{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "8696", "ano": "1955", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8696/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "No Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947, fica criada a Diretoria da Receita, aut\u00f4noma como as demais e, diretamente, subordinada ao Prefeito."}, {"id": "8697", "ano": "1955", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "BENEDITO RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8697/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a construir um galp\u00e3o em terreno de marinha, para a instala\u00e7\u00e3o de uma Escola Profissional, em lugar que a Prefeitura ou a Delegacia de Ensino achar mais conveniente."}, {"id": "8698", "ano": "1955", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "BENEDITO RIBEIRO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8698/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Fica criado um selo adicional no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) para a verba de Educa\u00e7\u00e3o, extensivo a todas as taxas protocolares."}, {"id": "8699", "ano": "1955", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8699/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "\u00c9 criado no Quadro de Funcion\u00e1rios do SMESCA, o cargo de Diretor do Servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Padr\u00e3o \"N\"."}, {"id": "8700", "ano": "1955", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LOURIVAL AMARAL", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8700/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Salvador Malaquias Leal, a uma das vias ou pra\u00e7as do Munic\u00edpio."}, {"id": "8701", "ano": "1955", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8701/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Ficam aumentados em 20% (vinte por cento) todos os padr\u00f5es de vencimentos de Quadro de Funcion\u00e1rios da Prefeitura, a contar de 1\u00ba de janeiro de 1955."}, {"id": "8702", "ano": "1955", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8702/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar d\u00e9bitos provenientes da Taxa de Consumo de \u00c1gua, verificados at\u00e9 31 de maio de 1953."}, {"id": "8703", "ano": "1955", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ORLANDO INTRIERI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8703/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Ficam isentos dos impostos municipais, os im\u00f3veis de propriedade dos componentes de For\u00e7a Expedicion\u00e1ria Brasileira, que se destinam ao seu uso exclusivo e quando n\u00e3o possuam outro im\u00f3vel, em seu nome ou dos seus dependentes, desde que o seu valor aquisitivo n\u00e3o seja superior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)."}, {"id": "8704", "ano": "1955", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8704/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da promulga\u00e7\u00e3o desta lei, dever\u00e1 a Prefeitura Municipal apresentar, a esta C\u00e2mara, estudos para dotar o bairro de Praia Grande de um servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel."}, {"id": "8705", "ano": "1955", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ARNALDO DA COSTA TEIXEIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8705/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "O Sr. Prefeito Municipal, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os competentes, entrar\u00e1 em contato com a dire\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Municipal de Transportes Coletivos de Santos, para o estudo e realiza\u00e7\u00e3o de um ramal de bondes, que partindo da Avenida Ant\u00f4nio Emerich, alcance o Jardim Nossa Senhora de F\u00e1tima, no final da Rua Frei Gaspar, atrav\u00e9s da zona do J\u00f3quei Clube."}, {"id": "8706", "ano": "1955", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JUSTINIANO DE VASCONCELLOS PASSOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8706/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Os pr\u00e9dios novos n\u00e3o contemplados no lan\u00e7amento geral, ficar\u00e3o sujeitos ao imposto predial, desde o in\u00edcio do semestre em for expedida a respectiva carta de habita\u00e7\u00e3o."}, {"id": "8707", "ano": "1955", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8707/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Fica prorrogada, por mais cinco anos, a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 107, de 09 de setembro de 1949."}, {"id": "8708", "ano": "1955", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARCOS MACHADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8708/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "S\u00e3o extensivas aos oper\u00e1rios municipais, as vantagens da Lei n\u00ba 340, de 09 de mar\u00e7o de 1955."}, {"id": "8709", "ano": "1955", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8709/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "A execu\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 76, de 19 de abril de 1941, no que respeita ao hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio local, poder\u00e1, a ju\u00edzo do Sr. Prefeito, ficar condicionada ao pronunciamento da classe de comerciantes vicentinos, proferido pela sua maioria absoluta, reunida em Assembleia Geral, previamente convocada, pela Associa\u00e7\u00e3o que legalmente a represente."}, {"id": "8710", "ano": "1955", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8710/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, sem a multa de 10% (dez por cento) e por um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data desta lei, todo e qualquer imposto ou taxa devido at\u00e9 31 de dezembro de 1954."}, {"id": "8711", "ano": "1955", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8711/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Institui a Taxa de Cadastro Imobili\u00e1rio."}, {"id": "8712", "ano": "1955", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NELSON PARENTE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8712/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de Aux\u00edlio Funeral e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8713", "ano": "1955", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAFAEL FARO POLITI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8713/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "PL 18 - Fica proibida a pr\u00e1tica de pintura de letreiros de propaganda, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composi\u00e7\u00f5es nos casos referidos.\r\n\r\nPL 18-A - Institui o C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8715", "ano": "1955", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8715/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, as \u00e1reas dos logradouros p\u00fablicos da \"Vila Xixov\u00e1\", neste Munic\u00edpio."}, {"id": "8716", "ano": "1955", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8716/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Fica declarada de utilidade p\u00fablica a \u00e1rea do terreno de propriedade de Jo\u00e3o Valentino, localizada na conflu\u00eancia das ruas Frei Gaspar e Sorocabana, necess\u00e1ria ao alargamento da via p\u00fablica naquele local."}, {"id": "8717", "ano": "1955", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8717/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "O cargo de Tesoureiro da Prefeitura, Padr\u00e3o \"N\", passa a ter a designa\u00e7\u00e3o de \"Diretor da Tesouraria\"."}, {"id": "8718", "ano": "1955", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8718/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Fixa norma para os recuos e \u00e1reas laterais das constru\u00e7\u00f5es dentro do per\u00edmetro da quadra \"N-E\" respectivamente da Via N.S. do Amparo e Parque S\u00e3o Vicente, ou seja a quadra 359-320 do Cadastro Imobili\u00e1rio da Cidade, compreendida entre as ruas Frei Gaspar, Ant\u00f4nio Milit\u00e3o de Azevedo e prolongamento da Rua Martins Fontes (paralela \u00e0 E.F. Sorocabana) cujo leito j\u00e1 foi decretado de utilidade p\u00fablica pela Lei 107 de 1949."}, {"id": "8719", "ano": "1955", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8719/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Institui normas relativas \u00e0 admiss\u00e3o, deveres e responsabilidades dos Extranumer\u00e1rios-diaristas e Tarefeiros."}, {"id": "8720", "ano": "1955", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8720/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica extinto o Servi\u00e7o Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Cultura e Assist\u00eancia, criado pela Lei n\u00ba 227, de 3 de mar\u00e7o de 1952."}, {"id": "8721", "ano": "1955", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8721/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "S\u00f3 se conceder\u00e1 licen\u00e7a para funcionamento de Pedreiras, ap\u00f3s assinatura de termo de responsabilidade, em que o interessado se comprometa a fazer cessar imediatamente a atividade, quando intimada pela Prefeitura, em raz\u00e3o de amea\u00e7a de perigo para os moradores das adjac\u00eancias."}, {"id": "8722", "ano": "1955", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8722/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a vender, por pre\u00e7o de avalia\u00e7\u00e3o, as m\u00e1quinas e respectivos acess\u00f3rios e pertences usados que especifica."}, {"id": "8743", "ano": "1955", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8743/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de sal\u00e1rios devidos ao inventariado Alberto Rodrigues Fernandes, ex-Motorista Municipal, conforme processo n\u00ba 604/54."}, {"id": "8744", "ano": "1955", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8744/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, a \u00e1rea que constitui o leito das ruas P\u00e9rsio de Queiroz Filho (parcial), 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14  e 15 da \"Vila Ferrovi\u00e1ria\", da Estrada de Ferro Sorocabana, neste Munic\u00edpio."}, {"id": "8745", "ano": "1955", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8745/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, \u00e1rea que constitui o leito das ruas e logradouros p\u00fablicos do \"Jardim Embaixador\", neste Munic\u00edpio."}, {"id": "8746", "ano": "1955", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8746/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial no valor de Cr$ 35.720,00 (trinta e cinco mil setecentos e vinte cruzeiros), para concess\u00e3o de um aux\u00edlio extraordin\u00e1rio \u00e0 Irmandade do Hospital S\u00e3o Jos\u00e9."}, {"id": "8747", "ano": "1955", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ELIEZER LOPES FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8747/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "Fica declarada de utilidade p\u00fablica, uma faixa de terreno, situada no lado para da rua Quinze de Novembro, no trecho compreendido entre as ruas D. Ana Pimentel e Jacob Emerich, necess\u00e1ria ao alargamento dessa via p\u00fablica e concord\u00e2ncia do seu alinhamento em toda a sua extens\u00e3o."}, {"id": "8748", "ano": "1955", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8748/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a doar \u00e0 Col\u00f4nia de Pescadores Z-4, por escritura p\u00fablica as benfeitorias pagas pela Prefeitura, para a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio onde funciona aquela entidade, bem como a import\u00e2ncia despendida, com a aquisi\u00e7\u00e3o do auto-caminh\u00e3o que a mesma adquiriu."}, {"id": "8749", "ano": "1955", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8749/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica terminantemente proibida a entrada, em S\u00e3o Vicente, de lixo procedente de outros Munic\u00edpios."}, {"id": "8750", "ano": "1955", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8750/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Fica o Executivo autorizado a conceder permiss\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes coletivos de passageiros, no Munic\u00edpio, \u00e0 firma com personalidade jur\u00eddica, habilitada em concorr\u00eancia p\u00fablica que para esse fim se far\u00e1."}, {"id": "8751", "ano": "1955", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LAURINO MIRABELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8751/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "Ficam isentos dos impostos e taxas municipais na Feira-Livre, as Sociedades de Cegos, que vendem os produtos de sua fabrica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico."}, {"id": "8752", "ano": "1955", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAFAEL FARO POLITI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8752/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "\u00c9 dado a uma das ruas da cidade, o nome de \"Padre Saboia\"."}, {"id": "8753", "ano": "1955", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JO\u00c3O DA COSTA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8753/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a 2 ruas ou pra\u00e7as do Munic\u00edpio, as denomina\u00e7\u00f5es de Francisco Alves e Carmem Miranda."}, {"id": "8754", "ano": "1955", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JUSTINIANO DE VASCONCELLOS PASSOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8754/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "S\u00e3o consideradas de utilidade p\u00fablica, para fins sociais e de urbaniza\u00e7\u00e3o, as \u00e1reas de Dom\u00ednio da Uni\u00e3o, compreendidas pelo Rio D'Av\u00f3 e pelo Mangue Saquar\u00e9, neste Munic\u00edpio."}, {"id": "8755", "ano": "1955", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8755/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Fica declarada de utilidade p\u00fablica a \u00e1rea de terras localizadas \u00e0 margem esquerda do chamado Rio D'Av\u00f3, em seu primitivo percurso, a partir da faixa de Marinha e em toda a extens\u00e3o do rio."}, {"id": "8756", "ano": "1955", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8756/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Ter\u00e3o passagem gratuita nos bondes de Servi\u00e7o Municipal de Transportes Coletivos (SMTC), quando viagem na plataforma, devidamente uniformizados as pessoas especificadas."}, {"id": "8757", "ano": "1955", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8757/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Ser\u00e1 erigido, numa das pra\u00e7as p\u00fablicas do Munic\u00edpio o Monumento ao Soldado Constitucionalista de 1932."}, {"id": "8758", "ano": "1955", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8758/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Dos dois cargos de Engenheiros Padr\u00e3o \"L\" criados, no Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais, pela Lei n\u00ba 304, de 15 de dezembro de 1953, um fica extinto e o outro passa para o Padr\u00e3o \"N\", por for\u00e7a da presente lei."}, {"id": "8759", "ano": "1955", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8759/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 4.492.455,10 (quatro milh\u00f5es, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo e despesas diversas, relativas aos exerc\u00edcios de 1952, 1953 e 1954."}, {"id": "8760", "ano": "1955", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LAURINO MIRABELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8760/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou pra\u00e7as do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de Senador L\u00facio Bittencourt."}, {"id": "8761", "ano": "1955", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8761/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es especificados, dentro das verbas pr\u00f3prias, dotadas no Or\u00e7amento do corrente exerc\u00edcio."}, {"id": "8762", "ano": "1955", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8762/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir Promiss\u00f3rias, at\u00e9 o limite de Cr$ 1.674.899,60 (um milh\u00e3o, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinadas a satisfazer ao d\u00e9bito deste Munic\u00edpio com The City of Santos Improvements Co. Ltd., verificado em 31 de dezembro de 1954, inclusive os juros de que trata o artigo 2\u00ba desta lei."}, {"id": "8763", "ano": "1955", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8763/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "A Receita Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio de 1956, \u00e9 or\u00e7ada em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de cruzeiros) e ser\u00e1 arrecadada de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, obedecendo classifica\u00e7\u00e3o especificada."}, {"id": "8764", "ano": "1955", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LAURINO MIRABELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8764/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou pra\u00e7as do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de General M\u00e1rio Hermes da Fonseca."}, {"id": "8765", "ano": "1955", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8765/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou pra\u00e7as do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"Lib\u00e2nia de Lima Crook\"."}, {"id": "8766", "ano": "1955", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8766/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a conceder, gratuitamente perpetuidade \u00e0 Campa n\u00ba 853-K da Quadra n\u00ba 4, do Cemit\u00e9rio Municipal, onde se acham inumados os restos mortais de Lib\u00e2nia de Lima Crook."}, {"id": "8767", "ano": "1955", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8767/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, as \u00e1reas de terreno correspondentes a ruas e pra\u00e7as especificadas."}, {"id": "8768", "ano": "1955", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8768/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, os lotes de terreno de n\u00bas 9 e 10 da Quadra n\u00ba 58, da rua 34, do \"Jardim Leblon\", na Praia Grande."}, {"id": "8769", "ano": "1955", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8769/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, as \u00e1reas de terreno correspondentes a ruas e pra\u00e7as especificadas."}, {"id": "8770", "ano": "1955", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8770/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 31.583,50 (trinta e hum mil, quinhentos e oitenta e tr\u00eas cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de faturas de The City of Santos Improvements Co. Ltd. relativas ao per\u00edodo de maio de 1949 a abril de 1952 e correspondentes ao fornecimento de \u00e1gua ao Quartel do Brugre."}, {"id": "8771", "ano": "1955", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8771/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, as \u00e1reas de terreno correspondentes a ruas e pra\u00e7as especificadas."}, {"id": "8772", "ano": "1955", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LAURINO MIRABELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8772/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou pra\u00e7as do Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"General Canrobert Pereira da Costa\"."}, {"id": "8773", "ano": "1955", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LAURINO MIRABELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8773/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, gratuitamente, perpetuidade \u00e0 Campa n\u00ba 425-I Quadra 5 no Cemit\u00e9rio Municipal, onde se acham inumados os restos mortais de Carlos Sabino dos Santos."}, {"id": "8774", "ano": "1955", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JUSTINIANO DE VASCONCELLOS PASSOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8774/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com a assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pobre dos terrenos de marinha, at\u00e9 a import\u00e2ncia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)."}, {"id": "8775", "ano": "1955", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8775/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subven\u00e7\u00e3o anual de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinada a cobrir as despesas com material escolar e remunera\u00e7\u00e3o dos professores do curso de taquigrafia mantido nesta cidade pela Associa\u00e7\u00e3o Taquigr\u00e1fica Paulista, ora funcionando na Escola \"Professor Ant\u00f4nio Pedro\"."}, {"id": "8776", "ano": "1955", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8776/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, \u00e0s \u00e1reas de terreno correspondentes as pra\u00e7as e ruas especificadas."}, {"id": "8777", "ano": "1955", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8777/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o, pura e simples, as \u00e1reas de terreno correspondentes \u00e0s ruas e pra\u00e7as especificadas."}, {"id": "8778", "ano": "1955", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LAURINO MIRABELLI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8778/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Fica a entidade turf\u00edstica denominada Jockey Club S\u00e3o Vicente, considerada, nos termos da lei, como de Utilidade P\u00fablica."}, {"id": "8779", "ano": "1955", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ODAIR AZEVEDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8779/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Nenhum tributo lan\u00e7ado sobre a propriedade urbana, ser\u00e1 majorado para o exerc\u00edcio de 1956, mantendo-se a base do ano de 1955, ainda mesmo dependente de avalia\u00e7\u00e3o."}, {"id": "8780", "ano": "1955", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JUSTINIANO DE VASCONCELLOS PASSOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8780/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Ficam extintos a Guarda Municipal de Tr\u00e2nsito e todos os cargos de funcion\u00e1rios criados pela Lei n\u00ba 52, de 1948."}, {"id": "8781", "ano": "1955", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8781/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, as \u00e1reas de terreno correspondentes a ruas e pra\u00e7as especificadas."}, {"id": "8782", "ano": "1955", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NELSON PARENTE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8782/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Ser\u00e1 considerado servi\u00e7o relevante, o trabalho realizado pelo servidor p\u00fablico, convocado pela Justi\u00e7a Eleitoral, nos dias de elei\u00e7\u00e3o para Vereadores e Prefeitos Municipais, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores de Estado e Presidente da Rep\u00fablica."}, {"id": "8783", "ano": "1955", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8783/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, as \u00e1reas de terreno correspondentes a ruas e pra\u00e7as especificadas."}, {"id": "8784", "ano": "1955", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8784/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Cria a Pol\u00edcia Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias"}, {"id": "8785", "ano": "1955", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1955/8785/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito de Cr$ 3.272.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es duzentos e setenta e dois mil cruzeiros), suplementar \u00e0s verbas do Or\u00e7amento vigente."}]}