{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "8938", "ano": "1957", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8938/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "O hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio previsto pela Lei 76, de 19 de abril de 1941 e posteriormente modificado pela de n\u00ba 398, de 6 de julho de 1956, passa a ser regulado pela presente lei."}, {"id": "8939", "ano": "1957", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8939/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "As licen\u00e7as de ve\u00edculos movidos a tra\u00e7\u00e3o e a motor s\u00f3 ser\u00e3o expedidas ap\u00f3s a respectiva inspe\u00e7\u00e3o pelo funcion\u00e1rio aferidor de ve\u00edculos."}, {"id": "8940", "ano": "1957", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8940/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Fica suspensa, por 90 (noventa) dias, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956."}, {"id": "8941", "ano": "1957", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8941/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a arrecadar a primeira presta\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza das Vias P\u00fablicas, referente a 1957, em prorroga\u00e7\u00e3o de prazo."}, {"id": "8942", "ano": "1957", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8942/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Fica revogada a Lei n\u00ba 391/56, de 17/5/56 que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos itens 2, 3 e 6 do artigo 148."}, {"id": "8943", "ano": "1957", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8943/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Institui a taxa remunerat\u00f3ria de obras e servi\u00e7os, quando executados em vias e logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8944", "ano": "1957", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8944/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o e reforma de campas, no Cemit\u00e9rio Municipal, s\u00f3 poder\u00e3o ser executados por pessoas ou firmas devidamente registradas e licenciadas na Prefeitura."}, {"id": "8945", "ano": "1957", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAFAEL FARO POLITI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8945/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Acrescente-se sub-item ao item III do artigo 114 da Lei 406, de 1.9.56."}, {"id": "8946", "ano": "1957", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8946/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Fica criada a Diretoria da Receita, aut\u00f4noma e diretamente subordinada ao Prefeito."}, {"id": "8947", "ano": "1957", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAFAEL FARO POLITI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8947/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Altera reda\u00e7\u00e3o da Tabela n\u00ba 4, do Decreto-Lei 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947."}, {"id": "8948", "ano": "1957", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8948/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido, no corrente exerc\u00edcio, um aux\u00edlio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Bloco Carnavalesco \"Baianas sem Tabuleiro\", desta cidade."}, {"id": "8949", "ano": "1957", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8949/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Senador Cesar Lacerda de Vergueiro a uma das ruas da cidade."}, {"id": "8950", "ano": "1957", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8950/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Avenida D. Pedro II\", a atual avenida que parte do canto do Forte de Itaipu at\u00e9 as nossas divisas com o Munic\u00edpio de Itanha\u00e9m, na orla mar\u00edtima da Praia Grande."}, {"id": "8951", "ano": "1957", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8951/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "\u00c9 concedida isen\u00e7\u00e3o de impostos municipais, pelo prazo de 10 anos, \u00e0s ind\u00fastrias que se instalarem no munic\u00edpio."}, {"id": "8952", "ano": "1957", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8952/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Nenhum pedido de carta de habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aceito pela Prefeitura, sem que o requerente apresente a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria."}, {"id": "8953", "ano": "1957", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8953/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar, com o Jockey Club S\u00e3o Vicente, um conv\u00eanio-assistencial."}, {"id": "8954", "ano": "1957", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8954/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Nos termos do artigo 100, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o funcion\u00e1rio que prestar servi\u00e7os de guerra ou de defesa da popula\u00e7\u00e3o em caso de calamidade p\u00fablica ter\u00e1, para todos os efeitos, esse tempo contado em dobro."}, {"id": "8955", "ano": "1957", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8955/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 259.343,30 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e tr\u00eas cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas."}, {"id": "8956", "ano": "1957", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8956/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e outras com ela relacionadas, mediante contrato entre particulares e firmas construtoras e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8957", "ano": "1957", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8957/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o de muros e passeios, de que trata a Lei n\u00ba 98, de agosto de 1949, poder\u00e3o ser realizados pela Prefeitura, mediante concorr\u00eancia administrativa, acrescidos de 20% de administra\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo das penalidades previstas no citado diploma legal, quanto os propriet\u00e1rios n\u00e3o cumprirem as intima\u00e7\u00f5es recebidas."}, {"id": "8958", "ano": "1957", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8958/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada perp\u00e9tua, a campa onde se acha sepultado o corpo do jornalista Oswaldo Eduardo."}, {"id": "8959", "ano": "1957", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8959/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de \"Oswaldo Eduardo\" a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8960", "ano": "1957", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8960/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Fica proibida a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de lavagem, lubrifica\u00e7\u00e3o e conserto de ve\u00edculos, nas vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8961", "ano": "1957", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8961/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), destinado ao pagamento, aos diaristas municipais, do abono provis\u00f3rio, relativo aos meses de agosto a dezembro de 1956."}, {"id": "8962", "ano": "1957", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8962/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome das Na\u00e7\u00f5es Americanas \u00e0s vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8963", "ano": "1957", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8963/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica declarado feriado municipal a data designada para a visita a S\u00e3o Vicente, do Exmo. Sr. General Craveiro Lopes, Presidente da Rep\u00fablica de Portugal, no m\u00eas de junho do corrente ano."}, {"id": "8964", "ano": "1957", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8964/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Ficam transferidos para o bairro de Praia Grande, os servi\u00e7os administrativos do munic\u00edpio, inclusive o Gabinete do Prefeito Municipal."}, {"id": "8965", "ano": "1957", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8965/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Fica assegurada \u00e0 vi\u00fava do funcion\u00e1rio municipal em atividade ou aposentado, com mais de vinte anos de servi\u00e7os prestados \u00e0 municipalidade e cuja inscri\u00e7\u00e3o no Instituto de Previd\u00eancia do Estado n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel por motivo de idade, uma pens\u00e3o calculada sobre os proventos auferidos pelo funcion\u00e1rio na \u00e9poca do seu falecimento."}, {"id": "8966", "ano": "1957", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8966/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade, o nome de \"Professor Jos\u00e9 Gon\u00e7alves Paim\"."}, {"id": "8967", "ano": "1957", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NELSON PARENTE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8967/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido, no corrente exerc\u00edcio, um aux\u00edlio de Cr$ 50.000,00, ao Educand\u00e1rio An\u00e1lia Franco."}, {"id": "8968", "ano": "1957", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8968/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos, os estabelecimentos farmac\u00eauticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipu at\u00e9 as divisas com o Munic\u00edpio de Itanha\u00e9m, numa faixa de 400 metros de largura, contado dos terrenos marginais \u00e0 praia."}, {"id": "8969", "ano": "1957", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8969/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber a escritura de doa\u00e7\u00e3o pura e simples, de Adolfo Milani, de uma \u00e1rea de terreno, localizada no n\u00ba 15 da Avenida Ant\u00f4nio Rodrigues, necess\u00e1ria \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do alinhamento da aludida avenida com esquina da rua Rangel Pestana."}, {"id": "8970", "ano": "1957", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8970/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido ao General Francisco Higino Craveiro Lopes, Presidente de Portugal, o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8971", "ano": "1957", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8971/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a fazer doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea necess\u00e1ria \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um igreja, na pra\u00e7a formada pela conflu\u00eancia das ruas Carij\u00f3s e Goytacazes."}, {"id": "8972", "ano": "1957", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8972/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 2.065.014,10 (dois milh\u00f5es, sessenta e cinco mil, catorze cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas relativas aos exerc\u00edcios de 1953, 1954, 1955 e 1956."}, {"id": "8974", "ano": "1957", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8974/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "A partir de dezembro do corrente anos, somente ser\u00e1 concedida Licen\u00e7a Especial para o funcionamento dos sal\u00f5es de barbeiro, aos domingos, nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro, mediante o pagamento Cr$ 200,00 por cadeira."}, {"id": "8973", "ano": "1957", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LOURIVAL AMARAL", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8973/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Denominar-se-\u00e1 \"Her\u00f3is de 32\", uma pra\u00e7a p\u00fablica deste Munic\u00edpio, em homenagem a todos os que lutaram pela reimplanta\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica em nosso pa\u00eds, em 9 de julho de 1932."}, {"id": "8975", "ano": "1957", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8975/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as justifica\u00e7\u00f5es e legitima\u00e7\u00f5es de posse."}, {"id": "8976", "ano": "1957", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8976/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8977", "ano": "1957", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8977/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Poder\u00e3o funcionar aos domingos, at\u00e9 \u00e0s 19 horas, mediante o pagamento da Licen\u00e7a Especial, de Cr$ 3.000,00 anuais, os estabelecimentos comerciais que venderem, exclusivamente, artigos arrematados em leil\u00f5es alfandeg\u00e1rios."}, {"id": "8978", "ano": "1957", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAFAEL FARO POLITI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8978/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, autorizada a permitir, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica e concess\u00e3o contratual, a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de emplacamento e indica\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, pontos de estacionamento e sa\u00eddas e entradas da cidade, com anota\u00e7\u00f5es de dist\u00e2ncias quilom\u00e9tricas."}, {"id": "8979", "ano": "1957", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8979/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Rep\u00fablica Portuguesa\" uma da vias ou pra\u00e7as p\u00fablicas de nossa cidade."}, {"id": "8980", "ano": "1957", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8980/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito no valor de Cr$ 11.745.000,00 (onze milh\u00f5es setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), suplementar \u00e0s Verbas do Or\u00e7amento especificadas."}, {"id": "8981", "ano": "1957", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8981/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o da avenida Beira-Mar na Praia Grande, mediante contrato entre os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e firmas construtoras e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8982", "ano": "1957", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8982/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 538, da Lei n\u00ba 406 (C\u00f3digo de Obras), de 1\u00ba de setembro de 1956."}, {"id": "8983", "ano": "1957", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8983/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica revogado o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 113, de 26 de outubro de 1949, que denominou Rui Barbosa a antiga pra\u00e7a da Bandeira."}, {"id": "8984", "ano": "1957", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8984/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o dos estados brasileiros e das suas principais cidades, \u00e0s vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8985", "ano": "1957", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NELSON PARENTE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8985/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o ingresso ao Quadro dos Funcion\u00e1rios Municipais."}, {"id": "8986", "ano": "1957", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8986/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica institu\u00eddo, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de cinco em cinco anos, de laudos de vistoria dos pr\u00e9dios de mais de tr\u00eas andares, a fim de se apurar a estabilidade e seguran\u00e7a dos mesmos."}, {"id": "8987", "ano": "1957", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8987/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre concess\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia."}, {"id": "8988", "ano": "1957", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8988/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Ser\u00e1 concedida campa perp\u00e9tua, a todo combatente do Movimento Constitucionalista de 1932, que, na \u00e9poca, residia nesta cidade."}, {"id": "8989", "ano": "1957", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8989/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada de utilidade p\u00fablica, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Agr\u00edcola de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8990", "ano": "1957", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8990/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Ficam estendidos os benef\u00edcios da Lei n\u00ba 384/56, \u00e0queles que tenham fornecido o material para a extens\u00e3o da rede externa de \u00e1gua, e que tenham processo em andamento na Prefeitura, em fase final de solu\u00e7\u00e3o."}, {"id": "8991", "ano": "1957", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8991/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar concorr\u00eancia p\u00fablica para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos no Munic\u00edpio, bem como a celebrar o consequente contrato de concess\u00e3o."}, {"id": "8992", "ano": "1957", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8992/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido ao Subprefeito de Solemar, uma ajuda de custo mensal de Cr$ 4.000,00, a partir do m\u00eas de julho de 1957."}, {"id": "8993", "ano": "1957", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8993/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica, por esta lei, revogada a Lei n\u00ba 439, de 21 de janeiro de 1957, que suspendia, no corrente exerc\u00edcio de 1957, os efeitos da Lei n\u00ba 391, de 17 de maio de 1956."}, {"id": "8994", "ano": "1957", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8994/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar os nomes de \"Frei Caneca\", \"Domingos Martins\", \"Tiradentes\", \"Silv\u00e9rio Gomes Pimenta\", \"General Os\u00f3rio\", \"Artur Bernardes\", \"Bar\u00e3o de Mau\u00e1\", \"Embaixador Melo Franco\" e \"Rodrigues Alves\", a diversas vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8995", "ano": "1957", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8995/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Autoriza a constru\u00e7\u00e3o de Matadouro Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8996", "ano": "1957", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8996/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Fica institu\u00edda a Bandeira de S\u00e3o Vicente, que ter\u00e1 caracter\u00edsticas com especifica."}, {"id": "8997", "ano": "1957", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8997/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 215, de 13 de dezembro de 1951."}, {"id": "8998", "ano": "1957", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8998/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 392, de 17 de maio de 1956."}, {"id": "8999", "ano": "1957", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/8999/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio e subven\u00e7\u00f5es relativos a 1957."}, {"id": "9021", "ano": "1957", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9021/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Ser\u00e3o isentos de imposto de publicidade, os letreiros de propaganda em bancos de pedra doados ao Munic\u00edpio para uso p\u00fablico nos logradouros da cidade."}, {"id": "9022", "ano": "1957", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO CONCEI\u00c7\u00c3O FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9022/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de \"Presidente Washington Luiz\", a uma das avenidas da cidade, ainda sem denomina\u00e7\u00e3o oficial."}, {"id": "9023", "ano": "1957", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9023/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de \"Agostinho Pereira Pinto Jr.\", a uma das vias p\u00fablicas da cidade."}, {"id": "9024", "ano": "1957", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9024/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Francisco Soares Serpa, a uma das vias p\u00fablicas da cidade."}, {"id": "9025", "ano": "1957", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9025/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"Petr\u00f3polis\"."}, {"id": "9026", "ano": "1957", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9026/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Altera reda\u00e7\u00e3o da Tabela anexa \u00e0 Lei n\u00ba 450, de 13 de abril de 1957, no seu artigo II, item II, da letra \"E\" e \"F\" item I."}, {"id": "9028", "ano": "1957", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9028/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "\u00c0s escolas ou outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio, poder\u00e3o ser atribu\u00eddos, a t\u00edtulo de homenagem, nomes de individualidades nacionais ou estrangeiras."}, {"id": "9029", "ano": "1957", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9029/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 404, de 13 de agosto de 1956."}, {"id": "9031", "ano": "1957", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9031/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "A Administra\u00e7\u00e3o Municipal se organizar\u00e1 atrav\u00e9s da Prefeitura e mais 5 (cinco) Subprefeituras, constitu\u00eddas pelo Poder Executivo e agrupando em cada uma delas determinado n\u00famero de bairros circunvizinhos."}, {"id": "9032", "ano": "1957", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9032/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Passa a ser de 5 anos, a exig\u00eancia contida no item \"a\", do Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 444, de 11 de fevereiro de 1957."}, {"id": "9034", "ano": "1957", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9034/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Fica prorrogado, at\u00e9 o dia 10 do corrente m\u00eas, o prazo para pagamento, com desconto e sem multa, da segunda presta\u00e7\u00e3o dos impostos Predial e Territorial Urbano relativos ao exerc\u00edcio em curso."}, {"id": "9035", "ano": "1957", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO CONCEI\u00c7\u00c3O FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9035/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar as seguintes denomina\u00e7\u00f5es a v\u00e1rias vias p\u00fablicas, localizadas no bairro do Voturu\u00e1: 21 de Setembro, Primavera, Oiti e Ip\u00ea."}, {"id": "9037", "ano": "1957", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9037/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Fica proibida a denomina\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de estabelecimento do com\u00e9rcio ou ind\u00fastria, utilizando-se o nome de qualquer vulto de marcante relevo nas letras, na arte, na cultura, nas ci\u00eancias, na hist\u00f3ria ou na vida p\u00fablica nacional."}, {"id": "9039", "ano": "1957", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9039/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "\u00c9 facultado ao funcion\u00e1rio p\u00fablico efetivo que esteja regularmente matriculado e frequente curso ginasial, b\u00e1sico, t\u00e9cnico, cl\u00e1ssico, cient\u00edfico, normal ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, como especifica."}, {"id": "9041", "ano": "1957", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9041/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Fica concedida uma verba mensal, de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), \u00e0 Igreja Congrecional de S\u00e3o Vicente, a t\u00edtulo de ajuda, para o funcionamento da Escola Prim\u00e1ria, que funciona em sua sede."}, {"id": "9043", "ano": "1957", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9043/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar nome do Ministro Costa Manso, a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9045", "ano": "1957", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9045/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio, o nome de \"Matteo Bei\"."}, {"id": "9046", "ano": "1957", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9046/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv\u00eanio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 658, de 13 de mar\u00e7o de 1950, no sentido de ser organizado, neste Munic\u00edpio, o Servi\u00e7o de Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandios, mantido pela For\u00e7a P\u00fablica do Estado."}, {"id": "9049", "ano": "1957", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9049/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Todos os edif\u00edcios de tr\u00eas ou mais pavimentos e os que, de modo geral forem destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o coletiva, como f\u00e1bricas, oficinas, garagens, est\u00fadios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de sa\u00fade, casas de divers\u00f5es, dep\u00f3sitos de materiais combust\u00edveis ou inflam\u00e1veis, grandes estabelecimentos comerciais, sedes de clubes etc., s\u00e3o obrigados a ado\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio da seguran\u00e7a p\u00fablica contra o perigo de inc\u00eandio, das medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros."}, {"id": "9052", "ano": "1957", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9052/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Fica concedido ao General Henrique Duffles Teixeira Lott, o t\u00edtulo de \"Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio da Cidade de S\u00e3o Vicente\"."}, {"id": "9053", "ano": "1957", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9053/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "\u00c9 terminantemente vedado, o emprego de nomes de pessoas vivas, na denomina\u00e7\u00e3o das vias e pra\u00e7as p\u00fablicas ou na designa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos p\u00fablicos municipais: escolas, hospitais ou quaisquer outros."}, {"id": "9054", "ano": "1957", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9054/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio o nome de \"Agenor Lapenna\".- Vereador."}, {"id": "9055", "ano": "1957", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9055/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "\u00c9 considerada perp\u00e9tua, a campa em que jazem os restos mortais de Agenor Lapenna."}, {"id": "9056", "ano": "1957", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9056/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "Fica considerada perp\u00e9tua, a campa onde repousam os restos mortais de Agenor Lapenna."}, {"id": "9057", "ano": "1957", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9057/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "Correr\u00e3o por conta do Munic\u00edpio, as despesas referentes aos funerais do ex-Vereador Agenor Lapenna."}, {"id": "9058", "ano": "1957", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9058/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de \"Professor Clemente Ferreira\", a uma das ruas da cidade."}, {"id": "9059", "ano": "1957", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 ROSINDO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9059/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de \"Jos\u00e9 Lins do R\u00eago\", a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "9060", "ano": "1957", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9060/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "Todos os terrenos situados na 1\u00aa e 2\u00aa Zona Residencial urbana do Munic\u00edpio, s\u00e3o obrigados a ser conservados, pelos seus propriet\u00e1rios, com muro, cal\u00e7ada, guia, sarjeta, e cal\u00e7amento \u00e0 macadame, ainda que n\u00e3o estejam constru\u00eddos."}, {"id": "9061", "ano": "1957", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9061/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "A Receita Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio de 1958, \u00e9 or\u00e7ada em Cr$ 116.400.000,00 (cento e dezesseis milh\u00f5es e quatrocentos mil cruzeiros)."}, {"id": "9062", "ano": "1957", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9062/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"Na\u00e7\u00f5es Unidas\"."}, {"id": "9063", "ano": "1957", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9063/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado, gratuitamente, toda a \u00e1rea que constitui a Pra\u00e7a Bernardino de Campos, na sede deste Munic\u00edpio, para a constru\u00e7\u00e3o, ali, de um pr\u00e9dio apropriado para o funcionamento do Instituto de Educa\u00e7\u00e3o \"Martim Afonso\"."}, {"id": "9064", "ano": "1957", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9064/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "Ficam criadas as Bibliotecas P\u00fablicas Municipais Did\u00e1ticas, que funcionar\u00e3o em anexo \u00e0s Escolas Municipais."}, {"id": "9065", "ano": "1957", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9065/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Ao artigo 31 do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947, fica acrescentado um par\u00e1grafo, que ser\u00e1 denominado \"par\u00e1grafo 1\u00ba\" e que ter\u00e1 reda\u00e7\u00e3o especificada."}, {"id": "9066", "ano": "1957", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9066/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "Acrescenta mais um item ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 391, de 17 de maio de 1956."}, {"id": "9067", "ano": "1957", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9067/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "Os funcion\u00e1rios e extranumer\u00e1rios do Munic\u00edpio ter\u00e3o direito ao pagamento antecipado das f\u00e9rias."}, {"id": "9068", "ano": "1957", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9068/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 215, de 13 de dezembro de 1951."}, {"id": "9069", "ano": "1957", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9069/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do item \"b\", do \u00a7 1\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Lei 469, de 28 de junho de 1957."}, {"id": "9070", "ano": "1957", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9070/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Fica criada a Escola Municipal de Com\u00e9rcio de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "9071", "ano": "1957", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9071/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "Fica prorrogado por mais 3 (tr\u00eas) anos, o prazo previsto no artigo 15 - Cap\u00edtulo IV - T\u00edtulo II, do Decreto Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947, aos propriet\u00e1rios de glebas loteadas e cujos arruamentos foram danificados em consequ\u00eancia das chuvas de mar\u00e7o de 1956."}, {"id": "9072", "ano": "1957", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9072/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Acrescenta mais um par\u00e1grafo ao artigo 11, da Lei n\u00ba 436, de 11 de janeiro de 1957."}, {"id": "9073", "ano": "1957", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9073/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "Acrescenta mais um par\u00e1grafo ao artigo 8\u00ba, da Lei n\u00ba 393, de 24 de maio de 1956."}, {"id": "9074", "ano": "1957", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9074/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "Fica concedido, a partir de 1\u00ba de outubro p. passado, um aux\u00edlio mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) \u00e0 Sociedade de Melhoramentos da Vila Margarida, como ajuda do Munic\u00edpio \u00e0 cess\u00e3o da sede para o funcionamento da Escola Prim\u00e1ria."}, {"id": "9075", "ano": "1957", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9075/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "Fica concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, para o recolhimento, sem multa, de todos os impostos atrasados, devidos pelos estabelecimentos comerciais."}, {"id": "9076", "ano": "1957", "numero": "106", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9076/projeto_de_lei_0106.pdf", "ementa": "Fica criada a Ordem Municipal do M\u00e9rito."}, {"id": "9077", "ano": "1957", "numero": "107", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 ROSINDO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9077/projeto_de_lei_0107.pdf", "ementa": "As taxas a que se refere o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 469, de 28-6-57, sofrer\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 1/3 do seu valor, quando as campas n\u00e3o tiverem comprimento superior a 1,70m e largura de 0,70m."}, {"id": "9078", "ano": "1957", "numero": "108", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9078/projeto_de_lei_0108.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, por antecipa\u00e7\u00e3o da receita prevista para 1957, at\u00e9 o montante de Cr$ 8.500.000,00 (oito milh\u00f5es e quinhentos mil cruzeiros), para pagamento de subs\u00eddios dos Vereadores, vencimentos de funcion\u00e1rios, sal\u00e1rios de oper\u00e1rios e despesas inadi\u00e1veis."}, {"id": "9079", "ano": "1957", "numero": "109", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9079/projeto_de_lei_0109.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a efetuar uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 Cr$ 8.500.000,00, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9080", "ano": "1957", "numero": "110", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9080/projeto_de_lei_0110.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de \"21 de Novembro de 1957\", a uma das principais vias p\u00fablicas do bairro de Praia Grande."}, {"id": "9081", "ano": "1957", "numero": "111", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 ROSINDO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9081/projeto_de_lei_0111.pdf", "ementa": "As quitandas e as casas de aves e ovos a que se refere o item II do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 450, de 13 de abril de 1957, poder\u00e3o funcionar, inclusive, aos feriados, das 5 \u00e0s 12 horas, independentemente do pagamento de qualquer taxa, para esse per\u00edodo."}, {"id": "9082", "ano": "1957", "numero": "112", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9082/projeto_de_lei_0112.pdf", "ementa": "Acrescenta um \u00a7 ao artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 410, de 17/9/56."}, {"id": "9083", "ano": "1957", "numero": "113", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9083/projeto_de_lei_0113.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba da Lei 393/56."}, {"id": "9084", "ano": "1957", "numero": "114", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9084/projeto_de_lei_0114.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, at\u00e9 o dia 30 do corrente m\u00eas, todos os tributos vencidos."}, {"id": "9085", "ano": "1957", "numero": "115", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9085/projeto_de_lei_0115.pdf", "ementa": "Concede favores tribut\u00e1rios aos mercados particulares que vierem a ser constru\u00eddos no Munic\u00edpio dentro do prazo de tr\u00eas anos contados da data da aprova\u00e7\u00e3o deste e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "9086", "ano": "1957", "numero": "116", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9086/projeto_de_lei_0116.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da \"Taxa de Assist\u00eancia ao Menor Necessitado\"."}, {"id": "9087", "ano": "1957", "numero": "117", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9087/projeto_de_lei_0117.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Benem\u00e9rito da cidade, ao Sr. Jos\u00e9 Meirelles, ex-Prefeito da cidade."}, {"id": "9088", "ano": "1957", "numero": "118", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9088/projeto_de_lei_0118.pdf", "ementa": "Concede pr\u00eamios \u00e0s professoras das Escolas Municipais, que promoverem, anualmente, maior porcentagem de aprova\u00e7\u00e3o de alunos."}, {"id": "9089", "ano": "1957", "numero": "119", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9089/projeto_de_lei_0119.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor total de Cr$ 4.179.595,50 (quatro milh\u00f5es, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas."}, {"id": "9090", "ano": "1957", "numero": "120", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAFAEL FARO POLITI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1957/9090/projeto_de_lei_0120.pdf", "ementa": "Todos os pr\u00e9dios que forem constru\u00eddos, reconstru\u00eddos ou reformados, em ruas onde n\u00e3o haja rede de esgotos, dever\u00e3o colocar \u00e0 frente de seus lotes manilhas de concreto para a coleta de suas \u00e1guas servidas, de esgotos e pluviais."}]}