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Ficam criadas, na Prefeitura Municipal, a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica do Plano Diretor (COTEPLA) e a Comiss\u00e3o Auxiliar do Plano Diretor (COAPLA)."}, {"id": "9348", "ano": "1960", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9348/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Cria limites para localiza\u00e7\u00e3o e produtos de vendas das feiras-livres no Munic\u00edpio."}, {"id": "9349", "ano": "1960", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9349/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "A partir de 1\u00ba de janeiro de 1961, o servi\u00e7o funer\u00e1rio em S\u00e3o Vicente, passar\u00e1 a ser feito pelo Munic\u00edpio, respeitados os direitos da empresas j\u00e1 existentes na data da publica\u00e7\u00e3o desta lei."}, {"id": "9350", "ano": "1960", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9350/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Cria a Comiss\u00e3o Municipal de Biblioteca."}, {"id": "9351", "ano": "1960", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9351/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \"b\" do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 393, de 24 de maio de 1956, modificado pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 521, de 19 de fevereiro de 1958."}, {"id": "9352", "ano": "1960", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9352/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto-Lei Estadual n\u00ba 14642, de 5/4/45, um empr\u00e9stimo at\u00e9 a import\u00e2ncia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de cruzeiros), destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de pavimenta\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas e obras correlatas."}, {"id": "9353", "ano": "1960", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9353/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre ru\u00eddos urbanos, localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de ind\u00fastrias incomodas, nocivas ou perigosas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9354", "ano": "1960", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9354/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Nenhuma licen\u00e7a poder\u00e1 ser expedida pela Prefeitura, nem mesmo a t\u00edtulo prec\u00e1rio, para o exerc\u00edcio nas praias de S\u00e3o Vicente, de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante que implique localiza\u00e7\u00e3o."}, {"id": "9355", "ano": "1960", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9355/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Os postos ou entrepostos, excetuados os de Mercado, destinados \u00e0 venda de peixe, poder\u00e3o funcionar aos domingos e feriados, no hor\u00e1rio dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) anuais, de licen\u00e7a especial."}, {"id": "9356", "ano": "1960", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9356/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 455, de 26 de abril de 1957."}, {"id": "9357", "ano": "1960", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9357/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 624, de 16 de julho de 1959."}, {"id": "9358", "ano": "1960", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9358/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, de Maria da Costa Carvalho, o terreno formado pelos lotes n\u00bas 10 e 11 da Quadra 7 do \"Jardim Solemar\", onde foi constru\u00eddo pr\u00e9dio destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de Escola Municipal."}, {"id": "9359", "ano": "1960", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9359/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei n\u00ba 634, de 26 de agosto de 1959."}, {"id": "9360", "ano": "1960", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9360/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "A regalia a que se refere o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 514, de 31 de dezembro de 1957, s\u00f3 se aplicar\u00e1 quanto ao per\u00edodo de entrada do funcion\u00e1rio-estudante, na reparti\u00e7\u00e3o, quando o estabelecimento de ensino por ele frequentado n\u00e3o tiver curso noturno id\u00eantico ao do per\u00edodo diurno."}, {"id": "9361", "ano": "1960", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9361/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Munic\u00edpio, o nome de Roberto Koch."}, {"id": "9362", "ano": "1960", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9362/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao respectivo propriet\u00e1rio, pelo terreno descrito no artigo 2\u00ba, a import\u00e2ncia de Cr$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros), a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel."}, {"id": "9363", "ano": "1960", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9363/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "At\u00e9 que seja regularizada a situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos oper\u00e1rios municipais, ser\u00e1 de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), no m\u00ednimo, o valor da ajuda que a Prefeitura lhes pagar\u00e1, quando os mesmos se acharem impossibilitados de continuar trabalhando por motivo de mol\u00e9stia."}, {"id": "9364", "ano": "1960", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9364/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "\u00c9 criado o Conselho Municipal de Turismo e a composi\u00e7\u00e3o dos seus Membros."}, {"id": "9365", "ano": "1960", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9365/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber os tributos atrasados e devidos at\u00e9 31 de dezembro de 1959 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9366", "ano": "1960", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9366/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Fonte S\u00e3o Pedro\", a fonte sonoro-luminosa localizada na Avenida Embaixador Pedro de Toledo."}, {"id": "9368", "ano": "1960", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9368/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente autorizada a permitir, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica e concess\u00e3o contratual, a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de emplacamento de indica\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, pontos de estacionamento e de sa\u00eddas e entradas da cidade com anota\u00e7\u00f5es de dist\u00e2ncias quilom\u00e9tricas."}, {"id": "9367", "ano": "1960", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "TUDE BASTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9367/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de \"Roberto de Campos Bicudo\", a uma das ruas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9369", "ano": "1960", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9369/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Munic\u00edpio, o nome de Guilherme Guinle."}, {"id": "9370", "ano": "1960", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9370/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Avenida Helv\u00e9tia\", a uma das vias p\u00fablica do Munic\u00edpio."}, {"id": "9371", "ano": "1960", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9371/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 646, de 24 de novembro de 1959."}, {"id": "9372", "ano": "1960", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MANOEL BLAZ RODRIGUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9372/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o, a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de \"Dr. Ant\u00f4nio Ablas Filho\"."}, {"id": "9373", "ano": "1960", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MANOEL BLAZ RODRIGUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9373/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "\u00c9 expressamente proibido o tr\u00e2nsito de embarca\u00e7\u00f5es motorizadas no limite de 200 (duzentos) metros a contar da preamar, nas praias utilizadas pelos banhistas."}, {"id": "9374", "ano": "1960", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9374/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Ludgero dos Santos, a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9375", "ano": "1960", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO CONCEI\u00c7\u00c3O FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9375/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Bras\u00edlia\", a um dos logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio."}, {"id": "9376", "ano": "1960", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9376/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Ficam criados, no Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais, 8 (oito) cargos de Diretor Escolar Padr\u00e3o \"K\"."}, {"id": "9377", "ano": "1960", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9377/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doa\u00e7\u00e3o e sem \u00f4nus para o Munic\u00edpio, dos Srs. Dr. Lincoln Feliciano da Silva, Ilo Feliciano da Silva, Dr. In\u00e1cio Alves Vila Nova e outros, uma \u00e1rea de 300m2, situada no prolongamento do \"Jardim Feliciano\", em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas correspondentes \u00e0s ruas que forem abertas no referido local, num total de 14206m2, \"ex-vi\" do processo n\u00ba 6885/59."}, {"id": "9386", "ano": "1960", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ENIL FONSECA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9386/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica desincorporada, da classe dos bens p\u00fablicos de uso comum do povo para a do patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, a \u00e1rea de terreno situada nesta cidade e compreendida pela \u00e1rea ocupada pela Pra\u00e7a Bernardino de Campos."}, {"id": "9387", "ano": "1960", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9387/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito de Cr$ 300.000,00."}, {"id": "9389", "ano": "1960", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9389/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, relativas a exerc\u00edcios anteriores."}, {"id": "9390", "ano": "1960", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9390/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das vantagens concedidas aos funcion\u00e1rios municipais pelos artigos 140 (item VII), 171 e 172, da Lei n\u00ba 649/59 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais de S\u00e3o Vicente)."}, {"id": "9391", "ano": "1960", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9391/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Ficam considerados de utilidade p\u00fablica, para posterior desapropria\u00e7\u00e3o, amig\u00e1vel ou judicial, os lotes n\u00bas 1 e 2 da Vila Oce\u00e2nica Amabile, em Praia Grande, destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma Escola Municipal."}, {"id": "9392", "ano": "1960", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9392/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Fica considerada de utilidade p\u00fablica para posterior desapropria\u00e7\u00e3o um \u00e1rea de terreno, localizada no bairro de Praia Grande, de propriedade de Vicente Massoni."}, {"id": "9393", "ano": "1960", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9393/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 516, de 31 de dezembro de 1957."}, {"id": "9394", "ano": "1960", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9394/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o das Leis de n\u00ba 89, de 19/5/1949, modificada pela Lei n\u00ba 114, de 27/10/1949, a Lei n\u00ba 393, de 24/5/1956, modificada pelas Leis n\u00ba 511, de 16/12/1957, n\u00ba 521, de 19/2/1958 e n\u00ba 522, de 19/2/1958."}, {"id": "9395", "ano": "1960", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "TUDE BASTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9395/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Os Terrenos da Marinha, dentro da zona urbana ou de zona que seja urbanizada, somente poder\u00e3o ser liberados, na forma do artigo 100 do Decreto-Lei 9760, que regula os bens da Uni\u00e3o, depois de ouvida a C\u00e2mara e obtida a san\u00e7\u00e3o de acordo com o art. 44 da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios."}, {"id": "9396", "ano": "1960", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JONAS RODRIGUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9396/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Jaime Cortes\u00e3o\", a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9397", "ano": "1960", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9397/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Infante D. Henrique\" a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9398", "ano": "1960", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9398/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 53, de 18 de novembro de 1948."}, {"id": "9399", "ano": "1960", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9399/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica isenta de impostos e taxas municipais a propriedade da Sociedade Brasileira de Escritores, destinada \u00e0 sua Col\u00f4nia de F\u00e9rias e Biblioteca P\u00fablica."}, {"id": "9403", "ano": "1960", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9403/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo, por interm\u00e9dio da Diretoria Municipal de Ensino, autorizado a conceder pr\u00eamios aos alunos que melhores trabalhos liter\u00e1rios apresentarem sobre a Independ\u00eancia do Brasil."}, {"id": "9401", "ano": "1960", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9401/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Presidente Get\u00falio Vargas, no in\u00edcio da Avenida do mesmo nome, em consagra\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os \u00e0 P\u00e1tria."}, {"id": "9402", "ano": "1960", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9402/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a construir compartimentos no pr\u00f3prio municipal, situado no Morro dos Barbosas, com frente para a Avenida Presidente Get\u00falio Vargas, para alugar aos atuais ambulantes que estacionam na Biquinha de Anchieta e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9404", "ano": "1960", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "TUDE BASTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9404/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "O estacionamento de ve\u00edculos, tanto de aluguel como de particulares, nas ruas e pra\u00e7as p\u00fablicas do Munic\u00edpio obedecer\u00e1 \u00e1 presente Lei."}, {"id": "9405", "ano": "1960", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAIO RIBEIRO DE MORAIS E SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9405/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "A partir de 1\u00ba de janeiro de 1961, ser\u00e1 direito de qualquer contribuinte dos impostos de licen\u00e7a, ind\u00fastrias e profiss\u00f5es, predial e territorial, bem como das taxas anuais de servi\u00e7os, examinar livremente, sem qualquer \u00f4nus ou encargo, os r\u00f3is de lan\u00e7amentos daqueles tributos, no exerc\u00edcio que esteja em curso."}, {"id": "9406", "ano": "1960", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9406/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias ou pra\u00e7as p\u00fablicas do bairro da Praia Grande, a denomina\u00e7\u00e3o de \"Luiz Toschi\" - ex-combatente de 32."}, {"id": "9407", "ano": "1960", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9407/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio as denomina\u00e7\u00f5es de \"Itariri\"; \"Miracatu\"; \"Itanha\u00e9m\"; \"Canan\u00e9ia\"; \"Ubatuba\"; \"Pariquera\u00e7u\"; \"Jacupiranga\"; \"Eldorado Paulista\"; \"Registro\"; \"Mongagu\u00e1\"; \"S\u00e3o Sebasti\u00e3o\"; e \"Peru\u00edbe'."}, {"id": "9408", "ano": "1960", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9408/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "A Receita Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio de 1961, \u00e9 or\u00e7ado em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milh\u00f5es de cruzeiros)."}, {"id": "9409", "ano": "1960", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9409/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o a uma das vias ou pra\u00e7as p\u00fablicas do Parque S. Vicente, de \"Comendador Nicolino Simone\"."}, {"id": "9410", "ano": "1960", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9410/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Passa a ser de Cr$ 1.200.000,00 (hum milh\u00e3o e duzentos mil cruzeiros), o \"quantum\" a que se refere o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 538, de 24 de abril de 1958."}, {"id": "9411", "ano": "1960", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9411/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o o Item \"I\" do artigo 546, da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956."}, {"id": "9412", "ano": "1960", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9412/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Fica criada a Farm\u00e1cia Municipal, cujo funcionamento obedecer\u00e1 o hor\u00e1rio das 18 \u00e0s 6 horas, diariamente."}, {"id": "9413", "ano": "1960", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9413/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito no valor total de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milh\u00f5es de cruzeiros), suplementar \u00e0s verbas do Or\u00e7amento Vigente."}, {"id": "9414", "ano": "1960", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Roberto Andraus", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9414/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor total de Cr$ 12.500.000,00 (doze milh\u00f5es e quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer ao empenho de despesas no presente exerc\u00edcio."}, {"id": "9415", "ano": "1960", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9415/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a contrair com o Banco do Estado de S\u00e3o Paulo, um empr\u00e9stimo no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de cruzeiros), para pagamento de vencimentos e sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios e oper\u00e1rios municipais, nos meses de outubro, novembro e dezembro."}, {"id": "9416", "ano": "1960", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9416/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Fica considerada Zona Comercial as ruas Dourados, Ponta Por\u00e3 e Pernambuco, no trecho compreendido entre as Avenidas Brasil e D. Pedro II; Sorocaba, no trecho compreendido entre a Rua Ja\u00fa e a Avenida D. Pedro II, e a Avenida Tupiniquins, no trecho compreendido entre as Avenidas Joaquim T\u00e1vora e Brasil."}, {"id": "9417", "ano": "1960", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9417/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do item II do artigo 138 da Lei n\u00ba 649, de 4/12/59 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente)."}, {"id": "9418", "ano": "1960", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MANOEL BLAZ RODRIGUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9418/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 \u00fanico do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 37, de 1948 e acrescente-se par\u00e1grafo ao artigo 2\u00ba."}, {"id": "9419", "ano": "1960", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9419/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exerc\u00edcio de 1961, ao \"Lar Vicentino\", uma subven\u00e7\u00e3o de Cr$ 1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de cruzeiros) destinada \u00e0 conclus\u00e3o do abrigo \u00e0 velhice e \u00e0 crian\u00e7a desvalida."}, {"id": "9420", "ano": "1960", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9420/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "Ficam, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1961, aumentado de 50% (cinquenta por cento) todos os padr\u00f5es de vencimentos do Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais."}, {"id": "9421", "ano": "1960", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9421/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "Passa a ser de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia a que se refere o Decreto-Lei n\u00ba 164 de 31 de dezembro de 1945, alterado, posteriormente pela Lei n\u00ba 288, de 22 de julho de 1953."}, {"id": "9422", "ano": "1960", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9422/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "\u00c9 criado o \"Selo de Assist\u00eancia Social\", no valor de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), sobre todos os ingressos de cinema, competi\u00e7\u00f5es esportivas e demais espet\u00e1culos p\u00fablicos que cobrem ingressos e que n\u00e3o sejam beneficiados por isen\u00e7\u00e3o."}, {"id": "9423", "ano": "1960", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9423/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo, a partir do exerc\u00edcio de 1961, o Abono de Natal, extensivo a todos os servidores municipais a ser concedido dentro das condi\u00e7\u00f5es desta Lei."}, {"id": "9424", "ano": "1960", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9424/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "Fica o \u00d3rg\u00e3o Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Dr. David Coda\", a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9425", "ano": "1960", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9425/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "Dentro do Quadro de Funcion\u00e1rios ficam criados os cargos especificados."}, {"id": "9426", "ano": "1960", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 DA SILVA XAVIER", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9426/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "Nos termos do artigo 68, inciso XI, da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, Lei n\u00ba 1, de 18 de setembro de 1947, fica criado no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, Taxa de Assist\u00eancia Social."}, {"id": "9427", "ano": "1960", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9427/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 698, de 26 de outubro de 1960."}, {"id": "9428", "ano": "1960", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9428/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "\u00c0s ter\u00e7as-feiras, o trecho do lado par da Rua Martim Afonso, compreendendo toda a extens\u00e3o do pr\u00e9dio onde funciona a C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 reservado ao estacionamento de ve\u00edculos oficiais ou pertencentes aos Srs. Vereadores."}, {"id": "9429", "ano": "1960", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "TUDE BASTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9429/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Fica estabelecida a import\u00e2ncia de trinta mil cruzeiros, para o pagamento dos subs\u00eddios mensais de cargo de Prefeito do Munic\u00edpio, bem como a import\u00e2ncia de vinte e cinco mil cruzeiros para a verba de representa\u00e7\u00e3o mensal do mesmo cargo."}, {"id": "9430", "ano": "1960", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9430/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "\u00c9 concedida \u00e0 Col\u00f4nia de Pescadores Z-4- Andr\u00e9 Rebou\u00e7as, uma \u00e1rea de terreno no Cemit\u00e9rio Municipal, com 4 metros quadrados, para a constru\u00e7\u00e3o de um mausol\u00e9u, destinado ao sepultamento e \u00e0 traslada\u00e7\u00e3o dos restos mortais de pescadores a ela filiados."}, {"id": "9431", "ano": "1960", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9431/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n\u00ba 699 de 12.11.60."}, {"id": "9432", "ano": "1960", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARIA LU\u00cdSA INFANTINI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9432/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "No artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 703, de 22 de novembro de 1960, onde se l\u00ea: \"2/3\", leia-se: \"3/4\"."}, {"id": "9433", "ano": "1960", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9433/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "Declara a natureza aut\u00e1rquica da \"Comiss\u00e3o de Planejamento e Execu\u00e7\u00e3o de Obras P\u00fablicas no Bairro de Praia Grande\"."}, {"id": "9434", "ano": "1960", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9434/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Fica revogada, em todos os seus termos a Lei n\u00ba 646, de 24 de novembro de 1959."}, {"id": "9435", "ano": "1960", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9435/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "Ser\u00e1 apreendido e recolhido ao Dep\u00f3sito Municipal todo animal solto em lugares p\u00fablicos ou acess\u00edveis ao p\u00fablico."}, {"id": "9436", "ano": "1960", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9436/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Fica criado o Conselho Municipal de Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9437", "ano": "1960", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Orlando Intrieri", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9437/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "O Departamento Municipal de Turismo, criado pela Lei n\u00ba 53, de 18 de novembro de 1948, em anexo ao Decreto-Lei n\u00ba 195, de 15 de julho de 1947, fica diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito."}, {"id": "9438", "ano": "1960", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUBENS PAES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9438/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a edificar um Parque Infantil no Planalto Bela Vista, de acordo com o plano a ser elaborado pela Diretoria de Obras e pelo Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, conjuntamente."}, {"id": "9439", "ano": "1960", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9439/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "Os cargos de Professor, no Munic\u00edpio, ser\u00e3o providos mediante concurso de t\u00edtulos e provas."}, {"id": "9440", "ano": "1960", "numero": "106", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "WALTER ANT\u00d4NIO MELARATO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9440/projeto_de_lei_0106.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es especificados, dentro das verbas pr\u00f3prias dotadas no Or\u00e7amento do corrente exerc\u00edcio."}, {"id": "9441", "ano": "1960", "numero": "107", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1960/9441/projeto_de_lei_0107.pdf", "ementa": "Fica aberto, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente, um cr\u00e9dito de Cr$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil cruzeiros)."}]}