{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "8078", "ano": "1948", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "COARACY PARANHOS", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8078/projeto_de_lei_0012.pdf", "ementa": "\u00c9 vedado ao Poder Executivo dar nomes de pessoas vivas a ruas, pra\u00e7as ou logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio."}, {"id": "8088", "ano": "1948", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "RUY NEVES REQUEJO", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8088/projeto_de_lei_0023.pdf", "ementa": "Nenhuma aprova\u00e7\u00e3o de planta de vilas e vielas ser\u00e1 feita pela Prefeitura sem que seja feita a doa\u00e7\u00e3o das respectivas ruas ao Munic\u00edpio."}, {"id": "8090", "ano": "1948", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Alvaro Assis", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8090/projeto_de_lei_0025.pdf", "ementa": "Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, regularmente aberta, o im\u00f3vel do patrim\u00f4nio municipal, por pre\u00e7o nunca inferior ao da respectiva avalia\u00e7\u00e3o."}, {"id": "8091", "ano": "1948", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "FERNANDO MARTINS LICHTI", "texto_original": "http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1948/8091/projeto_de_lei_0026.pdf", "ementa": "Fica proibida a instala\u00e7\u00e3o de bombas de gasolina e de postos para a revenda de \u00f3leo lubrificante, nas cal\u00e7adas ou jardins p\u00fablicos, situados no per\u00edmetro da praia ou do centro da cidade, dentro de um raio de, aproximadamente, 2 quil\u00f4metros."}]}