{"id":270,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 31 de 2023","link_detail_backend":"/materia/270","metadata":{},"numero":31,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-16","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o, na Rede Municipal de Ensino, de campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo \u00e0 integridade f\u00edsica.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00ba - Fica institu\u00edda, na Rede Municipal de Ensino, campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo \u00e0 integridade f\u00edsica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Para a implementa\u00e7\u00e3o desta campanha, cada unidade escolar poder\u00e1 criar uma equipe multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de docentes, alunos, pais e volunt\u00e1rios, para a promo\u00e7\u00e3o de atividades did\u00e1ticas, informativas, de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo \u00e0 integridade f\u00edsica.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - S\u00e3o objetivos da campanha: \r\nI - prevenir, conscientizar e combater, nas escolas e fora delas, brincadeiras que podem levar a \u00f3bito; \r\nII - capacitar docentes e equipe pedag\u00f3gica para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de discuss\u00e3o e combate a brincadeiras violentas; \r\nIII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o ao longo do ano letivo que envolvam o tema das brincadeiras violentas; \r\nIV - realizar debates e reflex\u00f5es a respeito de brincadeiras com potencial lesivo-ofensivo, com ensinamentos que visem \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o dos problemas gerados pelas pr\u00e1ticas dessas brincadeiras; \r\n\r\nArt. 4\u00ba - A campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo \u00e0 integridade f\u00edsica poder\u00e1 ser realizada no per\u00edodo que melhor convir a cada unidade de ensino, dando-se \u00eanfase ao tema, se poss\u00edvel, durante a semana em que se comemora o Dia da Juventude do Brasil, em 22 de setembro.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - O Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saovicente.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/270/pl_31.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-05T15:50:46.127707-03:00","ip":"186.209.42.198","ultima_edicao":"2023-08-15T10:41:49.549708-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[13]}