{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "8548", "ano": "1954", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8548/projeto_de_lei_0001.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a pagar a comiss\u00e3o de 3% (tr\u00eas por cento) sobre os t\u00edtulos do empr\u00e9stimo autorizado pela Lei n\u00ba 309, de 29 de dezembro de 1953, \u00e0 pessoas que promoverem a coloca\u00e7\u00e3o dos aludidos t\u00edtulos."}, {"id": "8549", "ano": "1954", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LOURIVAL AMARAL", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8549/projeto_de_lei_0002.pdf", "ementa": "Ficam criados em todas as Sec\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Vicente, os cargos de Subchefes."}, {"id": "8550", "ano": "1954", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8550/projeto_de_lei_0003.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 135, de 22 de mar\u00e7o de 1950."}, {"id": "8551", "ano": "1954", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8551/projeto_de_lei_0004.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o, do \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba e o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 98, de 8 de julho de 1949."}, {"id": "8552", "ano": "1954", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ARNALDO DA COSTA TEIXEIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8552/projeto_de_lei_0005.pdf", "ementa": "Fica criado o \"Museu Municipal de Arte - Benedito Calixto\"."}, {"id": "8553", "ano": "1954", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ORLANDO INTRIERI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8553/projeto_de_lei_0006.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com assist\u00eancia t\u00e9cnica do Estado, ou mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, o levantamento da planta topogr\u00e1fica e cadastral do munic\u00edpio."}, {"id": "8554", "ano": "1954", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NELSON PARENTE", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8554/projeto_de_lei_0007.pdf", "ementa": "O pagamento de vencimentos ou sal\u00e1rios aos funcion\u00e1rios municipais e extranumer\u00e1rios mensalistas ou diaristas ser\u00e1 feitos nas \u00e9pocas referidas."}, {"id": "8555", "ano": "1954", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8555/projeto_de_lei_0008.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a doar ao S\u00e3o Vicente Atl\u00e9tico Clube o pr\u00e9dio constru\u00eddo pelo munic\u00edpio no terreno de propriedade desse Clube, que foi utilizado para a constru\u00e7\u00e3o do Po\u00e7o Semi-Artesiano n\u00ba 1."}, {"id": "8556", "ano": "1954", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8556/projeto_de_lei_0009.pdf", "ementa": "Fica por esta lei, revogada a lei n\u00ba 101, de 26 de agosto de 1949, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 1954."}, {"id": "8557", "ano": "1954", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8557/projeto_de_lei_0010.pdf", "ementa": "Torna-se sem efeito a parte da tabela, item III, anexa ao Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947, que extingue o cargo de \"Encanador\", e fixa para o aludido cargo, os vencimentos do Padr\u00e3o \"F\"."}, {"id": "8558", "ano": "1954", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8558/projeto_de_lei_0011.pdf", "ementa": "Fica isento do pagamento dos impostos e taxas municipais em vigor ou que vierem a ser criados, o Sr. M\u00e1rio Donner, propriet\u00e1rio do chal\u00e9 sito \u00e0 rua Am\u00e9rico Martins dos Santos n\u00ba 57, (Jardim Para\u00edso), durante o tempo em que residir na citada propriedade."}, {"id": "8559", "ano": "1954", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8559/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "Altera a distribui\u00e7\u00e3o dos cargos de Professor, criados pelas Leis de n\u00fameros 199, de 11 de julho de 1951, e 271, de 29 de dezembro de 1952."}, {"id": "8560", "ano": "1954", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LOURIVAL AMARAL", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8560/projeto_de_lei_0013.pdf", "ementa": "Fica terminantemente proibida a passagem de animais de grande porte, em n\u00famero maior de 5 (cinco), pelas vias p\u00fablicas de nosso munic\u00edpio."}, {"id": "8561", "ano": "1954", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 TOLEDO DE NORONHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8561/projeto_de_lei_0014.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, da Estrada de Ferro Sorocabana, uma \u00e1rea de terreno encravada entre os pontos terminais da rua Benjamim Constant e Campos Sales."}, {"id": "8562", "ano": "1954", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 TOLEDO DE NORONHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8562/projeto_de_lei_0015.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, pelo pre\u00e7o de Cr$ 187.590,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa cruzeiros) o terreno de frente para a Rua Frei Gaspar constante do lote 7 e parte do 8 da quadra 3 do Parque S\u00e3o Vicente, que consta pertencer a Alfredo Haguenauer e foi declarado de Utilidade P\u00fablica pelo Decreto n\u00ba 99, de 10/10/50."}, {"id": "8563", "ano": "1954", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 TOLEDO DE NORONHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8563/projeto_de_lei_0016.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a efetuar os pagamentos de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es constantes do Or\u00e7amento do corrente exerc\u00edcio."}, {"id": "8564", "ano": "1954", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JOS\u00c9 TOLEDO DE NORONHA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8564/projeto_de_lei_0017.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, pelo pre\u00e7o de Cr$ 11.700,00 (onze mil e setecentos cruzeiros), o terreno constitu\u00eddo por parte do lote 9, da quadra 10-X do \"Parque S\u00e3o Vicente\", para corre\u00e7\u00e3o do alinhamento da Rua Alves do Bugre e da Avenida \"B\", que consta pertencer a Joaquim Pereira da Rosa."}, {"id": "8565", "ano": "1954", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARCOS MACHADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8565/projeto_de_lei_0018.pdf", "ementa": "Altera os cargos de fiscais do Quadro da Prefeitura."}, {"id": "8566", "ano": "1954", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8566/projeto_de_lei_0019.pdf", "ementa": "Cria cargos no Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947."}, {"id": "8567", "ano": "1954", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8567/projeto_de_lei_0020.pdf", "ementa": "Altera distribui\u00e7\u00e3o e quantidade dos Cargos de Professor do Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais, criados pelo Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947."}, {"id": "8568", "ano": "1954", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8568/projeto_de_lei_0021.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de cruzeiros), destinado a atender \u00e0s despesas com a execu\u00e7\u00e3o e financiamento dos servi\u00e7os municipais de pavimenta\u00e7\u00e3o, abertura de vias p\u00fablicas e obras correlatas, com vig\u00eancia a partir desta data at\u00e9 31 de dezembro de 1959."}, {"id": "8569", "ano": "1954", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "JUSTINIANO DE VASCONCELLOS PASSOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8569/projeto_de_lei_0022.pdf", "ementa": "Declara de utilidade p\u00fablica o \"S\u00e3o Vicente Praia Clube\"."}, {"id": "8570", "ano": "1954", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8570/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar, com Departamento de Estradas de Rodagem, \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, a Usina de Asfalto semi-port\u00e1til, de duas unidades, com capacidade para 10 (dez) toneladas hor\u00e1rias."}, {"id": "8571", "ano": "1954", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8571/projeto_de_lei_0024.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 5.099.854,60 (cinco milh\u00f5es, noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, aquisi\u00e7\u00e3o de materiais permanente e de consumo, despesas diversas, relativas aos exerc\u00edcios de 1952 e 1953."}, {"id": "8572", "ano": "1954", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8572/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica estabelecida a largura de 25,00 (vinte e cinco metros), para a Avenida Siqueira Campos, no trecho compreendido entre a sua conflu\u00eancia com a Avenida Joaquim T\u00e1vora e a projetada Avenida \u00e0 Beira-mar, no ponto vulgarmente conhecido por Boqueir\u00e3o da Praia Grande."}, {"id": "8573", "ano": "1954", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8573/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Altera o artigo 12 do Decreto-Lei Municipal de 9 de julho de 1942"}, {"id": "8574", "ano": "1954", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8574/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "Fica estabelecido em Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) o limite m\u00e1ximo para o valor locativo anual de que trata o artigo 33, item 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 195, de 3 de mar\u00e7o de 1947."}, {"id": "8575", "ano": "1954", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8575/projeto_de_lei_0028.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 75, de 17 de fevereiro de 1949."}, {"id": "8576", "ano": "1954", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8576/projeto_de_lei_0029.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar com Cr$ 100.000,00 anuais, a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Santos."}, {"id": "8577", "ano": "1954", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8577/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias p\u00fablicas do Jardim Solemar, neste Munic\u00edpio, a denomina\u00e7\u00e3o de \"J\u00falio Secco de Carvalho\"."}, {"id": "8578", "ano": "1954", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8578/projeto_de_lei_0031.pdf", "ementa": "\u00c9 concedido, no corrente exerc\u00edcio, um aux\u00edlio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) \u00e0 Casa de Assist\u00eancia a Inf\u00e2ncia \"Nossa Senhora das Gra\u00e7as\" desta cidade, como subs\u00eddio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de sua sede."}, {"id": "8655", "ano": "1954", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8655/projeto_de_lei_0032.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar d\u00e9bitos provenientes da Taxa de Consumo de \u00c1gua, verificados at\u00e9 31 de maio de 1953."}, {"id": "8656", "ano": "1954", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8656/projeto_de_lei_0033.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 99.366,60 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para dar cumprimento ao disposto nas Leis Municipais de n\u00bas 126, de 9 de dezembro de 1949 e 230, de 8 de maio de 1952."}, {"id": "8657", "ano": "1954", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8657/projeto_de_lei_0034.pdf", "ementa": "Fica criada, no Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais, de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947, a Diretoria dos Servi\u00e7os de \u00c1gua."}, {"id": "8658", "ano": "1954", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "MARCOS MACHADO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8658/projeto_de_lei_0035.pdf", "ementa": "O recebimento da metade da Licen\u00e7a-Pr\u00eamio em dinheiro, independe do gozo simult\u00e2neo da outra metade, que poder\u00e1 ser desfrutada quando convier ao interessado ou, ainda, quando o servi\u00e7o p\u00fablico o permitir."}, {"id": "8659", "ano": "1954", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "LOURIVAL AMARAL", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8659/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Fica denominado \"Pra\u00e7a Santa Cruz\", o Jardim p\u00fablico, situado na Avenida P\u00e9rsio de Queiroz Filho, no Bairro do Catiapo\u00e3."}, {"id": "8660", "ano": "1954", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ORLANDO INTRIERI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8660/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "\u00c9 concedida uma subven\u00e7\u00e3o, anual, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), \u00e0 Guarda Noturna de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8661", "ano": "1954", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8661/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Fica assegurado ao funcion\u00e1rio p\u00fablico do Munic\u00edpio o direito a uma campa perp\u00e9tua no Cemit\u00e9rio Municipal."}, {"id": "8662", "ano": "1954", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ALBERTO LOPES DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8662/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Costa Rego, a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8663", "ano": "1954", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8663/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Fica denominada \"Vicente de Carvalho\" a pra\u00e7a localizada entre as ruas J\u00falio Prestes e Pero Vaz Caminha, em Vila Valen\u00e7a."}, {"id": "8664", "ano": "1954", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8664/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de concess\u00e3o dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos do munic\u00edpio \u00e0 Companhia Telef\u00f4nica Vicentina, sociedade an\u00f4nima organizada para esse fim."}, {"id": "8665", "ano": "1954", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8665/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "As f\u00e9rias de que trata o artigo 139 do Decreto-Lei Estadual n\u00ba 13.030, de 28 de outubro de 1942, passam a ser de 30 (trinta) dias consecutivos."}, {"id": "8666", "ano": "1954", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8666/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 2.295.603,00 (dois milh\u00f5es duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e tr\u00eas cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal fixo, relativo ao exerc\u00edcio de 1954."}, {"id": "8667", "ano": "1954", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ARNALDO DA COSTA TEIXEIRA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8667/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de regalia a empresas ou particulares, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "8668", "ano": "1954", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8668/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Walter Amaral a uma das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio."}, {"id": "8669", "ano": "1954", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8669/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "Fica inclu\u00edda na Zona Comercial a Rua Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, no trecho compreendido entre as ruas 15 de novembro e Martim Afonso."}, {"id": "8670", "ano": "1954", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8670/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, de Jos\u00e9 Pereira Soares todo o trecho atravessado pela tubula\u00e7\u00e3o da Adutora de \u00c1gua de S\u00e3o Vicente, desde a margem esquerda do Rio Branco at\u00e9 o Viaduto n.2 da Estrada de Ferro Sorocabana."}, {"id": "8671", "ano": "1954", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "AUGUSTO RUIZ", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8671/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "Ficam \u00e0s ruas especificadas, denominadas vias p\u00fablicas da Vila Voturu\u00e1."}, {"id": "8672", "ano": "1954", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8672/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Considera de utilidade p\u00fablica o Hospital S\u00e3o Jos\u00e9, de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8673", "ano": "1954", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8673/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "A concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es a entidades assistenciais, desportivas, culturais e outras, obedecer\u00e1 \u00e0s determina\u00e7\u00f5es desta lei."}, {"id": "8674", "ano": "1954", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8674/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "A Receita Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente, para o exerc\u00edcio de 1955, \u00e9 or\u00e7ada em Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milh\u00f5es de cruzeiros) e ser\u00e1 arrecadada de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor."}, {"id": "8675", "ano": "1954", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8675/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a ceder, por doa\u00e7\u00e3o pura e simples, \u00e0 sociedade filantr\u00f3pica \"Lar Vicentino\" a parte remanescente do terreno que constitui a quadra n\u00ba 13 da planta do \"Parque S\u00e3o Vicente\"."}, {"id": "8676", "ano": "1954", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8676/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a vender a Vihan Yamauti, uma faixa de terreno de propriedade municipal, contados de um marco (trilho) colocado no antigo alinhamento da Rua Bento Vianna, desta cidade."}, {"id": "8677", "ano": "1954", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDISON TELLES DE AZEVEDO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8677/projeto_de_lei_0055.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade, o nome de Paulo Corr\u00eaa Galv\u00e3o, benem\u00e9rito de S\u00e3o Vicente, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 inf\u00e2ncia desvalida."}, {"id": "8678", "ano": "1954", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8678/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Extingue o Servi\u00e7o Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Cultura e Assist\u00eancia P\u00fablica (SMESCA) e d\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ao Servi\u00e7o de Pronto Socorro e ao Ensino Municipal."}, {"id": "8679", "ano": "1954", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8679/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Extingue o Departamento de Cultura Art\u00edstica."}, {"id": "8680", "ano": "1954", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "NICOLINO SIMONE FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8680/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Extingue o Departamento de Turismo."}, {"id": "8681", "ano": "1954", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8681/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Fica considerado com Zona Comercial, para todos os fins de direito, a rua Onze de Junho, em toda a sua extens\u00e3o, ou seja desde a Avenida Manoel da N\u00f3brega \u00e0 Avenida Antonio Rodrigues."}, {"id": "8682", "ano": "1954", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8682/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade, um cr\u00e9dito de Cr$ 3.559.688,00 (tr\u00eas milh\u00f5es, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito cruzeiros), suplementar \u00e0s verbas do or\u00e7amento."}, {"id": "8683", "ano": "1954", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8683/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "O Prefeito poder\u00e1 caucionar o lan\u00e7amento da Taxa de Execu\u00e7\u00e3o de Cal\u00e7amento, para garantia da firma executora das obras, desde que se fa\u00e7a or\u00e7amento pr\u00e9vio das despesas, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, sem preju\u00edzo do direito de reclama\u00e7\u00f5es por parte do contribuinte, segundo o disposto na Lei n\u00ba 114."}, {"id": "8684", "ano": "1954", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ORLANDO INTRIERI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8684/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "As bombas de gasolina instaladas sobre os passeios p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o, a t\u00edtulo qualquer, ser transferidas de propriet\u00e1rios, sob pena de imediata cassa\u00e7\u00e3o de sua licen\u00e7a, concedida a t\u00edtulo prec\u00e1rio."}, {"id": "8685", "ano": "1954", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8685/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Fica criado o Departamento Municipal de Assist\u00eancia Escolar e Assist\u00eancia P\u00fablica."}, {"id": "8686", "ano": "1954", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8686/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Ficam alteradas as denomina\u00e7\u00f5es dos cargos de Contador e Auxiliar de Contador, estabelecidos pelo Decreto-Lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1947, respectivamente, para Contador Assistente, os cargo referentes ao Padr\u00e3o \"L\" e para Contador Auxiliar, os cargos referentes ao Padr\u00e3o \"G\"."}, {"id": "8687", "ano": "1954", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8687/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doa\u00e7\u00f5es pura e simples a \u00e1rea correspondente \u00e0s ruas aprovadas no Jardim Costa Machado, conforme compromisso j\u00e1 assinado pelo propriet\u00e1rio, em livro pr\u00f3prio, na Prefeitura Municipal, sem \u00f4nus para a Municipalidade."}, {"id": "8688", "ano": "1954", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8688/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar de cada propriet\u00e1rio de im\u00f3vel localizado em via p\u00fablica, ainda n\u00e3o servida pela rede de abastecimento de \u00e1gua, a import\u00e2ncia correspondente \u00e0s despesas proporcionais aos metros de tubula\u00e7\u00e3o instalada, haja ou n\u00e3o edifica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza."}, {"id": "8689", "ano": "1954", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8689/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amig\u00e1vel ou judicialmente, a \u00e1rea de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) de terreno de forma irregular, localizada entre os bairros do Rio D'Av\u00f3 e Vila Margarida, nesta cidade."}, {"id": "8690", "ano": "1954", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO TOSCHI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8690/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Fica expressamente proibida a extra\u00e7\u00e3o de areia de todas as praias vicentinas, sob quaisquer motivos ou pretextos."}, {"id": "8691", "ano": "1954", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RAUL VASQUES RIOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8691/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Sinh\u00e1 Junqueira, a uma das vias ou pra\u00e7as do munic\u00edpio."}, {"id": "8693", "ano": "1954", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ANT\u00d4NIO BUENO CAPOLUPO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8693/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a assinar conv\u00eanio com a Cia. Telef\u00f4nica Brasileira, concedendo aumento de todas as suas tarifas, de conformidade com a Mensagem encaminhada pelo Prefeito Municipal."}, {"id": "8694", "ano": "1954", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8694/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Altera o Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais."}, {"id": "8695", "ano": "1954", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "OSWALDO MARQUES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1954/8695/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar dois (2) arcos de cimento armado, para serem colocados nos locais onde se encontram os marcos que determinam as divisas deste Munic\u00edpio com o de Santos."}]}