{"id":194,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 891, de 15 de dezembro de 2017","link_detail_backend":"/norma/194","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/194/lc-891-2017-sao_vicente-sp.pdf","numero":"891","ano":2017,"esfera_federacao":"M","data":"2017-12-15","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o \u00a7 3.\u00ba e 12, revoga o \u00a7 11 e acrescenta \u00a7 14, do Art. 326, da Lei n\u00ba 1745, de 29 de setembro de 1977, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00ba Passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 1745, de 20 de setembro de 1977 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal:\r\n\r\nI - Art. 326 ...\r\n\r\n\"\u00a7 3\u00ba A Taxa de Remo\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos de Sa\u00fade \u00e9 calculado por m\u00eas, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nPequenos Geradores Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade\tFaixa\tValor por m\u00eas\r\nEGRS ESPECIAL - I\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de at\u00e9 5 quilogramas de res\u00edduos por dia.\tR$ 40,15\r\nEGRS ESPECIAL - II\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de 5 at\u00e9 10 quilogramas de res\u00edduos por dia.\tR$ 80,30\r\nEGRS ESPECIAL - III\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de 10 at\u00e9 20 quilogramas de res\u00edduos por dia\tR$ 160,06\r\n\r\n\r\n\r\nGrande Geradores Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade\tFaixa\tValor por m\u00eas\r\nEGRS 1\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de 20 at\u00e9 50 quilogramas de res\u00edduos por dia\tR$ 401,50\r\nEGRS 2\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de 50 at\u00e9 160 quilogramas de res\u00edduos por dia.\tR$ 1.284,80\r\nEGRS 3\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de 160 at\u00e9 300 quilogramas de res\u00edduos por dia.\tR$ 2.409,00\r\nEGRS 4\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de 300 at\u00e9 650 quilogramas de res\u00edduos por dia.\tR$ 5.219,50\r\nEGRS 5\tEstabelecimento com quantidade de gera\u00e7\u00e3o potencial de 650 at\u00e9 800 quilogramas de res\u00edduos por dia.\tR$ 6.424,00\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 891\r\n\r\nII - Art. 326...\r\n\r\n\"\u00a7 12 O usu\u00e1rio que, na forma dos par\u00e1grafos 6 e 7, acondicionar os res\u00edduos de sa\u00fade em embalagens n\u00e3o autorizadas pelo Poder P\u00fablico, ficar\u00e1 sujeito a multa de R$ 2.161,40 (dois mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), aplicadas em dobro na reincid\u00eancia.\"\r\n\r\nIII - Art. 326, acrescido do \u00a7 14:\r\n\r\n\"\u00a7 14 Na ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de eventos, entre eles show, feiras, exposi\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres, em locais p\u00fablicos, o organizador ou respons\u00e1vel, pagar\u00e1 o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no par\u00e1grafo 1.2, Inciso I, al\u00ednea a, deste artigo por dia de realiza\u00e7\u00e3o do evento.\"\r\n\r\nIV - Art. 326, suprimido o \u00a7 11:\r\n\r\n\"\u00a7 11 SUPRIMIDO\"\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nS\u00e3o Vicente, Cidade Monumento da Hist\u00f3ria P\u00e1tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nPEDRO GOUV\u00caA\r\nPrefeito Municipal","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-08-11T19:44:09.688646-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-08-11T19:44:09.877603-03:00","ip":"191.8.205.108","ultima_edicao":"2023-08-11T19:42:40.242346-03:00","tipo":3,"materia":null,"orgao":null,"user":4,"assuntos":[],"autores":[]}