{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "8092", "ano": "1948", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8092/projeto_de_lei_0027.pdf", "ementa": "De acordo com o artigo 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, fica nomeada uma comiss\u00e3o de 10 (dez) funcion\u00e1rios municipais, que estejam em pleno gozo dos seus direitos."}, {"id": "8095", "ano": "1948", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8095/projeto_de_lei_0030.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o pr\u00e9dio e suas instala\u00e7\u00f5es onde funcionava o Gin\u00e1sio Martim Afonso e funciona atualmente o Gin\u00e1sio do Estado."}, {"id": "8101", "ano": "1948", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8101/projeto_de_lei_0036.pdf", "ementa": "Enquanto n\u00e3o for concedido por lei municipal, o descanso semanal remunerado, fica assegurado, 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio do dia, ao oper\u00e1rio que se apresentar a hora regulamentar ao servi\u00e7o e que a ju\u00edzo do Sr. Prefeito Municipal, fique impedido de trabalhar devido ao mau tempo."}, {"id": "8102", "ano": "1948", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8102/projeto_de_lei_0037.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade p\u00fablica o trecho de terreno pertencente ao Golf Club."}, {"id": "8103", "ano": "1948", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8103/projeto_de_lei_0038.pdf", "ementa": "Fica criado no Quadro de Funcion\u00e1rios Municipais 1 (um) cargo de chofer \"padr\u00e3o F\", com vencimentos anuais de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) e 4 (quatro) cargos de chofer \"padr\u00e3o C\", com os vencimentos anuais de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros) cada um."}, {"id": "8104", "ano": "1948", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8104/projeto_de_lei_0039.pdf", "ementa": "Fica organizada a Guarda Municipal de Tr\u00e2nsito, que funcionar\u00e1 de acordo com a Delegacia de Pol\u00edcia."}, {"id": "8105", "ano": "1948", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8105/projeto_de_lei_0040.pdf", "ementa": "Fica criado o Departamento Municipal de Turismo, que funcionar\u00e1 anexo \u00e0 Prefeitura."}, {"id": "8106", "ano": "1948", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "COARACY PARANHOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8106/projeto_de_lei_0041.pdf", "ementa": "Ficam institu\u00eddas 5 (cinco) Bolsas de Estudos, como aux\u00edlio aos estudantes vicentinos que pretendam cursar Escolas Superiores, da Universidade de S\u00e3o Paulo ou a ela semelhantes."}, {"id": "8107", "ano": "1948", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8107/projeto_de_lei_0042.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos de aux\u00edlios, em complementa\u00e7\u00e3o, aos constantes na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do corrente exerc\u00edcio."}, {"id": "8108", "ano": "1948", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8108/projeto_de_lei_0043.pdf", "ementa": "Fica suplementada em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) a verba or\u00e7ament\u00e1ria de \"Pessoal-fixo\", correspondente aos Sub-T\u00edtulos de \"Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Especializados\" e \"Servi\u00e7os Diversos\" respectivamente."}, {"id": "8109", "ano": "1948", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8109/projeto_de_lei_0044.pdf", "ementa": "Regula o funcionamento de auto-escolas no Munic\u00edpio."}, {"id": "8110", "ano": "1948", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8110/projeto_de_lei_0045.pdf", "ementa": "A reclama\u00e7\u00e3o de que data o par\u00e1grafo 1\u00ba do Artigo 2\u00ba do Decreto Lei Municipal n\u00ba 195, de 3 de Mar\u00e7o de 1947, relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos e Taxas de Remo\u00e7\u00e3o de Lixo domiciliar, res\u00edduos, e esc\u00f3rias e de limpeza das Vias P\u00fablicas, poder\u00e1 ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o ou do recebimento do aviso."}, {"id": "8111", "ano": "1948", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8111/projeto_de_lei_0046.pdf", "ementa": "O imposto de Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es ser\u00e1 devido anualmente, por todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que, no munic\u00edpio, explorarem a ind\u00fastria ou o com\u00e9rcio, em quaisquer das suas modalidades, ainda que sem estabelecimento ou localiza\u00e7\u00e3o fixa, ou exercerem qualquer profiss\u00e3o, arte, of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o."}, {"id": "8112", "ano": "1948", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8112/projeto_de_lei_0047.pdf", "ementa": "Fica declarado de utilidade p\u00fablica, para ser desapropriado, o terreno necess\u00e1rio a constru\u00e7\u00e3o da Casa do Soldado, de acordo com a planta devidamente autenticada que acompanha esta lei."}, {"id": "8113", "ano": "1948", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8113/projeto_de_lei_0048.pdf", "ementa": "O n\u00famero de Despachantes, previsto pelo projeto de lei n\u00ba 35 aprovado em 14-7-1948, fica reduzido para 1 (um)."}, {"id": "8114", "ano": "1948", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8114/projeto_de_lei_0049.pdf", "ementa": "Fica denominada Vila Santo Antonio o conjunto de casas, que pertenceu ao finado Jos\u00e9 Antonio Zuffo e por este constru\u00eddo, e que compreende todos os pr\u00e9dios fronteiros \u00e0 Rua Henrique Ablas, parte da Rua do Col\u00e9gio e Pra\u00e7a Jo\u00e3o Pessoa."}, {"id": "8115", "ano": "1948", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAMILLO THADEU", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8115/projeto_de_lei_0050.pdf", "ementa": "Aos oper\u00e1rios municipais, quer diaristas ou contratados ap\u00f3s 5 (cinco) anos de ininterrupto exerc\u00edcio fica assegurado o direito de gozo de licen\u00e7a pr\u00eamio nos mesmos termos da Lei Municipal n\u00ba 1, de 20 de agosto de 1947."}, {"id": "8116", "ano": "1948", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8116/projeto_de_lei_0051.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade p\u00fablica para ser desapropriado em tempo oportuno, a \u00e1rea de terreno pertencente a Luiz Suplicy Junior e Jos\u00e9 Pires Castanho no Morro do Voturu\u00e1, dividindo com os mananciais desta Prefeitura."}, {"id": "8117", "ano": "1948", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8117/projeto_de_lei_0052.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Sec\u00e7\u00e3o da Fiscaliza\u00e7\u00e3o."}, {"id": "8118", "ano": "1948", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8118/projeto_de_lei_0053.pdf", "ementa": "Fica concedida uma campa perp\u00e9tua, no cemit\u00e9rio local, ao finado Sr. Alberto Robilard de Maringny."}, {"id": "8119", "ano": "1948", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ARNALDO FERNANDES FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8119/projeto_de_lei_0054.pdf", "ementa": "Fica autorizada a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente, a proceder pelas vias regulares e de direito, a oficializa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Monumento a Martim Afonso em S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8120", "ano": "1948", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "COARACY PARANHOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8120/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Vicente, institui nesta data um concurso entre Arquitetos e Urbanistas, chamado \"Concurso Plano Diretor para S\u00e3o Vicente\"."}, {"id": "8121", "ano": "1948", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8121/projeto_de_lei_0056.pdf", "ementa": "Fica criada a Biblioteca P\u00fablica Infantil \"Monteiro Lobato\" de organiza\u00e7\u00e3o municipal, formada unicamente por obras nacionais e estrangeiras de literatura infantil, e que ser\u00e1 organizada sob a orienta\u00e7\u00e3o do Sr. Prefeito Municipal."}, {"id": "8122", "ano": "1948", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8122/projeto_de_lei_0057.pdf", "ementa": "Fica concedida uma campa perp\u00e9tua, no cemit\u00e9rio local ao finado Sr. Jo\u00e3o Pereira de Almeida."}, {"id": "8123", "ano": "1948", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ARNALDO FERNANDES FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8123/projeto_de_lei_0058.pdf", "ementa": "Fica aberto na Diretoria da Fazenda da Prefeitura, um cr\u00e9dito especial de Cr$ 18.019,90 (dezoito mil e dezenove cruzeiros e noventa centavos) para atender as despesas da Lei Municipal n\u00ba 33, sancionada pelo Sr. Prefeito no dia 2 do corrente m\u00eas."}, {"id": "8124", "ano": "1948", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8124/projeto_de_lei_0059.pdf", "ementa": "Regulamenta o hor\u00e1rio da abertura e fechamento do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria do Munic\u00edpio."}, {"id": "8125", "ano": "1948", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS FILHO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8125/projeto_de_lei_0060.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multa, at\u00e9 o dia 30 do pr\u00f3ximo m\u00eas de setembro, os impostos predial e territorial urbano, vencidos."}, {"id": "8127", "ano": "1948", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Alvaro Assis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8127/projeto_de_lei_0061.pdf", "ementa": "Fica criada a Biblioteca P\u00fablica Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito."}, {"id": "8128", "ano": "1948", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Alvaro Assis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8128/projeto_de_lei_0062.pdf", "ementa": "Os vencimentos do cargo de Tesoureiro, Padr\u00e3o \"K\", passar\u00e3o, a partir de 1\u00ba de julho \u00faltimo, ao Padr\u00e3o \"L\" de que trata o decreto-lei n\u00ba 199, de 15 de julho de 1944."}, {"id": "8129", "ano": "1948", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CAMILLO THADEU", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8129/projeto_de_lei_0063.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcion\u00e1rios municipais, no corrente exerc\u00edcio, um abono de Natal, do valor correspondente aos vencimentos de um m\u00eas."}, {"id": "8130", "ano": "1948", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8130/projeto_de_lei_0064.pdf", "ementa": "Fica aprovado para a Comiss\u00e3o Municipal de Esportes, a ser consignado na pr\u00f3xima lei or\u00e7ament\u00e1ria para 1949, a verba de 1% (um por cento) sobre a receita municipal or\u00e7amentada."}, {"id": "8131", "ano": "1948", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "CARLOS DE MENEZES TAVARES", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8131/projeto_de_lei_0065.pdf", "ementa": "Fica concedida uma campa perp\u00e9tua, cemit\u00e9rio local, ao finado Marcilio Dias do Nascimento."}, {"id": "8132", "ano": "1948", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8132/projeto_de_lei_0066.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber por doa\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es propostas em seu of\u00edcio n\u00ba 415, uma \u00e1rea de terreno localizada na Rua Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, esquina da Rua Martim Afonso."}, {"id": "8133", "ano": "1948", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8133/projeto_de_lei_0067.pdf", "ementa": "Fica aprovado o alargamento da Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Av. Embaixador Pedro de Toledo e a Pra\u00e7a Bar\u00e3o do Rio Branco."}, {"id": "8134", "ano": "1948", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8134/projeto_de_lei_0068.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empr\u00e9stimo interno at\u00e9 o valor de 10.000.000,00 de cruzeiros."}, {"id": "8135", "ano": "1948", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8135/projeto_de_lei_0069.pdf", "ementa": "Fica isento do pagamento de impostos e taxas municipais o pr\u00e9dio n\u00ba 380 da Avenida Capit\u00e3o Mor Aguiar, de propriedade do cidad\u00e3o Benedito Silva."}, {"id": "8136", "ano": "1948", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8136/projeto_de_lei_0071.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito autorizado a contratar com firma id\u00f4nea a abertura de Po\u00e7o ou Po\u00e7os Artesianos, que possam abastecer a Cidade e isto no mais curto lapso de tempo."}, {"id": "8137", "ano": "1948", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8137/projeto_de_lei_0072.pdf", "ementa": "Ficam isentos do pagamento de impostos de licen\u00e7as e de Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es as esta\u00e7\u00f5es r\u00e1dio-emissoras sediadas neste munic\u00edpio e que tenham em seu prefixo o nome de S\u00e3o Vicente."}, {"id": "8138", "ano": "1948", "numero": "73", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8138/projeto_de_lei_0073.pdf", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber doa\u00e7\u00f5es especificadas."}, {"id": "8139", "ano": "1948", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "EDMAR DIAS BEXIGA", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8139/projeto_de_lei_0074.pdf", "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a corretor ou corretores, comiss\u00e3o correspondente a venda ou coloca\u00e7\u00e3o, na pra\u00e7a, dos t\u00edtulos da d\u00edvida consolidada do Munic\u00edpio, emitidos de acordo com a Lei Municipal n\u00ba 56, decretada por esta C\u00e2mara, em 05/11/48, e sancionada pelo Sr. Prefeito em 22/11/48."}, {"id": "8140", "ano": "1948", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8140/projeto_de_lei_0075.pdf", "ementa": "Ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais, as festas que, do dia 15 do corrente m\u00eas, at\u00e9 o dia 15 de janeiro de 1949, forem promovidas pelos clubes esportivos ou recreativos, em suas sedes, com cobran\u00e7a de entrada e venda de bebidas."}, {"id": "8141", "ano": "1948", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8141/projeto_de_lei_0076.pdf", "ementa": "Ficam todas as modifica\u00e7\u00f5es de impostos consequentes ao trabalho da Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o cobr\u00e1veis para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio de 1949."}, {"id": "8142", "ano": "1948", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8142/projeto_de_lei_0077.pdf", "ementa": "Abre um cr\u00e9dito especial de Cr$ 57.479,90, para ocorrer as despesas com a execu\u00e7\u00e3o das leis n\u00bas 33, 36, 41 e 54."}, {"id": "8143", "ano": "1948", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8143/projeto_de_lei_0078.pdf", "ementa": "Abre um cr\u00e9dito suplementar de Cr$ 76.740,00, afim de ocorrer ao pagamento das despesas com a execu\u00e7\u00e3o das leis n\u00bas 22, 31 e 54."}, {"id": "8144", "ano": "1948", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8144/projeto_de_lei_0079.pdf", "ementa": "Os vencimentos mensais dos cargos do Quadro de Funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio, ficam fixados, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1949, obedecendo tabela."}, {"id": "8145", "ano": "1948", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Jos\u00e9 Monteiro", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8145/projeto_de_lei_0080.pdf", "ementa": "Abre um cr\u00e9dito especial de Cr$ 2.838.978,10, para atender ao pagamento de despesas dos exerc\u00edcios de 1943 a 1947."}, {"id": "8146", "ano": "1948", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8146/projeto_de_lei_0081.pdf", "ementa": "Fica proibida a admiss\u00e3o de novos funcion\u00e1rios e servidores municipais, pelo executivo, durante o per\u00edodo de um ano."}, {"id": "8147", "ano": "1948", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8147/projeto_de_lei_0082.pdf", "ementa": "Fica permitido aos funcion\u00e1rios e servidores, solicitarem licen\u00e7as, sem vencimentos, at\u00e9 o prazo de dois anos, para tratar de interesses particulares."}, {"id": "8148", "ano": "1948", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8148/projeto_de_lei_0083.pdf", "ementa": "Fica vedado ao Executivo determinar aos funcion\u00e1rios ou servidores, durante o prazo de um ano, a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os extraordin\u00e1rios."}, {"id": "8149", "ano": "1948", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8149/projeto_de_lei_0084.pdf", "ementa": "Fica alterado a partir de 1\u00ba de fevereiro de 1949, o hor\u00e1rio de trabalho de todos os funcion\u00e1rios e servidores municipais, que passar\u00e3o a trabalhar 8 (oito) horas por dia, divididas em dois per\u00edodos, sendo o da manh\u00e3 das 8:30 \u00e0s 11:30 horas, e o da tarde das 13:30 horas \u00e0s 18:30 horas."}, {"id": "8150", "ano": "1948", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8150/projeto_de_lei_0085.pdf", "ementa": "Fica aprovado pela C\u00e2mara Municipal, um aumento padronizado, nos vencimentos de todos os funcion\u00e1rios e servidores municipais na propor\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos atuais, que prevalecer\u00e1 a partir de 1\u00ba de fevereiro de 1949."}]}