{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "8786", "ano": "1956", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8786/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, sem multa e com desconto, at\u00e9 29 de fevereiro pr\u00f3ximo, todos os impostos e taxas em atraso."}, {"id": "8787", "ano": "1956", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8787/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "A partir de 1\u00ba de janeiro de 1957, fica a Sede do Munic\u00edpio transferida para a Avenida Siqueira Campos - Praia Grande, no trecho compreendido entre a Ponte do D.E.R. e a praia."}, {"id": "8788", "ano": "1956", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8788/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Fica aprovado o alargamento da Avenida P\u00e9rsio de Queiroz Filho, que passar\u00e1 a ter 20 metros, desde a rua Piquerobi at\u00e9 a \"D\", na Vila Campo Belo."}, {"id": "8789", "ano": "1956", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8789/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica, os estabelecimentos n\u00e3o previstos no Decreto-Lei n\u00ba76, de 19 de abril de 1941, poder\u00e3o funcionar, mediante licen\u00e7a especial, nos hor\u00e1rios especificados."}, {"id": "8790", "ano": "1956", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8790/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da verba or\u00e7ament\u00e1ria destinada a obras e melhoramentos p\u00fablicos, fica a cidade dividida em zonas de arrecada\u00e7\u00e3o."}, {"id": "8791", "ano": "1956", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8791/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Fica o Chefe do Executivo autorizado a relevar as multas aplicadas a todos que atenderem \u00e0s exig\u00eancias da Lei, na parte em que houve transgress\u00e3o, desde que o contribuinte regularize a situa\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias."}, {"id": "8792", "ano": "1956", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8792/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Ficam isentos da taxa de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, os contribuintes que fornecerem isolados ou conjuntamente os canos da rede externa."}, {"id": "8793", "ano": "1956", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8793/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, por antecipa\u00e7\u00e3o da Receita prevista para 1956, at\u00e9 o montante de Cr$ 6.000.000,00 para pagamento de subs\u00eddios dos Vereadores, vencimentos dos funcion\u00e1rios e sal\u00e1rios dos oper\u00e1rios, em atraso."}, {"id": "8794", "ano": "1956", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8794/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Ficam prorrogadas, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do corrente ano, os favores concedidos pela Lei n\u00ba 376, de 26 de janeiro de 1956."}, {"id": "8795", "ano": "1956", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8795/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Fica autorizada a Prefeitura a prorrogar a arrecada\u00e7\u00e3o da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o semestral dos Impostos Predial e Territorial Urbano: at\u00e9 31 de mar\u00e7o corrente, com desconto; e, at\u00e9 15 de abril p. futuro, sem desconto e sem multa."}, {"id": "8796", "ano": "1956", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8796/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Fica aberto um cr\u00e9dito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para atender \u00e0s v\u00edtimas da cat\u00e1strofe ocorrida no dia primeiro do corrente na vizinha cidade de Santos."}, {"id": "8797", "ano": "1956", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8797/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8798", "ano": "1956", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8798/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica denominada XV de Novembro, o prolongamento da referida rua, e que atualmente tem o nome de CA-A-OBY."}, {"id": "8799", "ano": "1956", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8799/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de CA-A-OBY a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8800", "ano": "1956", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8800/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em 1956, do cargo de Diretor de Educa\u00e7\u00e3o Padr\u00e3o \"N\", criado pela Lei n\u00ba 365, de 30 de novembro de 1955."}, {"id": "8801", "ano": "1956", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8801/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Aos extranumer\u00e1rios do Munic\u00edpio desempenhando fun\u00e7\u00f5es que, pela sua natureza, sejam consideradas de car\u00e1ter permanente, ficam assegurados os direitos de aposentadoria, licen\u00e7a-pr\u00eamio e estabilidade, nas mesmas bases em que se assegura ao funcionalismo do Munic\u00edpio."}, {"id": "8802", "ano": "1956", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8802/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Ficam por esta lei equiparados aos funcion\u00e1rios municipais, no que diz respeito a f\u00e9rias e licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade, os extranumer\u00e1rios do Munic\u00edpio."}, {"id": "8803", "ano": "1956", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8803/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Fica assegurado ao oper\u00e1rio diarista e ao funcion\u00e1rio extranumer\u00e1rio da Prefeitura Municipal, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de adicional sobre os vencimentos, por tempo de servi\u00e7o prestado ao Munic\u00edpio, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o legal que concede essa vantagem ao funcion\u00e1rio municipal, nomeado em car\u00e1ter efetivo."}, {"id": "8804", "ano": "1956", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8804/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Fica assegurado ao oper\u00e1rio diarista da Prefeitura Municipal, o direito da concess\u00e3o de f\u00e9rias remuneradas, anualmente, observadas as especifica\u00e7\u00f5es."}, {"id": "8805", "ano": "1956", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8805/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "O emprego do tipo mosaico portugu\u00eas, \u00e9 obrigat\u00f3rio nos passeios dos locais especificados."}, {"id": "8806", "ano": "1956", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8806/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 89, de 19 de maio de 1949, modificada pela Lei n\u00ba 116, de 27 de outubro de 1949."}, {"id": "8807", "ano": "1956", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8807/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a t\u00edtulo de aux\u00edlio \u00e0s v\u00edtimas do recente temporal que desabou sobre a cidade."}, {"id": "8808", "ano": "1956", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8808/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 1.434.955,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da diferen\u00e7a de vencimentos dos funcion\u00e1rios, decorrentes da Lei n\u00ba 357, de 24/6/1955, bem assim, de adicionais por tempo de servi\u00e7o e de licen\u00e7a-pr\u00eamio, relativo ao per\u00edodo de julho a dezembro de 1955."}, {"id": "8809", "ano": "1956", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8809/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 28.000,00, para atender ao pagamento de alugu\u00e9is em atraso, devidos pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8810", "ano": "1956", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8810/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 3.368.909,90 (tr\u00eas milh\u00f5es, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e nove cruzeiros e noventa centavos), para atender a despesas com pessoal fixo e vari\u00e1vel, relativas, aos exerc\u00edcios de 1954 e 1955."}, {"id": "8811", "ano": "1956", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANGELINA PRETTI DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8811/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Em cada feira-livre e durante todo o tempo do seu funcionamento, a Prefeitura manter\u00e1, em lugar fixo, um Posto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal, para atender a queixas e reclama\u00e7\u00f5es do p\u00fablico."}, {"id": "8812", "ano": "1956", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8812/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Cria, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8813", "ano": "1956", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8813/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 2, 3, e 6, do artigo 148, do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947, que haviam sido modificados pelo artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 35, de 3 de agosto de 1948, e posteriormente restabelecidos pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 229, de 22 de abril de 1952."}, {"id": "8814", "ano": "1956", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8814/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica denominada Jos\u00e9 Joaquim da Silva Xavier - Tiradentes - a atual rua n\u00ba 155, no bairro do Catiapon."}, {"id": "8815", "ano": "1956", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8815/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "A Prefeitura reservar\u00e1, mensalmente, 12% do total arrecadado, do imposto sobre Jogos e Divers\u00f5es, para ser distribu\u00eddo, equitativamente, entre os funcion\u00e1rios encarregados de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos cinemas e Jockey Club S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8816", "ano": "1956", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8816/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 12, do Decreto-Lei n\u00ba 94, de 9 de julho de 1942."}, {"id": "8817", "ano": "1956", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8817/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica proibido o estacionamento de vendedores ambulantes nas vias e logradouros p\u00fablicos que contornam todas as praias de S\u00e3o Vicente, pavimentados ou n\u00e3o, e a pra\u00e7a onde est\u00e1 situada a fonte \"Biquinha de Anchieta\"."}, {"id": "8818", "ano": "1956", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8818/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica denominada rua Armando Vit\u00f3rio Bei, a atual rua \"C\", da Vila Jockey Club."}, {"id": "8819", "ano": "1956", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 ROSINDO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8819/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 65.000,00, destinado ao pagamento, \u00e0 Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Santos, do restante do aux\u00edlio a que se refere a Lei n\u00ba 373, de 29 de dezembro de 1955."}, {"id": "8820", "ano": "1956", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8820/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a pavimenta\u00e7\u00e3o da avenida Beira-Mar, entre o cost\u00e3o do Itaipu e a divisa do Munic\u00edpio em Mongagu\u00e1, e as obras correlatas."}, {"id": "8821", "ano": "1956", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8821/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica denominada rua Eduardo de Freitas J\u00fanior, o prolongamento da rua Marqu\u00eas de S\u00e3o Vicente, desde a avenida Capit\u00e3o Mor Aguiar at\u00e9 o canal existente no Parque Bitaru."}, {"id": "8822", "ano": "1956", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8822/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos n\u00bas 1, 2, 4 e seus par\u00e1grafos; 3, 8 e par\u00e1grafos 4\u00ba do artigo 11; e 20, da Lei n\u00ba 55, de 22 de novembro de 1948, que institui o regulamento para o funcionamento das feiras-livres, prevalecendo os artigos subsequentes desta lei e os n\u00e3o revogados da Lei 55/48."}, {"id": "8823", "ano": "1956", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8823/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Concede favores a particular, empresa ou companhia que se organizar, para construir \"Mercados-Modelo\", no Munic\u00edpio."}, {"id": "8824", "ano": "1956", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8824/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, nas condi\u00e7\u00f5es e dentro dos prazos adiante estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido at\u00e9 31 de dezembro de 1955."}, {"id": "8825", "ano": "1956", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8825/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder \u00e0 Uni\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos de Santos, a verba especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como ajuda na participa\u00e7\u00e3o dos representantes do funcionalismo litoral paulista no III Congresso Nacional dos Servidores P\u00fablicos Civis do Brasil, a ser realizado em Salvador, Estado da Bahia, de 1\u00ba a 7.7.56."}, {"id": "8826", "ano": "1956", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8826/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para custear as despesas com a mudan\u00e7a e pequenos reparos dos chal\u00e9s dos moradores do Mangue Saquar\u00e9."}, {"id": "8827", "ano": "1956", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8827/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Aos Servidores Municipais, ativos ou aposentados, \u00e9 concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial, para im\u00f3veis de sua propriedade, ou dos quais sejam usufrutu\u00e1rios, desde que o im\u00f3vel seja utilizado para resid\u00eancia exclusiva do servidor e de sua fam\u00edlia."}, {"id": "8828", "ano": "1956", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8828/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empr\u00e9stimo p\u00fablico ou interno, at\u00e9 o valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de cruzeiros), para atender ao resgate e consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvidas do Munic\u00edpio com fornecedores em geral."}, {"id": "8829", "ano": "1956", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8829/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Fica considerado feriado municipal o dia 9 de julho."}, {"id": "8830", "ano": "1956", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8830/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Cria, na Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, a Caixa de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Oper\u00e1rio Municipal."}, {"id": "8831", "ano": "1956", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8831/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Ficam congelados, por cinco anos, os impostos territorial e predial aos propriet\u00e1rios que contribu\u00edrem para a pavimenta\u00e7\u00e3o, na vig\u00eancia da Lei 395/56."}, {"id": "8832", "ano": "1956", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8832/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Ficam as empresas de transportes coletivos obrigadas a adotar em seus \u00f4nibus, desde que trafeguem dentro do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio, tubos de escapamento no seu lado esquerdo, embutidos ou externos, at\u00e9 30 cent\u00edmetros acima do teto do respectivo ve\u00edculo."}, {"id": "8833", "ano": "1956", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8833/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber escritura de uma faixa de terreno, parte do im\u00f3vel n\u00ba 364 da rua 11 de Junho, faixa essa necess\u00e1ria \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do alinhamento da via p\u00fablica, na esquina da mencionada rua com a Rangel Pestana."}, {"id": "8834", "ano": "1956", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8834/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica denominada rua St\u00e9lio Machado Loureiro, a rua Primeira - mecanizada 574, na Vila Nossa Senhora de F\u00e1tima."}, {"id": "8835", "ano": "1956", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8835/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "O imposto territorial previsto no artigo 12 - T\u00edtulo II - do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3/3/1947, com vig\u00eancia para o exerc\u00edcio de 1957, passar\u00e1 a ser lan\u00e7ado nas bases referidas."}, {"id": "8836", "ano": "1956", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8836/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Ficam revogadas a Tabela Especial XII - Ambulantes e provis\u00f3rios - anexa \u00e0 Lei n\u00ba 48, de 10 de novembro de 1948 e a Tabela n\u00ba 2, anexa ao Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947."}, {"id": "8837", "ano": "1956", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8837/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 22.356,50 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de um resto de despesas com pessoal fixo e vari\u00e1vel, relativas aos exerc\u00edcios de 1953, 1954 e 1955."}, {"id": "8838", "ano": "1956", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8838/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Servi\u00e7o de Pesos e Medidas no Munic\u00edpio."}, {"id": "8839", "ano": "1956", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8839/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 60.000,00, a t\u00edtulo de aux\u00edlio do Munic\u00edpio, \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es do bicenten\u00e1rio da Igreja Matriz."}, {"id": "8840", "ano": "1956", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO CONCEI\u00c7\u00c3O FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8840/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, at\u00e9 o dia 30 de agosto do corrente ano, a segunda presta\u00e7\u00e3o dos Impostos Predial e Territorial."}, {"id": "8841", "ano": "1956", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8841/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica considerado \"Parque Municipal\", ou \"Floresta Modelo\", a mata remanescente, situada na \u00e1rea pertencente ao Patrim\u00f4nio Municipal, localizada no Morro Voturu\u00e1, de acordo com as exig\u00eancias previstas no C\u00f3digo Florestal (\u00a7-\u00fanico do Artigo 10 - Cap\u00edtulo I - Decreto Federal n\u00ba 23793, de 23 de janeiro de 1934), sujeitando-se a sua preserva\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas naquele diploma legal."}, {"id": "8842", "ano": "1956", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 ROSINDO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8842/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Passa a denominar-se \"General Etchegoyen, a 5\u00aa travessa da Avenida Mota Lima, cadastrada sob n\u00ba 364."}, {"id": "8843", "ano": "1956", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 ROSINDO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8843/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "\u00c9 vedado o estacionamento ao mesmo tempo, de mais de um \u00f4nibus, de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, na Pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco."}, {"id": "8844", "ano": "1956", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NELSON PARENTE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8844/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a contratar t\u00e9cnicos para a elabora\u00e7\u00e3o de um planta representativa dos bairros do Munic\u00edpio, contendo detalhes plani-altim\u00e9tricos."}, {"id": "8845", "ano": "1956", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8845/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Nas imedia\u00e7\u00f5es da Biquinha, at\u00e9 um raio de 100 metros da respectiva fonte, e em todo o contorno da avenida Get\u00falio Vargas, n\u00e3o ser\u00e3o permitidas novas edifica\u00e7\u00f5es, para qualquer fim."}, {"id": "8846", "ano": "1956", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8846/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "O imposto de licen\u00e7a sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou similares, previsto no t\u00edtulo IV do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947, passa a ser regulamentado pela presente lei."}, {"id": "8847", "ano": "1956", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8847/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empr\u00e9stimo de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de cruzeiros), para aplicar nas obras complementares da Adutora de Itu e na constru\u00e7\u00e3o da rede de \u00e1gua da cidade de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8848", "ano": "1956", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8848/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Durante o prazo de 5 (cinco) anos, ficam isentos de impostos municipais, os estabelecimentos farmac\u00eauticos instalados em Samarit\u00e1."}, {"id": "8849", "ano": "1956", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8849/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial, por 10 (dez) anos, as constru\u00e7\u00f5es de edif\u00edcios ou grupos, destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is, com um m\u00ednimo de 100 (cem) apartamentos."}, {"id": "8850", "ano": "1956", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8850/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Antero de Moura, a uma das ruas da nossa cidade."}, {"id": "8851", "ano": "1956", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAFAEL FARO POLITI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8851/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica criada a \"Comiss\u00e3o Permanente do C\u00f3digo de Obras\", constitu\u00edda pro tr\u00eas engenheiros ou Arquitetos, representantes um da Comiss\u00e3o de Obras da C\u00e2mara Municipal, um da Diretoria de Obras da Prefeitura e um do corpo de Construtores da cidade."}, {"id": "8852", "ano": "1956", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8852/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a assinar conv\u00eanio com a Companhia Telef\u00f4nica Brasileira, concedendo aumento de suas tarifas, de conformidade com a tabela anexa ao of\u00edcio n\u00ba 2747/56, de 6/4/56, da referida Cia."}, {"id": "8853", "ano": "1956", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8853/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Fica criado o Livro das Comemora\u00e7\u00f5es C\u00edvicas."}, {"id": "8854", "ano": "1956", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8854/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Os propriet\u00e1rios de terrenos com \u00e1rea n\u00e3o inferior a 20.000 metros quadrados, que tenham promovido ou promoverem nos mesmos a execu\u00e7\u00e3o de melhoramentos especiais, sem \u00f4nus para os cofres p\u00fablicos e de estrito acordo com os planos aprovados, poder\u00e3o preitear, para os efeitos do lan\u00e7amento do imposto incidente sobre tais terrenos que, do seu valor venal, sejam feitas as dedu\u00e7\u00f5es indicadas no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo."}, {"id": "8855", "ano": "1956", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 GOMES HENRIQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8855/projeto_de_lei_0070.pdf", "ementa": "Fica proibido o excesso de lota\u00e7\u00e3o nos recintos em que se realizem sess\u00f5es cinematogr\u00e1ficas, teatrais e cong\u00eaneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento."}, {"id": "8856", "ano": "1956", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8856/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Sociedade denominada \"Companhia de Melhoramentos do Bairro de Praia Grande\", com a finalidade de planejar e construir obras p\u00fablicas no referido bairro."}, {"id": "8857", "ano": "1956", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8857/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Para futuros exerc\u00edcios, o Imposto Territorial ser\u00e1 calculado como especifica."}, {"id": "8858", "ano": "1956", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8858/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Fica assegurado \u00e0s professoras municipais, o direito de abono a 3 (tr\u00eas) faltas justificadas por m\u00eas e 12 (doze) por ano."}, {"id": "8859", "ano": "1956", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8859/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Ficam anistiadas as habita\u00e7\u00f5es populares, at\u00e9 o m\u00e1ximo de tr\u00eas no mesmo lote."}, {"id": "8860", "ano": "1956", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8860/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito de Cr$ 5.107.465,80 (cinco milh\u00f5es, cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos) suplementar \u00e0s verbas do Or\u00e7amento vigente especificadas."}, {"id": "8861", "ano": "1956", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8861/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Ficam congelados os impostos Predial e Territorial, na base dos cobrados no exerc\u00edcio de 1956, para os exerc\u00edcios de 1957 e seguintes."}, {"id": "8862", "ano": "1956", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8862/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 61 do C\u00f3digo de Obras, (Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956)."}, {"id": "8863", "ano": "1956", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8863/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "As entidades ou empresas que promovam corridas de cavalo, ficam sujeitas aos impostos especificados."}, {"id": "8864", "ano": "1956", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8864/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria"}, {"id": "8865", "ano": "1956", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8865/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "\u00c9 proibido o estabelecimento de ponto de estacionamento de autos de aluguel, nas ruas por onde trafegam os bondes do S.M.T.C."}, {"id": "8866", "ano": "1956", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8866/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Cria o Conselho Municipal de Turismo."}, {"id": "8867", "ano": "1956", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8867/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a erigir, no alto da Ilha Porchat ou no Morro dos Barbosas, um Monumento a Martim Afonso de Souza."}, {"id": "8868", "ano": "1956", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8868/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Introduz modifica\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 406, de 1\u00ba de setembro de 1956. (C\u00f3digo de Obras)"}, {"id": "8869", "ano": "1956", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8869/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Fica cancelado, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1957, o desconto de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 7\u00ba, da Lei n\u00ba 35, de 3 de agosto de 1948, e o artigo 45, da Lei n\u00ba 48, de 10 de novembro de 1948."}, {"id": "8870", "ano": "1956", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8870/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "\u00c9 elevado para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), a partir de 1\u00ba de janeiro de 1957, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia mencionado no Decreto-Lei n\u00ba 164, de 31 de dezembro de 1945."}, {"id": "8871", "ano": "1956", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8871/projeto_de_lei_0086.pdf", "ementa": "Fica concedido para este exerc\u00edcio de 1956, um abono de Natal, a todos os servidores municipais indistintamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos atuais sal\u00e1rios e vencimentos."}, {"id": "8872", "ano": "1956", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8872/projeto_de_lei_0087.pdf", "ementa": "Fica criado no Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947, o cargo de Encanador padr\u00e3o \"I\", isolado e de provimento efetivo, independente de concurso."}, {"id": "8873", "ano": "1956", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8873/projeto_de_lei_0088.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doa\u00e7\u00e3o pura e simples, ao Esporte Clube Beira Mar, da \u00e1rea de terreno necess\u00e1ria \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do alinhamento da rua Benjamim Constant."}, {"id": "8874", "ano": "1956", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8874/projeto_de_lei_0089.pdf", "ementa": "Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser admitido, no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, para trabalhar dentro do hor\u00e1rio integral com vencimento inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado para esta regi\u00e3o."}, {"id": "8875", "ano": "1956", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8875/projeto_de_lei_0090.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Vicente Gil\", uma das ruas de nossa cidade."}, {"id": "8876", "ano": "1956", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NELSON PARENTE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8876/projeto_de_lei_0091.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8877", "ano": "1956", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8877/projeto_de_lei_0092.pdf", "ementa": "Altera a escala de padr\u00f5es de vencimentos do Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais, a partir de 1\u00ba de janeiros de 1957."}, {"id": "8878", "ano": "1956", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8878/projeto_de_lei_0093.pdf", "ementa": "N\u00e3o ser\u00e1 concedida licen\u00e7a para abertura de novos estabelecimentos comerciais destinados \u00e0 venda de bebidas alco\u00f3licas, a n\u00e3o ser que os mesmos venham a se localizar a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 200 metros dos j\u00e1 existentes."}, {"id": "8879", "ano": "1956", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8879/projeto_de_lei_0094.pdf", "ementa": "Os respons\u00e1veis pelo funcionamento de cinemas, teatros, audit\u00f3rios, salas de confer\u00eancias, sal\u00f5es de esportes e outros locais de divers\u00f5es, ou onde se re\u00fana grande n\u00famero de pessoas, ficam obrigados a apresentar, anualmente \u00e0 Prefeitura, minucioso laudo t\u00e9cnico referente \u00e0 seguran\u00e7a e estabilidade do edif\u00edcio e das respectivas instala\u00e7\u00f5es, assinado por engenheiros."}, {"id": "8880", "ano": "1956", "numero": "95", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8880/projeto_de_lei_0095.pdf", "ementa": "Fica concedido, no exerc\u00edcio de 1957, ao Aero Clube de Santos, para reforma da pista do campo de Avia\u00e7\u00e3o localizado na Praia Grande, um aux\u00edlio na import\u00e2ncia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)."}, {"id": "8881", "ano": "1956", "numero": "96", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8881/projeto_de_lei_0096.pdf", "ementa": "Ficam isentos de impostos municipais, os im\u00f3veis urbanos de propriedade dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pens\u00f5es, compromissados a venda aos seus associados, por pre\u00e7o n\u00e3o superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros)."}, {"id": "8882", "ano": "1956", "numero": "97", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "HUMBERTO OLIVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8882/projeto_de_lei_0097.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denomina\u00e7\u00e3o de Tamba\u00fa, a uma das vias p\u00fablicas da cidade."}, {"id": "8883", "ano": "1956", "numero": "98", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8883/projeto_de_lei_0098.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo, no exerc\u00edcio de 1957, autorizado a auxiliar \u00e0 entidade \"Lar Vicentino\", at\u00e9 a import\u00e2ncia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em materiais indispens\u00e1veis \u00e0 conclus\u00e3o de suas obras ou das instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao abrigo."}, {"id": "8884", "ano": "1956", "numero": "99", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8884/projeto_de_lei_0099.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento vigente."}, {"id": "8885", "ano": "1956", "numero": "100", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Luiz B. Ferreira", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8885/projeto_de_lei_0100.pdf", "ementa": "Fica prorrogada, at\u00e9 28 de fevereiro de 1957, a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 377, de 2.2.56."}, {"id": "8886", "ano": "1956", "numero": "101", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8886/projeto_de_lei_0101.pdf", "ementa": "S\u00e3o isentos de impostos, taxas e emolumentos, todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais."}, {"id": "8887", "ano": "1956", "numero": "102", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8887/projeto_de_lei_0102.pdf", "ementa": "Fica inclu\u00eddo na Zona Comercial do Munic\u00edpio, o trecho localizado entre o Mar Pequeno e a Avenida Siqueira Campos, desde o Parque das Naus at\u00e9 as imedia\u00e7\u00f5es da Escola Mista Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio."}, {"id": "8888", "ano": "1956", "numero": "103", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 ROSINDO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8888/projeto_de_lei_0103.pdf", "ementa": "\u00c9 expressamente proibida a perman\u00eancia ou tr\u00e2nsito de animais, nas praias, ainda que acompanhados de seus donos, excetuando-se os animais de tra\u00e7\u00e3o, na Praia Grande."}, {"id": "8889", "ano": "1956", "numero": "104", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MIGUEL PASQUARELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8889/projeto_de_lei_0104.pdf", "ementa": "Os postos ou entrepostos, excetuados os do Mercado, destinados \u00e0 venda de peixe, funcionar\u00e3o aos domingos e feriados, no hor\u00e1rio dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 1.000,00 anuais, de licen\u00e7a especial."}, {"id": "8890", "ano": "1956", "numero": "105", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8890/projeto_de_lei_0105.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 403, de 10 de agosto de 1956."}, {"id": "8891", "ano": "1956", "numero": "106", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CREMIRO AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8891/projeto_de_lei_0106.pdf", "ementa": "Fica permitida na terceira Zona Residencial do Munic\u00edpio, a constru\u00e7\u00e3o de Casas Populares, com a \u00e1rea m\u00e1xima de 60 metros quadrados."}, {"id": "8892", "ano": "1956", "numero": "107", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8892/projeto_de_lei_0107.pdf", "ementa": "Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas, o nome de Francisco Xavier dos Passos."}, {"id": "8893", "ano": "1956", "numero": "108", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8893/projeto_de_lei_0108.pdf", "ementa": "\u00c9 extensivo \u00e0 esposa do servidor p\u00fablico municipal, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 164, de 31/12/45."}, {"id": "8894", "ano": "1956", "numero": "109", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O CAMILO ALVES FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8894/projeto_de_lei_0109.pdf", "ementa": "Acrescenta-se ao artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 13, de 12-1-1934, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 384 de 11 de abril de 1956, mais um par\u00e1grafo."}, {"id": "8895", "ano": "1956", "numero": "110", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8895/projeto_de_lei_0110.pdf", "ementa": "Inclua-se \u00e0 Lei n\u00ba 406, de 1.9.56 (C\u00f3digo de Obras) mais um artigo."}, {"id": "8896", "ano": "1956", "numero": "111", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8896/projeto_de_lei_0111.pdf", "ementa": "Fica criado o \"Fundo de Assist\u00eancia Escolar\", destinado a custear os estudos do curso ginasial, aos alunos pobres, que tenham terminado o curso prim\u00e1rio nas escolas municipais."}, {"id": "8897", "ano": "1956", "numero": "112", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8897/projeto_de_lei_0112.pdf", "ementa": "Acrescenta mais um par\u00e1grafo ao artigo 545, da Lei n\u00ba 406, de 1.9.56."}, {"id": "8898", "ano": "1956", "numero": "113", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JAYME PINHEIRO GUIMAR\u00c3ES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8898/projeto_de_lei_0113.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 412, de 17.9.56."}, {"id": "8899", "ano": "1956", "numero": "114", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8899/projeto_de_lei_0114.pdf", "ementa": "Acrescente-se mais um \u00a7 ao artigo 567, da Lei n\u00ba 406, de 1-9-56."}, {"id": "8900", "ano": "1956", "numero": "115", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8900/projeto_de_lei_0115.pdf", "ementa": "Passa a denominar-se Alexandre de Melo e Faro, a Rua 2 da Vila Nossa Senhora de F\u00e1tima."}, {"id": "8901", "ano": "1956", "numero": "116", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1956/8901/projeto_de_lei_0116.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para as sociedades, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es serem declaradas de utilidade p\u00fablica."}]}