Nº 114/2024 - Ofício-AP
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício-AP
Número
114
Complemento
Ano
2024
Data
08/05/2024
Protocolo
Assunto
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5849, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 16/24, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 3 de Maio de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.