{"id":177,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 28, de 18 de dezembro de 1992","link_detail_backend":"/norma/177","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/177/lc28.pdf","numero":"28","ano":1992,"esfera_federacao":"M","data":"1992-12-18","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre uso de vias p\u00fablicas.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00ba Os im\u00f3veis localizados na Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre a Rua Professor Jos\u00e9 Gon\u00e7alves Paim e a Avenida Capit\u00e3o-Mor Aguiar, ter\u00e3o os usos das vias p\u00fablicas integrantes do Corredor Comercial 2, de\u00adfinidos no quadro a que se refere o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 9 de julho de 1985.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es da Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre as Ruas Professor Jos\u00e9 Gon\u00e7alves Paim e Padre Anchieta, poder\u00e3o ser constru\u00eddas sem re\u00adcuos laterais e de fundos, obedecendo quanto ao recuo de frente a dist\u00e2ncia de 5m (cinco metros).\r\n\r\nArt. 3\u00ba Acrescente-se a classe de uso C4 aos quadros correspondentes \u00e0 Zona 3-B e aos Corredores, Comerciais 1 e 2 a que se refere o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 2025, de 9 de julho de 1985, alterada pelas Leis 2139, de 22 de abril de 1987 e 2153, de 19 de agosto de 1987.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei Comple\u00admentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSALA AGENOR LAPENNA, em 18 de dezembro de 1992.\r\n\r\nDR. NICOLINO BOZZELLA\r\nPresidente","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-09-29T12:54:38.599240-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-09-29T12:54:38.601095-03:00","ip":"186.209.42.198","ultima_edicao":"2023-09-29T12:54:38.449513-03:00","tipo":3,"materia":null,"orgao":null,"user":5,"assuntos":[],"autores":[]}