{"id":240,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 666, de 21 de outubro de 2011","link_detail_backend":"/norma/240","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2011/240/lc-666-2011-sao_vicente-sp.pdf","numero":"666","ano":2011,"esfera_federacao":"M","data":"2011-10-21","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos aos artigos 250 e 293 da Lei n\u00ba 1745, de 29.9.77 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00ba Ficam acrescidos ao art. 250 da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, os seguintes par\u00e1grafos:\r\n\r\n\"Art. 250. - ...\r\n\r\n\u00a7 12 Os permission\u00e1rios e autorizat\u00e1rios de uso de bem p\u00fablico pagar\u00e3o os seguintes valores anuais:\r\n\r\nI -\tquiosques da Praia do Itarar\u00e9\tR$\t2.473,66\r\nII -\tquiosques da Praia do Gonzaguinha\tR$\t2.473,66\r\nIII -\tdemais quiosques\tR$\t2.473,66\r\nIV -\tbox do Mercado Municipal\tR$\t1.236,89\r\nV -\tbox da Pra\u00e7a da Biquinha\tR$\t2.473,66\r\nVI -\tcom\u00e9rcio de artigos importados, eletr\u00f4nicos, roupas e acess\u00f3rios em geral\tR$\t1.580,67\r\n\r\n\u00a7 13 Para as torres de telefonia de celular que ocupem \u00e1rea de at\u00e9 50m2 fica atribu\u00eddo o valor anual de R$ 6.596,74 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n\u00a7 14 Para os estabelecimentos instalados no Munic\u00edpio, em regime de show room, que ocupem \u00e1rea de at\u00e9 50m2 fica atribu\u00eddo o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\n\u00a7 15 Os estabelecimentos que utilizem regime misto ser\u00e3o classificados como regime de show room.\r\n\r\n\u00a7 16 S\u00e3o considerados em regime de show room os estabelecimentos regularmente instalados no Munic\u00edpio que utilizem espa\u00e7o para apresenta\u00e7\u00e3o de seus produtos, e que na venda da mercadoria emitam a Nota Fiscal apenas em outro Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 17 S\u00e3o considerados em regime misto os estabelecimentos regularmente instalados no Munic\u00edpio que utilizem espa\u00e7o para apresenta\u00e7\u00e3o de seus produtos, e que na venda da mercadoria emita a Nota Fiscal em S\u00e3o Vicente ou em outro Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 18 Para as \u00e1reas excedentes \u00e0 prevista nos par\u00e1grafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o disposto no art. 251.\"\r\n\r\nArt. 2\u00ba Passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es o item 64.91.3, 6491-3/00 - Sociedade de fomento mercantil - factoring do art. 250 e o art. 293 da Lei n\u00ba 1745/77:\r\n\r\n\"I - Art. 250 -\r\nTabela Completa CNAE2.0 - Se\u00e7\u00f5es, divis\u00f5es, grupo, classes e subclasses\r\n64.9 Atividades de servi\u00e7os financeiros n\u00e3o especificados anteriormente\r\n64.91-3 Sociedade de fomento mercantil - factoring\r\n6491-3/00 Sociedade de fomento mercantil - factoring 757,95\"\r\n\r\nII - Art. 293, acrescido de \u00a7 4.\u00ba, mantidos os demais par\u00e1grafos:\r\n\r\n\"Art. 293.\r\n\u00a7 4\u00ba O disposto no Grupo V deste artigo n\u00e3o se aplica ao Complexo de Eventos e Conven\u00e7\u00f5es da Costa da Mata Atl\u00e2ntica, cujo uso ser\u00e1 regido por norma pr\u00f3pria.\"\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, gerando efeitos a partir de 1.\u00ba de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\r\n\r\nS\u00e3o Vicente, Cidade Monumento da Hist\u00f3ria P\u00e1tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011.\r\n\r\nT\u00c9RCIO GARCIA\r\nPrefeito Municipal","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-08-12T02:22:56.874594-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-08-12T02:22:57.162592-03:00","ip":"191.8.205.108","ultima_edicao":"2023-08-12T02:21:38.492776-03:00","tipo":3,"materia":null,"orgao":null,"user":4,"assuntos":[],"autores":[]}